{"id":2744,"date":"2019-06-04T14:54:14","date_gmt":"2019-06-04T17:54:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2744"},"modified":"2019-06-04T14:54:14","modified_gmt":"2019-06-04T17:54:14","slug":"justica-impede-inclusao-de-socios-em-processos-administrativos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/04\/justica-impede-inclusao-de-socios-em-processos-administrativos-fiscais\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A IMPEDE INCLUS\u00c3O DE S\u00d3CIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Duas liminares, uma da Justi\u00e7a Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir s\u00f3cios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda n\u00e3o foram julgados. As decis\u00f5es impedem a aplica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.862, de 2018.<\/span><\/p>\n

A norma editada pela Receita autoriza a inclus\u00e3o de s\u00f3cios e diretores fora do momento em que \u00e9 feita a autua\u00e7\u00e3o. Permite o redirecionamento no despacho que nega a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea ainda que a medida pode ser adotada ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa e antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for confessado em declara\u00e7\u00e3o constitutiva.<\/span><\/p>\n

Nos dois casos, os contribuintes ingressaram com mandados de seguran\u00e7a para, de forma preventiva, evitar a inclus\u00e3o de s\u00f3cios e administradores em cobran\u00e7as decorrentes de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria negados ou n\u00e3o homologados, com aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada de 50% \u2014 prevista no artigo 74, par\u00e1grafo 17, da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Argumentaram que a norma \u00e9 inconstitucional e ilegal.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro, o juiz federal Marcus Livio Gomes, da 12\u00aa Vara Federal da capital, ao conceder liminar no fim de maio, considerou que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (processo n\u00ba 5029464-48.2019.4.02.5101). Por\u00e9m, entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o de multa viola o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cA multa cria obst\u00e1culos, com certeza, ao direito de peti\u00e7\u00e3o do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuni\u00e1ria, produz justo receio, a ponto de desestimul\u00e1-lo a efetivar o pedido da compensa\u00e7\u00e3o a que teria direito\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o. A liminar impede a inclus\u00e3o de s\u00f3cios e administradores da empresa no polo passivo dos processos de compensa\u00e7\u00e3o e de lan\u00e7amentos de of\u00edcio que discutam a multa isolada.<\/span><\/p>\n

A outra liminar foi concedida em abril pela 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Amazonas (processo n\u00ba 1001029-42.2019.4.01.3200). No processo, a empresa alega que teve pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o negados, dando origem a disputas na esfera administrativa que ainda n\u00e3o foram julgadas.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz federal Ricardo Augusto de Sales afirma que n\u00e3o cabe \u00e0 Receita ampliar as hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e criar crit\u00e9rios de responsabilidade tribut\u00e1ria sem respaldo legal. Ele cita o artigo 135 da norma. O dispositivo prev\u00ea que diretores e gerentes s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatutos.<\/span><\/p>\n

O magistrado tamb\u00e9m cita no texto da liminar a S\u00famula 430 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O texto diz que \u201co inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o juiz, a IN n\u00ba 1.862 contraria regras estabelecidas no campo do direito empresarial. Ele acrescenta que a possibilidade de mudar o polo passivo de processos administrativos pendentes de julgamento, para incluir terceiros que n\u00e3o foram originalmente indicados, acabou realizando altera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

De acordo com os advogados Marcelo Sales Annunziata e Marcelo Rocha, do Demarest Advogados, que assessoram as empresas, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores \u00e9 necess\u00e1rio existir fraude ou pr\u00e1tica de atos contra a lei. N\u00e3o basta, acrescentam, mero inadimplemento.<\/span><\/p>\n

\u201cVemos um movimento grande da Receita Federal de colocar, em muitos processos, multa isolada e responsabilizar s\u00f3cios e administradores\u201d, afirma Annunziata. Para o advogado, h\u00e1 uma tentativa de constrang\u00ea-los.<\/span><\/p>\n

\u201cA mat\u00e9ria de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 muito sens\u00edvel para a Receita tratar. Partimos do pressuposto de que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deve legislar em nenhuma situa\u00e7\u00e3o, muito menos em mat\u00e9ria de responsabilidade tribut\u00e1ria\u201d, diz Rocha.<\/span><\/p>\n

A advogada Daniella Zagari, do Machado Meyer Advogados, entende que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode ser uma carta em branco para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores apenas pelo n\u00e3o pagamento de tributos. Para ela, a norma tem sido usada como um mecanismo para criar responsabilidades inexistentes. \u201cMero indeferimento de compensa\u00e7\u00e3o com multa n\u00e3o significa que houve pr\u00e1tica de ato doloso ou fraudulento que possa ser imputado a s\u00f3cio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorreu da liminar concedida no Estado do Amazonas e aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o. Sobre a outra liminar, \u00f3 \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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