{"id":2768,"date":"2019-06-04T15:11:37","date_gmt":"2019-06-04T18:11:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2768"},"modified":"2019-06-04T15:11:37","modified_gmt":"2019-06-04T18:11:37","slug":"para-que-uma-mp-de-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/04\/para-que-uma-mp-de-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"PARA QUE UMA MP DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA?"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 inaceit\u00e1vel \u00e9 o grau de adversidade, dificuldades e intoler\u00e2ncia que a atividade econ\u00f4mica privada enfrenta no Brasil<\/span><\/p>\n

No primeiro contato que tive com a ideia de uma \u201clei nacional da liberdade econ\u00f4mica\u201d minha rea\u00e7\u00e3o foi negativa. Em primeiro lugar, o texto da proposta \u2013 muito longe ainda da reda\u00e7\u00e3o final do que ficou conhecida como a MP 881 \u2013 era confusa e contradit\u00f3ria em diversos pontos. Mas o que mais incomodou, inc\u00f4modo refor\u00e7ado talvez pela infeliz combina\u00e7\u00e3o de palavras, foi a defesa de uma lei para garantir a liberdade econ\u00f4mica. Sempre entendi a proposta liberal cl\u00e1ssica como a defesa da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima (mas n\u00e3o nula) do Estado na esfera econ\u00f4mica, da elimina\u00e7\u00e3o de regras legais burocr\u00e1ticas e administrativamente custosas com o intuito de anula\u00e7\u00e3o dos custos de transa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 o c\u00famulo do contradit\u00f3rio precisar de uma lei para se garantir a n\u00e3o-interfer\u00eancia legal\u201d, foi o que escrevi em um ambiente informal na ocasi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Este continuou sendo meu argumento quando a Medida Provis\u00f3ria 881 foi institu\u00edda em fins de abril. Mas, em um debate virtual, um amigo retrucou: \u201cDiz o ditado que, \u00e0s vezes, o \u00f3bvio precisa ser dito\u2026\u201d Contrariando a m\u00e1xima de que ningu\u00e9m muda de opini\u00e3o por causa de debates em redes sociais digitais, refleti muito neste dia e me dei por convencida. Realmente, em um pa\u00eds e em um momento hist\u00f3rico em que precisamos repetir milhares de vezes v\u00e1rias obviedades (e.g., \u201cnenhum regime socialista deu certo na hist\u00f3ria da humanidade\u201d, \u201ca reforma da previd\u00eancia \u00e9 urgente\u201d, \u201cas pol\u00edticas educacionais no Brasil deveriam focar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, etc\u2026), precisar de uma lei para garantir a liberdade econ\u00f4mica talvez n\u00e3o seja t\u00e3o inaceit\u00e1vel assim. Afinal de contas, o que \u00e9 realmente inaceit\u00e1vel \u00e9 o grau de adversidade, dificuldades e intoler\u00e2ncia que a atividade econ\u00f4mica privada enfrenta no Brasil.<\/span><\/p>\n

Nossa popula\u00e7\u00e3o e nossa cultura ainda t\u00eam uma inexplic\u00e1vel dificuldade para compreender de onde vem a riqueza, de onde vem o desenvolvimento sustent\u00e1vel, preferindo insistir em um fetiche masoquista com a figura do Estado \u2013 logo este que sempre arruinou todas as oportunidades que o pa\u00eds tinha para crescer. Defendem-se empresas estatais falidas, pol\u00edticas de controle de pre\u00e7os, bens e servi\u00e7os \u201cgratuitos\u201d monitorados pelo governo, o poder infinito de autua\u00e7\u00e3o de fiscais p\u00fablicos, \u00f3rg\u00e3os que falam \u201cem nome dos interesses\u201d do povo, etc., etc., etc. \u2013 sem perceberem que isso s\u00f3 leva, cada vez mais, a uma espiral decrescente no n\u00edvel de bem-estar do cidad\u00e3o m\u00e9dio, que paga por tudo isso com os impostos que lhe s\u00e3o cobrados, a cada passo que d\u00e1, a cada movimento que faz.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, o conte\u00fado da \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d talvez precise mesmo ser explicitado e garantido, assim como se garantem os Direitos Fundamentais. Apesar de ambos serem importantes, a primeira gera recursos ao ser cumprida, enquanto esses \u00faltimos exigem recursos para serem cumpridos.<\/span><\/p>\n

Afinal, o que tem a MP de t\u00e3o especial? Alguns pontos para reflex\u00e3o<\/span><\/p>\n

Lendo o texto com seriedade e profundidade, o sentimento foi mudando: passou a ser de preocupa\u00e7\u00e3o com o que far\u00e1 com que a MP seja efetivamente cumprida e garantida, o que a far\u00e1 n\u00e3o se tornar em mais uma \u201clei que n\u00e3o pega\u201d. Mesmo que o texto seja cheio de \u201cobviedades\u201d (para uma perspectiva liberal) \u00e9 preciso reconhecer um grande avan\u00e7o, uma grande \u201cousadia\u201d em um pa\u00eds t\u00e3o cartorial, t\u00e3o contr\u00e1rio ao empreendedorismo como \u00e9 o Brasil.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1\u00ba, diz que \u201co disposto nesta MP ser\u00e1 observado na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho \u2026 na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, juntas comerciais, produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d (grifos meus). Se isso realmente for cumprido, seria uma revolu\u00e7\u00e3o e tanto nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em diversos \u00e2mbitos da vida social. Sabe-se que o direito do trabalho e o direito consumerista, sobretudo mas n\u00e3o somente, sempre foram regulados por meio de uma interven\u00e7\u00e3o absoluta do Estado por conta do princ\u00edpio da hipossufici\u00eancia (absoluta tamb\u00e9m) do trabalhador e do consumidor.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, muitas vezes, a interven\u00e7\u00e3o estatal \u2013 sobretudo em um pa\u00eds onde n\u00e3o se medem ex ante os impactos regulat\u00f3rios \u2013 acaba sendo um \u201ctiro que sai pela culatra\u201d, ou o que em outra oportunidade chamei de \u201cefeito bumerangue\u201d: na melhor das inten\u00e7\u00f5es, o regulador acaba prejudicando a pr\u00f3pria classe de hipossuficientes que se queria proteger. Ser\u00e1 que a MP 881, ao focar na liberdade econ\u00f4mica \u2013 tanto de um quanto de outro \u2013 representa o reconhecimento do amadurecimento destes atores (ao menos em algumas circunst\u00e2ncias)?<\/span><\/p>\n

Nas esferas trabalhista e consumerista, o que se precisa n\u00e3o s\u00e3o de muletas, mas de provis\u00e3o \u00f3tima do n\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es para minimizar a assimetria, de condi\u00e7\u00f5es equiparadas para negocia\u00e7\u00e3o privada, de elimina\u00e7\u00e3o de quaisquer impedimentos para a coopera\u00e7\u00e3o. No que tange ao direito ambiental \u00e9 o mesmo, apesar de se tratar de direito difuso, onde \u00e9 muito mais dif\u00edcil de organizar as partes interessadas. J\u00e1 no que se refere ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es e ao exerc\u00edcio empresarial (representado pelas juntas comerciais), o pa\u00eds ainda n\u00e3o se desligou da cultura cartorial do s\u00e9culo XIX, mantendo uma fixa\u00e7\u00e3o por papeis e documentos burocr\u00e1ticos (impressos ou eletr\u00f4nicos), com uma incompreens\u00edvel necessidade de partir do pressuposto da m\u00e1 f\u00e9 dos agentes (apesar de, teoricamente, o Direito ser baseado no princ\u00edpio da boa-f\u00e9\u2026). Os custos de transa\u00e7\u00e3o decorridos desta postura s\u00e3o assustadores e j\u00e1 objetos de c\u00e1lculos por alguns trabalhos cient\u00edficos1. O quanto a MP conseguir\u00e1 desviar a sociedade desta rota, e ir para um c\u00edrculo virtuoso da confian\u00e7a como base das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas \u00e9 algo que vale a pena ser questionado e cobrado. Em termos bastante concretos, o pa\u00eds teria muito a ganhar com isso.<\/span><\/p>\n

Mais adiante, algumas passagens novamente nos fazem ter esperan\u00e7as de que a MP tem potencial de gerar impactos bastante significativos, de maneira r\u00e1pida e concretamente mensur\u00e1vel. O par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 1\u00ba, o inciso IX do art. 3\u00ba e o inciso II do par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo art. 3 versam respectivamente sobre \u201ca licen\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, o registro, o alvar\u00e1 e os demais atos exigidos \u2026 como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica\u201d, \u201co tempo m\u00e1ximo para a devida an\u00e1lise de \u2026 pedido [para a libera\u00e7\u00e3o p\u00fablica de atividade econ\u00f4mica que se sujeitam a esta MP] e que, transcorrido o prazo fixado na hip\u00f3tese de sil\u00eancio da autoridade competente, importar\u00e1 em aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos\u201d, e, finalmente, sobre o Comit\u00ea para a Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (a CGSIM) e a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (a Redesim).<\/span><\/p>\n

Ora, esses s\u00e3o itens concretos na composi\u00e7\u00e3o dos custos de transa\u00e7\u00e3o para o funcionamento de uma atividade econ\u00f4mica que, aqui, ganharam a triste alcunha de \u201cCusto Brasil\u201d. Tamb\u00e9m s\u00e3o exatamente a medida de pelo menos 3 dos 10 indicadores avaliados pelo \u201cDoing Business\u201d, o ranking do Banco Mundial sobre facilidade de neg\u00f3cios, especificamente: \u201cabertura de empresas\u201d, \u201cobten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cregistro de propriedades\u201d2. Se essas regras forem \u201cpra valer\u201d, o resultado pode ser praticamente instant\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

De 2017 para 2018, durante um governo que tinha pouca legitimidade p\u00fablica e com dias contados para acabar \u2013 e por isso mesmo com mais \u201cliberdade de a\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 os secret\u00e1rios do Minist\u00e9rio da Fazenda adotaram algumas medidas relativamente \u201csimples\u201d que fizeram com que o ranking brasileiro no Doing Business saltasse da 125\u00aa coloca\u00e7\u00e3o mundial (em um total de 190 pa\u00edses) para 109\u00aa coloca\u00e7\u00e3o. Foi o maior avan\u00e7o do Brasil em apenas um ano. Ainda temos muito a avan\u00e7ar, mas isso apenas mostra que \u00e9 poss\u00edvel. Caso as medidas da MP sejam efetivamente garantidas, o salto certamente ser\u00e1 ainda maior.<\/span><\/p>\n

E claro, o mais importante n\u00e3o \u00e9 apenas o ranking do Banco Mundial, \u00e9 a sinaliza\u00e7\u00e3o perante todas as empresas que t\u00eam algum interesse em investir no pa\u00eds, mas temem pelo \u201cCusto Brasil\u201d (acreditem, tem muita empresa nesta situa\u00e7\u00e3o). Custos de transa\u00e7\u00e3o altos s\u00e3o impeditivos da maximiza\u00e7\u00e3o de ganhos e bem-estar em uma sociedade \u2013 j\u00e1 mostrava Coase3. Enquanto esses custos n\u00e3o forem reduzidos, o Brasil continuar\u00e1 n\u00e3o atraente, e continuaremos com n\u00edvel de emprego, produ\u00e7\u00e3o, qualidade de produtos e servi\u00e7os muito aqu\u00e9m do nosso potencial.<\/span><\/p>\n

O inciso III do art. 3\u00ba garante que cada pessoa, natural ou jur\u00eddica, tem como direito \u201cn\u00e3o ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda no mercado n\u00e3o regulado, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancias ou de calamidade p\u00fablica, quando assim declarada pela autoridade competente\u201d. Como parte das obviedades que precisam ser ditas, essa deveria ser uma li\u00e7\u00e3o para todo e para sempre: congelamento de pre\u00e7os, ou qualquer pol\u00edtica semelhante, n\u00e3o somente n\u00e3o funciona, como gera efeitos contr\u00e1rios ainda no curto prazo. A experi\u00eancia da hiperinfla\u00e7\u00e3o na d\u00e9cada de 1980 deveria ter nos ensinado essa li\u00e7\u00e3o, mas infelizmente, planejadores centrais que vieram depois ainda insistiram no erro algumas vezes. Na verdade, \u00e9 exatamente nas \u201csitua\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica\u201d que as autoridades \u2013 se forem realmente competentes \u2013 deveriam afastar-se o mais longe poss\u00edvel da tenta\u00e7\u00e3o de controlar pre\u00e7os. Todos os exemplos, nacionais e internacionais, comprovam isso.<\/span><\/p>\n

Finalmente, em um cap\u00edtulo \u00e0 parte, o artigo 5\u00ba versa especificamente sobre a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR) \u2013 um movimento ao mesmo tempo surpreendente e urgentemente necess\u00e1rio. Juristas e decisores p\u00fablicos no Brasil, tradicionalmente, s\u00e3o pouco preocupados com as consequ\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas e com o uso de evid\u00eancias para a tomada de suas decis\u00f5es. (Por algum motivo, ainda misterioso para mim, essas duas preocupa\u00e7\u00f5es t\u00eam conota\u00e7\u00e3o negativa para muitos juristas\u2026). Novamente, ficamos para tr\u00e1s com rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses, sobretudo da OCDE, onde a AIR est\u00e1 se tornando rotina para a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas. Especificamente, o Reino Unido fez AIR revendo todas as pol\u00edticas com vistas a reduzir custos que dificultam o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos neg\u00f3cios (Meneguin e Bijos, 20164). A MP 881 tem potencial de gerar efeitos na mesma dire\u00e7\u00e3o. Esperamos que assim seja.<\/span><\/p>\n

Uma chama de esperan\u00e7a<\/span><\/p>\n

Por muitas d\u00e9cadas, conformamo-nos a viver em um pa\u00eds avesso \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, ao empreendedorismo, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de riqueza e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos. Empres\u00e1rios \u2013 pequenos ou grandes \u2013 eram vistos invariavelmente como \u201cexploradores\u201d de trabalhadores e de consumidores, e ao Estado cabia o papel de permanente vigilante e repressor das infra\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Os limites do Estado \u2013 que nunca foram pequenos \u2013 expandiam-se ou retra\u00edam-se, por raz\u00f5es idiossincr\u00e1ticas, seguidas de crises e retomadas da economia, de maneira previs\u00edvel e autom\u00e1tica. Isso explica, em grande parte, os diversos \u201cvoos de galinha\u201d que a economia brasileira sofreu desde os fins da d\u00e9cada de 1960.<\/span><\/p>\n

Que a MP 881 crie, de maneira juridicamente segura, um ambiente onde a liberdade econ\u00f4mica seja observada e garantida de vez; s\u00f3 assim para termos mais do que um mero \u201cespasmo\u201d de crescimento econ\u00f4mico, e talvez algo mais assemelhado a um voo de \u00e1guia. Esperamos que, em poucos anos, n\u00e3o precisemos mais gastar tempo dizendo a obviedade da import\u00e2ncia de tudo isso.<\/span><\/p>\n

1 O prof. D\u00e9cio Zylbersztajn, da FEA-USP \u00e9 uma das maiores refer\u00eancias em estudos e c\u00e1lculos desta natureza.<\/span><\/p>\n

2O relat\u00f3rio mais atual (2019) est\u00e1 dispon\u00edvel com livre acesso em: http:\/\/portugues.doingbusiness.org\/pt\/data\/exploreeconomies\/brazil<\/span><\/p>\n

3COASE, Ronald H. The problem of social cost. Journal of Law and Economics. Vol. 3 (October), pp. 1-44, 1960.<\/span><\/p>\n

4 MENEGUIN, F.B. & BIJOS, P.R.S. \u201cAvali\u00e7\u00e3o de Impacto Regulat\u00f3rio \u2013 como melhorar a qualidade das normas\u201d, Textos para Discuss\u00e3o 193, N\u00facleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, Senado Federal, 2016.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Luciana Yeung Luk Tai<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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