{"id":2766,"date":"2019-06-04T15:09:57","date_gmt":"2019-06-04T18:09:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2766"},"modified":"2019-06-04T15:09:57","modified_gmt":"2019-06-04T18:09:57","slug":"repeticao-de-indebito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/04\/repeticao-de-indebito-tributario\/","title":{"rendered":"REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Procedimentos para satisfa\u00e7\u00e3o do direito ao ind\u00e9bito e os prazos prescricionais aplic\u00e1veis<\/span><\/p>\n

Quando o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria paga tributo indevido, ou valor maior do que o exigido, seja qual for a modalidade de pagamento, tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o deste ind\u00e9bito. Em outras palavras, tem o contribuinte direito de ver-se ressarcido do valor arrecadado indevidamente pelo Fisco. Esse \u00e9 o preceito contido no art. 165 do CTN que encontra amparo no mesmo princ\u00edpio da legalidade que lastreia toda a atividade arrecadat\u00f3ria: se o fisco s\u00f3 pode cobrar tributos previstos na forma da lei, o montante recolhido \u00e0 revelia desta \u00e9, na verdade, indevido e, por consequ\u00eancia, deve ser devolvido.<\/span><\/p>\n

Por vezes, a situa\u00e7\u00e3o caracterizadora do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 perfeitamente afer\u00edvel na seara administrativa, o que permite o ingresso de pedido de restitui\u00e7\u00e3o perante a Autoridade Fiscal. Nestes casos, seguindo-se o procedimento administrativo tribut\u00e1rio, \u00e9 a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Fiscal quem verifica a situa\u00e7\u00e3o e, cumprindo com seu dever de legalidade, reconhece como indevido o montante arrecadado.<\/span><\/p>\n

Outras vezes, pode haver discord\u00e2ncia entre Fisco e contribuintes sobre a exist\u00eancia de ind\u00e9bito, cabendo ent\u00e3o ao Judici\u00e1rio a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, quando \u00e9 questionada a legalidade ou constitucionalidade da pr\u00f3pria cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, ou de algum ato normativo que a regulamente. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o Juiz da causa \u00e9 quem ir\u00e1 verificar os fatos para declarar como devido ou indevido o valor pago e, ainda, condenar o Fisco \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o deste valor.<\/span><\/p>\n

O prazo prescricional para o ingresso do pedido de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos contados da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 168 do CTN c\/c art. 165, I do CTN), assim entendido o momento da antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, em se tratando de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba da LC n\u00ba 118\/05)1. Esse prazo para o pedido inicial \u00e9 o mesmo e vem regido pela norma do art. 168 do CTN, independentemente da via escolhida (administrativa ou judicial) para seu ingresso.<\/span><\/p>\n

Se a prescri\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 coincidente (5 anos) na seara administrativa ou judicial, o mesmo n\u00e3o pode ser dito quanto ao procedimento de satisfa\u00e7\u00e3o desse direito. Explica-se. H\u00e1 diferen\u00e7as de tratamento na satisfa\u00e7\u00e3o do contribuinte que podem lev\u00e1-lo a optar pelo ingresso da a\u00e7\u00e3o em uma via em detrimento da outra. Tais diferen\u00e7as dizem respeito n\u00e3o s\u00f3 aos custos procedimentais, como \u00e0s formalidades a serem cumpridas pelo contribuinte e pelo Fisco, desde o ingresso de uma a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu encerramento, al\u00e9m do pr\u00f3prio tempo de tramita\u00e7\u00e3o, que todos sabem, \u00e9 o calcanhar de Aquiles do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Quando se fala em processo administrativo, deve-se ter em mente um rito bem menos burocratizado do que o judicial, onde as formalidades processuais s\u00e3o mitigadas, focando-se quase que exclusivamente no direito material, sem abandono, \u00e9 claro, da legalidade e constitucionalidade legitimadoras de qualquer tipo de procedimento. Especificamente no processo administrativo tribut\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, no caso a Autoridade Tribut\u00e1ria, \u00e9 quem controla a legalidade de todo o procedimento. \u00c9 ela que funciona como fiscalizadora e julgadora, tendo o dever de reconhecer, como indevido, qualquer pagamento realizado em desconformidade com o a lei.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve ser salientado, para fins de diferencia\u00e7\u00e3o com o processo judicial de restitui\u00e7\u00e3o, que na seara administrativa o \u00f3rg\u00e3o julgador \u00e9 o mesmo \u00f3rg\u00e3o que cumpre o julgado. De fato, \u00e9 a Autoridade Tribut\u00e1ria quem executa suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, satisfazendo o direito material questionado administrativamente. Pode ela realizar a satisfa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de duas formas: 1) pela devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro apropriado (estornando imediatamente ao contribuinte o valor indevidamente ingressado aos cofres p\u00fablicos); ou 2) pela compensa\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito do contribuinte com algum outro d\u00e9bito (o Fisco \u00e9 quem realiza o encontro de contas e extingue o d\u00e9bito). Cabe ao contribuinte optar por uma ou outra forma de satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito, ou ainda pela combina\u00e7\u00e3o entre as duas.<\/span><\/p>\n

No processo judicial de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, por ser proferida decis\u00e3o, que tem natureza condenat\u00f3ria, contra Ente P\u00fablico (Ente Tributante \u2013 Uni\u00e3o, Estados, DF ou Munic\u00edpios), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel execut\u00e1-la imediatamente. Depende, na verdade, de um novo procedimento (e n\u00e3o novo processo) a ser iniciado com o pedido do contribuinte. Trata-se, pois, da instaura\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a contra Fazenda P\u00fablica previsto nos arts. 534 e 535 do CPC\/2015.<\/span><\/p>\n

\u00c9 esse novo procedimento de cumprimento de senten\u00e7a que ir\u00e1 desembocar na satisfa\u00e7\u00e3o do contribuinte. Por\u00e9m, tal satisfa\u00e7\u00e3o depende ainda de liquida\u00e7\u00e3o e nova decis\u00e3o de encerramento do procedimento, a qual poder\u00e1: 1) determinar o pagamento do ind\u00e9bito, o que ser\u00e1 feito por meio da sistem\u00e1tica de precat\u00f3rios ou RPV, prevista no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 2) determinar a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito oriundo do ind\u00e9bito com alguma outra d\u00edvida tribut\u00e1ria ou 3) declarar como zero o quantum debeatur a ser restitu\u00eddo (a chamada liquida\u00e7\u00e3o zero \u2013 sobre isso : Resp 1280949\/SP).<\/span><\/p>\n

Torna-se importante ressaltar que constitui direito do contribuinte, autor da a\u00e7\u00e3o judicial de repeti\u00e7\u00e3o, optar por uma das formas acima mencionadas de satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito2. Pode ele, inclusive, abrir m\u00e3o do reembolso em pec\u00fania (e das delongas da sistem\u00e1tica do art. 100 da CF) para requerer a satisfa\u00e7\u00e3o diretamente atrav\u00e9s da compensa\u00e7\u00e3o administrativa. A esse espeito, foi editada a S\u00famula 461 do STJ: \u201cO contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado\u201d. Referida op\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser exercida ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria contra a Fazenda, podendo-se propor a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica para pagamento de quantia certa, ou, simplesmente, comunicar ao juiz da causa a sua intens\u00e3o de compensar, o que se operacionalizar\u00e1 na esfera administrativa com a apresenta\u00e7\u00e3o perante o Fisco da habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a ser compensado.<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o pode \u00e9 o contribuinte, ainda que munido de decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado, pleitear administrativamente o reembolso em pec\u00fania do ind\u00e9bito. Qualquer ordem judicial de pagamento, por ser proferida contra a Fazenda P\u00fablica, tem seu cumprimento adstrito aos ditames do art. 100 da CF, sob pena de viola\u00e7\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios e RPVs3 .<\/span><\/p>\n

Pois bem, se o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, com a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 461 do STJ, conferiu ao contribuinte a iniciativa pela satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito e a op\u00e7\u00e3o entre se submeter \u00e0 emiss\u00e3o de precat\u00f3rio ou de RPV, mediante interposi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o judicial contra a Fazenda, ou de buscar a satisfa\u00e7\u00e3o desse d\u00e9bito fiscal na via administrativa, h\u00e1 de se perquirir qual prazo legalmente determinado para se deflagrar a execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/span><\/p>\n

Esse prazo, que se vislumbra como oferecido ao contribuinte para a execu\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito reconhecido em senten\u00e7a judicial, seria sobra do prazo de cinco anos constante do art. 168, do CTN? Ou ter-se-ia a abertura de novo prazo?<\/span><\/p>\n

Antes de tudo, deve-se ter em mente que o sistema jur\u00eddico n\u00e3o se conforma com direitos imprescrit\u00edveis. Diante disso, como o CTN n\u00e3o disp\u00f5e de norma jur\u00eddica espec\u00edfica estipulando prazo para a execu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, aplica-se por analogia, para a execu\u00e7\u00e3o, o mesmo prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o conte\u00fado da S\u00famula 150 do STF que, utilizando-se da interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, editou o seguinte verbete: \u201cPrescreve a execu\u00e7\u00e3o no mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/p>\n

Assim, tem o contribuinte 5 anos (ART. 168 do CTN), contados da data do pagamento indevido, para ingressar com pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, seja na via administrativa, seja na via judicial. Tendo optado pela via judicial, conta ele com 5 anos, da data do transito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Fisco, para promover o cumprimento de senten\u00e7a (art. 168 do CTN combinado com S\u00famula 150 do STF).<\/span><\/p>\n

Tendo optado pela via administrativa, o mais comum \u00e9 que o pr\u00f3prio Fisco, ao reconhecer o ind\u00e9bito do contribuinte, promova de of\u00edcio a execu\u00e7\u00e3o (satisfa\u00e7\u00e3o) do direito, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio ingresso de novo pedido\/procedimento espec\u00edfico neste sentido4. Ponto para a restitui\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito que, al\u00e9m de evitar os custos decorrentes da movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria, sai na frente do processo judicial em termos de tempo para satisfa\u00e7\u00e3o do direito do cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, se a primeira iniciativa do contribuinte foi buscar o direito na via administrativa e a decis\u00e3o do Fisco tiver sido no sentido de denegar o direito a restitui\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional que come\u00e7a a correr \u00e9 o de dois anos para propositura da a\u00e7\u00e3o judicial de anula\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o. Trata-se aqui do prazo prescricional previsto no art. 169 do CTN que se refere, n\u00e3o ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o em si, mas ao direito de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial objetivando a desconstitui\u00e7\u00e3o (cassa\u00e7\u00e3o) da decis\u00e3o administrativa. Ent\u00e3o, obtendo a anula\u00e7\u00e3o almejada, tem o contribuinte 2 anos para iniciar a execu\u00e7\u00e3o deste julgado (art. 169 do CTN combinado com S\u00famula 150 do STF)5.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, deve ser esclarecido que a execu\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o administrativa representa, em verdade, a retomada do processo administrativo tribut\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, aquele mesmo que obteve a decis\u00e3o denegat\u00f3ria objeto da anula\u00e7\u00e3o. Isso porque, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria mencionada no art. 169 tem como objeto a desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa para que, em seu lugar, pronuncie-se novamente a Administra\u00e7\u00e3o. Perceba-se que n\u00e3o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria que avan\u00e7a diretamente sobre o ind\u00e9bito6. Esse papel de discutir se um d\u00e9bito \u00e9 devido ou indevido cabe \u00e0 a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 e 168 do CTN, que tem natureza condenat\u00f3ria, ao passo que aquela, a anulat\u00f3ria, tem natureza meramente desconstitutiva.<\/span><\/p>\n

Ainda que o art. 169 do CTN mencione apenas a denega\u00e7\u00e3o administrativa do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, como causa da propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, a jurisprud\u00eancia entende ser este artigo tamb\u00e9m aplic\u00e1vel para contagem da prescri\u00e7\u00e3o nos casos de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pelo Fisco, de pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou de indeferimento de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Nesse sentido, foram as manifesta\u00e7\u00f5es do STJ no AgRg no REsp 148307 \/PE e REsp 1.180.878\/RS. Ora, em qualquer destas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 denega\u00e7\u00e3o administrativa de direito credit\u00f3rio do contribuinte. Ent\u00e3o, deve ele estar atento ao mesmo prazo de 2 anos para propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, tendo a partir do tr\u00e2nsito em julgado desta, outros 2 anos para iniciar a sua execu\u00e7\u00e3o (ou seja, outros 2 anos para retomar a repeti\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o administrativa denegada).<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o \u00e0s considera\u00e7\u00f5es aqui expostas, percebe-se a vis\u00edvel vantagem da seara administrativa para operacionaliza\u00e7\u00e3o do pleito de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Ora, a mitiga\u00e7\u00e3o das formalidades processuais e o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, que facilitam o acesso ao Estado Administra\u00e7\u00e3o e a troca de informa\u00e7\u00f5es entre o cidad\u00e3o comum e o Fisco, sem mencionar ainda a desnecessidade de se contratar um advogado para o ingresso de um pedido administrativo, s\u00e3o, entre outros, fatores que demonstram a economia de custos p\u00fablicos e privados da via administrativa de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Mas, n\u00e3o \u00e9 apenas no quesito economia que esta via procedimental sai na frente da judicial. Quando se leva em considera\u00e7\u00e3o o tempo de tramita\u00e7\u00e3o, \u00e9 ainda mais evidente a preval\u00eancia do Administrativo sobre o Judici\u00e1rio. Afinal, \u00e9 a pr\u00f3pria Autoridade Tribut\u00e1ria quem fiscaliza a legalidade dos atos administrativos no processo, julga e concretiza o direito material posto em discuss\u00e3o, tudo em um \u00fanico processo, sem precisar instaurar novo procedimento a cada passo dado.<\/span><\/p>\n

Evidenciada tamb\u00e9m a coincid\u00eancia do prazo prescricional para o ingresso do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, em qualquer das inst\u00e2ncias procedimentais, percebe-se, ainda mais, n\u00e3o haver raz\u00e3o para preferir o palco judicial para tramita\u00e7\u00e3o do pedido de restitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que o contribuinte sempre pode recorrer ao Judici\u00e1rio em caso de diverg\u00eancia com o Fisco, e para isso conta o ele com a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e ainda com a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (contra decis\u00e3o administrativa denegat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Entretanto, resta mais favor\u00e1vel em termos pr\u00e1ticos buscar primeiramente a composi\u00e7\u00e3o administrativa do pleito repetit\u00f3rio, j\u00e1 que \u00e9 atrav\u00e9s da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria que o direito de ressarcimento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio mostra-se mais rapidamente satisfeito.<\/span><\/p>\n

1Deve ser lembrado que a LC n\u00ba 118\/05 veio a encurtar o prazo prescricional, derrogando a jurisprud\u00eancia do STJ que permitia a contagem a partir da data do decurso do prazo de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (5 anos + 5 anos).<\/span><\/p>\n

2 Esse entendimento restou pacificado pelo STJ no julgamento do RESP M\u00ba 1.114.404 \u2013 MG, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC\/73.<\/span><\/p>\n

3 Com o intuito de impedir equ\u00edvocos na satisfa\u00e7\u00e3o do direito do contribuinte \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a Receita Federal editou a INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017 .<\/span><\/p>\n

4Esse \u00e9 o posicionamento adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no PARECER PGFN CAT 2093\/2011.<\/span><\/p>\n

5 \u201cA raz\u00e3o de existirem prazos diversos no tocante \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica. O artigo 168 alberga as situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o na via administrativa, ajuizando-se diretamente a a\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o artigo 169 diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese concreta, em que se verificou a tentativa de modifica\u00e7\u00e3o do quadro no campo administrativo e, diante do duplo indeferimento \u2013 no caso, do pleito inicial e do inconformismo evidenciado no recurso \u2013 deu-se o ajuizamento. \u00c9 certo que este ocorreu nos dois anos subseq\u00fcentes ao desprovimento do recurso administrativo. Todavia, id\u00eantico lapso temporal tamb\u00e9m deveria ser observado quando promovida a execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o foi.\u201d (Excerto do voto do Min. Marco Aurelio no Agravo Regimental nos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria N\u00ba 408, D.J. 27.06.2003)<\/span><\/p>\n

6 De acordo com o voto do Ministro Mauro Campbel no EDcl no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.219.078 \u2013 SC: \u201ca a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria prevista no art. 169, do CTN, ou o mandado de seguran\u00e7a que lhe faz as vezes, \u00e9 aquela que ataca a preliminar de prescri\u00e7\u00e3o e pede novo pronunciamento administrativo sobre a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e n\u00e3o aquela que avan\u00e7a diretamente sobre o ind\u00e9bito, como no presente caso. O avan\u00e7o direto sobre o ind\u00e9bito chama a aplica\u00e7\u00e3o do art. 168, do CTN.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Ilana Bertagnolli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Procedimentos para satisfa\u00e7\u00e3o do direito ao ind\u00e9bito e os prazos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-IC","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2766"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2766"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2766\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2767,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2766\/revisions\/2767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2766"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}