{"id":2713,"date":"2019-06-03T14:56:21","date_gmt":"2019-06-03T17:56:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2713"},"modified":"2019-06-03T14:56:21","modified_gmt":"2019-06-03T17:56:21","slug":"incorporadoras-podem-abater-distratos-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/03\/incorporadoras-podem-abater-distratos-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"INCORPORADORAS PODEM ABATER DISTRATOS DO IMPOSTO DE RENDA"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal publicou uma solu\u00e7\u00e3o de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras quesofreram, em decorr\u00eancia da crise econ\u00f4mica, com a judicializa\u00e7\u00e3o em massa de pedidos para anular contratos de comprade im\u00f3veis \u2014 os chamados distratos. A orienta\u00e7\u00e3o, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), autoriza a dedu\u00e7\u00e3o devendas canceladas e devolu\u00e7\u00f5es do c\u00e1lculo de tributos.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 150, esses valores, no caso de superarem o total das receitas em um m\u00eas, poder\u00e3oser abatidos da base do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, na forma do lucro presumido, bem como do c\u00e1lculo do PIS eda Cofins, no regime cumulativo.<\/span><\/p>\n

Essas dedu\u00e7\u00f5es, ainda segundo a orienta\u00e7\u00e3o da Cosit, podem ser efetuadas a partir do m\u00eas em que seja reconhecido ocancelamento ou a devolu\u00e7\u00e3o, conforme o regime adotado pelo contribuinte, sem impedimento para seu uso em per\u00edodossubsequentes. Por\u00e9m, fica vedada pela solu\u00e7\u00e3o de consulta a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento oucompensa\u00e7\u00e3o do tributo quitado.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, pela solu\u00e7\u00e3o de consulta, uma incorporadora que est\u00e1 no Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), majoritariamente utilizado no setor, sob al\u00edquota \u00fanica de tributos federais de 4%, poder\u00e1 abater os valores pagos. Umaempresa, por exemplo, que vendeu R$ 100 mil e teve R$ 200 mil de cancelamentos de vendas e devolu\u00e7\u00f5es em um m\u00eas,poderia deduzir os 4% de impostos pagos sobre os R$ 100 mil (um total de R$ 4 mil).<\/span><\/p>\n

Para o advogado Renato Vilela Faria, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peixoto & Cury Advogados, a manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federalvem em boa hora e permite algum al\u00edvio fiscal para o setor imobili\u00e1rio. \u201cEsse mercado derreteu nos \u00faltimos anos e est\u00e1come\u00e7ando a reagir ainda de forma bastante t\u00edmida\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 existiam, segundo o advogado, manifesta\u00e7\u00f5es da Receita Federal sobre o tema. Por\u00e9m, nenhuma at\u00e9 ent\u00e3o daCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o. \u201cAgora vincula toda a Receita Federal e abrange os dois regimes de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, dizFaria.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento, acrescenta, d\u00e1 mais tranquilidade ao mercado, uma vez que um volume consider\u00e1vel de empresas nosetor est\u00e1 vivendo essa situa\u00e7\u00e3o de ter mais devolu\u00e7\u00f5es ou cancelamentos do que receita mensal. \u201c\u00c9 bem positivo a Receitase manifestar no sentido de que esse contribuinte n\u00e3o vai ser prejudicado.\u201d<\/span><\/p>\n

A resposta sobre o tema j\u00e1 era esperada, segundo o advogado tributarista Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Viseu Advogados.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse tem sido o tratamento dado em caso de vendas canceladas, n\u00e3o importa qual seja o produto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O que chama mais aten\u00e7\u00e3o, segundo Navarro, \u00e9 o fato de as empresas estarem registrando mais devolu\u00e7\u00f5es ecancelamentos do que receita. De qualquer forma, diz, a solu\u00e7\u00e3o de consulta traz mais seguran\u00e7a ao refor\u00e7ar que o modocom que as empresas est\u00e3o lidando com a quest\u00e3o est\u00e1 correto.<\/span><\/p>\n

O \u00fanico equ\u00edvoco da orienta\u00e7\u00e3o da Receita, de acordo com Marcos Meira, s\u00f3cio do M. Meira Advogados Associados eConsultoria, foi o de vedar outras formas de aproveitamento de cr\u00e9dito, como restitui\u00e7\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ouressarcimento. \u201cA veda\u00e7\u00e3o parece-nos absolutamente injusta e sem fundamento legal\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, acrescenta, em que a incorporadora n\u00e3o poder\u00e1 deduzir o valor das vendas canceladas da receita tribut\u00e1velem per\u00edodos subsequentes. \u201cBasta imaginar, por exemplo, que a empresa encerre suas atividades ou alteresubstancialmente o seu regime de apura\u00e7\u00e3o, adotando um que seja incompat\u00edvel com o RET, ou ainda que venha a seragraciada com alguma isen\u00e7\u00e3o ou imunidade subjetiva relativa aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es por ele abrangidas. \u201d<\/span><\/p>\n

Entre 2014 e 2018, segundo o advogado da \u00e1rea imobili\u00e1ria Lu\u00eds Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados, foi muito comumpara as incorporadoras terem vendas menores que os distratos. \u201cCom essa solu\u00e7\u00e3o de consulta, a d\u00favida foi solucionada\u201d, afirma. A situa\u00e7\u00e3o do setor s\u00f3 come\u00e7ou a melhorar, segundo ele, no fim de 2018, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei dos Distratos (n\u00ba 13.786, de 27 de dezembro), que reduziu o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais, e o reaquecimento do mercado.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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