{"id":2748,"date":"2019-06-04T14:57:06","date_gmt":"2019-06-04T17:57:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2748"},"modified":"2019-06-04T14:57:06","modified_gmt":"2019-06-04T17:57:06","slug":"novo-guia-para-compliance","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/04\/novo-guia-para-compliance\/","title":{"rendered":"NOVO GUIA PARA COMPLIANCE"},"content":{"rendered":"

Em 30 de abril, o Departamento de Justi\u00e7a dos Estados Unidos (DOJ), por meio de sua Divis\u00e3o Criminal, publicou atualiza\u00e7\u00e3o de suas orienta\u00e7\u00f5es para avalia\u00e7\u00e3o da efetividade de programas de compliance de empresas. O documento atualiza orienta\u00e7\u00f5es originalmente fixadas em memorando de fevereiro de 2017, buscando harmoniz\u00e1-las com outras orienta\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios que norteiam a atua\u00e7\u00e3o do departamento em casos de responsabilidade criminal de organiza\u00e7\u00f5es empresariais, tal como em situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o ao Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).<\/span><\/p>\n

Para as companhias brasileiras, a import\u00e2ncia das diretrizes do DOJ n\u00e3o se restringe ao c\u00edrculo daquelas que est\u00e3o sob alcance da jurisdi\u00e7\u00e3o norte-americana. Por aqui, as orienta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sobre o tema t\u00eam se tornado defasadas.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, o guia do Cade para programas de compliance concorrencial ainda se preocupa em explicar “o que \u00e9 compliance”, e utiliza mais pressupostos te\u00f3ricos do que pr\u00e1ticos para tratar de sua estrutura\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o documento da CGU com diretrizes para constru\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos chamados programas de integridade, com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 atualizado desde 2015. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por sua vez, n\u00e3o possui qualquer iniciativa semelhante, apesar da import\u00e2ncia do tema para an\u00e1lise de casos como os que envolvem a opera\u00e7\u00e3o “Lava Jato”. O manual do DOJ se torna importante ferramenta para auxiliar na atualiza\u00e7\u00e3o deste v\u00e1cuo.<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o, anunciada pelo procurador-geral assistente Brian Benczkowski, e dirigida aos procuradores do departamento, representa a continuidade de esfor\u00e7o do \u00f3rg\u00e3o em dar maior transpar\u00eancia ao tratamento de crimes corporativos. As orienta\u00e7\u00f5es, que se somam \u00e0s diretrizes para acusa\u00e7\u00e3o de empresas constantes do Manual de Justi\u00e7a do DOJ, s\u00e3o determinantes para decis\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o de acordo ou outras formas de resolu\u00e7\u00e3o de casos criminais, como a declination.<\/span><\/p>\n

O documento rec\u00e9m-publicado tem o objetivo de auxiliar os procuradores a tomarem tais decis\u00f5es de maneira informada sobre se, e em qual extens\u00e3o, o programa de compliance de uma empresa era efetivo no momento da ocorr\u00eancia de um crime ou se, ao menos, ele j\u00e1 se mostra efetivo quando se analisa a possibilidade de apresentar acusa\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o alternativa.<\/span><\/p>\n

O DOJ reconhece que n\u00e3o existe modelo perfeito ou f\u00f3rmula pronta de programa de compliance para prevenir e detectar condutas desviantes no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o empresarial. O programa deve ser avaliado em cada caso concreto, levando em considera\u00e7\u00e3o o perfil de risco da companhia e as solu\u00e7\u00f5es estabelecidas para sua redu\u00e7\u00e3o. De acordo com o DOJ, existem, por\u00e9m, tr\u00eas quest\u00f5es fundamentais que devem ser enfrentadas para tomada de decis\u00e3o: o programa de compliance da empresa \u00e9 bem desenhado? O programa est\u00e1 sendo implementado efetivamente? O programa funciona na pr\u00e1tica?<\/span><\/p>\n

O departamento apresenta uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios objetivos que devem ser avaliados para responder tais perguntas, ainda que afirme n\u00e3o ser um “checklist” (j\u00e1 que a pondera\u00e7\u00e3o deve ser particular em cada caso). Muitas orienta\u00e7\u00f5es j\u00e1 constavam do manual de 2017, e tamb\u00e9m s\u00e3o familiares, h\u00e1 mais tempo ainda, a qualquer programa de compliance s\u00e9rio e efetivo.<\/span><\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o do perfil de risco de cada empresa, levando em considera\u00e7\u00e3o seu neg\u00f3cio, sob a perspectiva comercial, para o desenho de um programa que vise detectar o tipo particular de conduta desviante com maior possibilidade de ocorr\u00eancia na sua linha de atua\u00e7\u00e3o; a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de uma cultura de conformidade “top to bottom”; a delega\u00e7\u00e3o de autonomia e recursos aos respons\u00e1veis pelos mecanismos internos de controle; e a exist\u00eancia de canal de den\u00fancias efetivo e que proteja o denunciante interno, s\u00e3o padr\u00f5es m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Como novidade, o documento enfatiza a necessidade de as empresas revisarem seus programas “sob a luz das li\u00e7\u00f5es aprendidas”. Eventual falha do passado deve ser corretamente identificada e compreendida para que a partir dela exista o aprimoramento do modelo de vigil\u00e2ncia interno da empresa. O programa de compliance sempre deve ser din\u00e2mico e atento ao hist\u00f3rico e evolu\u00e7\u00e3o constante do risco empresarial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de orientar seus procuradores, o DOJ aponta um norte \u00e0s empresas no campo da autorregula\u00e7\u00e3o. Os riscos de um mero “programa de papel” encontram-se em oposi\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios materiais que uma estrutura interna de controle “implementada, revisada e apropriada, de maneira efetiva”, podem trazer. Trata-se da pol\u00edtica da cenoura e do porrete.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a mesma l\u00f3gica deve ser observada. A efetividade de programas de compliance deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o, por exemplo, em casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de empresas por pr\u00e1ticas anticoncorrenciais ou de corrup\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, se no futuro a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica for expandida para outras condutas, al\u00e9m de crimes ambientais, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a exist\u00eancia de estruturas efetivas de compliance ser\u00e1 fator decisivo para avalia\u00e7\u00e3o do caso concreto. Na esfera pessoal, um programa efetivo ainda pode ser determinante para diminui\u00e7\u00e3o ou afastamento de responsabilidade penal de dirigentes e membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, o manual do DOJ aponta as atuais melhores pr\u00e1ticas para se buscar tal efetividade e os benef\u00edcios dela decorrentes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Philippe Nascimento<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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