{"id":2691,"date":"2019-05-31T11:53:02","date_gmt":"2019-05-31T14:53:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2691"},"modified":"2019-05-31T11:53:02","modified_gmt":"2019-05-31T14:53:02","slug":"o-entendimento-da-1a-secao-do-stj-sobre-redirecionamento-da-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/31\/o-entendimento-da-1a-secao-do-stj-sobre-redirecionamento-da-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"O ENTENDIMENTO DA 1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DO STJ SOBRE REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s quase nove anos de tr\u00e2mite, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a concluiu o julgamento do REsp 1.201.993, que trata da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal aos representantes (s\u00f3cios, diretores, gerentes etc.), nos casos em que a pessoa jur\u00eddica que inicialmente figura no polo passivo deixe de adimplir a d\u00edvida e entenda a exequente caracterizada a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha sido publicado at\u00e9 o momento, as \u201cteses\u201d fixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram divulgadas, permitindo, de um lado, extrair algumas conclus\u00f5es e, de outro, apontar particularidades que certamente surgir\u00e3o nos lit\u00edgios que envolvem o tema.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o do julgamento, sem d\u00favida, \u00e9 extremamente positiva porque a variedade de entendimentos adotados em primeira e segunda inst\u00e2ncias vinha causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, levando-se em conta, em especial, a import\u00e2ncia do tema para milhares de pessoas f\u00edsicas que, em algum momento de sua trajet\u00f3ria profissional, exerceram cargo diretivo em pessoa jur\u00eddica e, muitas vezes, eram e continuam sendo surpreendidas com a constri\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, mesmo ap\u00f3s sua retirada da sociedade.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com ela concordando-se ou n\u00e3o, tem o inequ\u00edvoco benef\u00edcio de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica acerca dos crit\u00e9rios a serem doravante aplicados, o que de resto \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente reservada \u00e0 referida corte quando se trata de interpreta\u00e7\u00e3o de texto de natureza legal.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s teses fixadas, a primeira delas \u00e9 no sentido de que \u201co prazo de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, fixado em cinco anos contados da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, \u00e9 aplic\u00e1vel quando o referido ato il\u00edcito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse ponto parece n\u00e3o suscitar maiores d\u00favidas. No que respeita, por exemplo, \u00e0 hip\u00f3tese de responsabilidade pessoal em raz\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica, tem a Fazenda P\u00fablica o dever, como de resto qualquer litigante, independentemente do tipo de a\u00e7\u00e3o ou do objeto envolvido, de verificar a efetiva exist\u00eancia da parte com quem pretende litigar. Se, antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, for poss\u00edvel identificar que ela n\u00e3o mais exerce suas atividades, o que \u00e9 indicativo de dissolu\u00e7\u00e3o irregular e da poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN, razo\u00e1vel que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento em face de seus dirigentes seja contado desse primeiro ato (cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica), porque n\u00e3o existe qualquer ato posterior que pudesse ser tomado como marco inicial do prazo prescricional. O mesmo se aplica quando verificadas as demais hip\u00f3teses de responsabilidade do artigo 135.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, mais razo\u00e1vel seria se, nessa hip\u00f3tese, o prazo fosse contado a partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 174 do CTN), como sucede com as execu\u00e7\u00f5es fiscais em geral. Afinal, se a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o mais existe, se esse fato \u201cfor precedente a esse ato processual\u201d (cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica), como ressalvado no pr\u00f3prio enunciado da tese, n\u00e3o h\u00e1 sequer motivo para aguardar que o oficial de Justi\u00e7a ateste essa realidade. Incumbe ao credor verificar previamente ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o a responsabilidade pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o estando ningu\u00e9m melhor aparelhado do que a Fazenda P\u00fablica para exercer tal atividade, porque disp\u00f5e de meios para verificar a exist\u00eancia ou o regular funcionamento da pessoa jur\u00eddica, mediante, por exemplo, o exame da documenta\u00e7\u00e3o fiscal entregue (ou omitida), a exist\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados (artigo 199 do CTN), observando-se tratar de atos que dispensam, inclusive, dilig\u00eancia f\u00edsica no local.<\/span><\/p>\n

Vale dizer, se o redirecionamento \u00e9 solicitado pela Fazenda P\u00fablica porque constatada a exist\u00eancia de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica (o que vale, inclusive, para as demais hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos dirigentes), n\u00e3o h\u00e1 motivo para aguardar que o oficial de Justi\u00e7a constate esse fato. Se a dissolu\u00e7\u00e3o ocorreu anteriormente, o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o deveria atender \u00e0 regra geral do artigo 174 do CTN.<\/span><\/p>\n

A segunda tese afirma que \u201ca cita\u00e7\u00e3o positiva do sujeito passivo devedor original da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o provoca o in\u00edcio do prazo prescricional, quando o ato de dissolu\u00e7\u00e3o irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hip\u00f3tese, inexistir\u00e1, na aludida data (da cita\u00e7\u00e3o), pretens\u00e3o contra os s\u00f3cios-gerentes, uma vez que o mero inadimplemento da exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura il\u00edcito atribu\u00edvel aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito dos s\u00f3cios-gerentes infratores, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 a data da pr\u00e1tica de ato inequ\u00edvoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 em curso de cobran\u00e7a executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC\/1973 (atual art. 792 do novo CPC \u2014 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), combinado com o art. 185 do CTN (presun\u00e7\u00e3o de fraude contra a Fazenda P\u00fablica)\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa tese consagra o princ\u00edpio da actio nata que j\u00e1 vinha sendo, em larga escala, adotado nos tribunais de segundo grau[1] e, por vezes, pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a[2]. Natural que, se uma vez citada, a pessoa jur\u00eddica estiver em regular funcionamento, o prazo para redirecionamento somente ter\u00e1 in\u00edcio quando se constatar que ela deixou de funcionar e, portanto, n\u00e3o ter\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es de adimplir a d\u00edvida. Antes disso, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que a Fazenda P\u00fablica exija algo dos s\u00f3cios \u2014 pelo contr\u00e1rio, tal medida seria ileg\u00edtima, porque o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e demais representantes n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais ressalvadas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Incumbe \u00e0 Fazenda P\u00fablica, desse modo, demonstrar o momento em que a dissolu\u00e7\u00e3o ocorreu, sendo necess\u00e1rias, contudo, algumas observa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, a parte final do enunciado refere-se aos artigos 792 do CPC e 185 do CTN, que tratam, cada um em seu \u00e2mbito de compet\u00eancia, da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens como indicativos de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Contudo, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular nem sempre est\u00e1 relacionada \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou \u00e0 onera\u00e7\u00e3o de bens. \u00c9 comum a hip\u00f3tese, a partir de observa\u00e7\u00e3o emp\u00edrica, em que a pessoa jur\u00eddica simplesmente deixa de exercer suas atividades, independentemente da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, que podem at\u00e9 mesmo inexistir ou serem insuficientes frente ao montante total da d\u00edvida. A S\u00famula 435\/STJ, de abril de 2010, j\u00e1 prev\u00ea que \u201cpresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento para o s\u00f3cio-gerente\u201d. Portanto, pode \u2014 e costuma existir \u2014 dissolu\u00e7\u00e3o irregular independentemente da aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 preciso ter cautela com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201cda data da pr\u00e1tica de ato inequ\u00edvoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (…) a ser a ser demonstrado pelo Fisco\u201d. Isso porque a prescri\u00e7\u00e3o tem por fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Justifica-se em raz\u00e3o do \u201cinteresse social em que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o permane\u00e7am indefinidamente incertas\u201d e da presun\u00e7\u00e3o de que \u201cquem descura do exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito n\u00e3o tinha vontade de conserv\u00e1-lo\u201d[3].<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a contagem do prazo prescricional, para atender \u00e0 finalidade que lhe \u00e9 natural, deve observar um marco inicial bem definido, isto \u00e9, fatos e\/ou atos a serem objetivamente considerados. Essa constata\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque alguns julgados de cortes regionais t\u00eam adotado marcos iniciais de prescri\u00e7\u00e3o subjetivos, por vezes \u201cquando a exequente toma conhecimento dos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito em face dos correspons\u00e1veis\u201d[4].<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso cautela em cada caso para se verificar o momento exato em que a Fazenda P\u00fablica \u201ctoma conhecimento\u201d da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, pois nem sempre esse fato adv\u00e9m da certid\u00e3o do oficial de Justi\u00e7a atestando que a empresa n\u00e3o mais funciona no local indicado (S\u00famula 435\/STJ, antes referida).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outros elementos, igualmente objetivos, que permitem ao ente p\u00fablico constatar a dissolu\u00e7\u00e3o de fato da pessoa jur\u00eddica, tais como a cessa\u00e7\u00e3o de pagamento de tributos, falta de entrega de declara\u00e7\u00f5es fiscais, dispensa de todos os funcion\u00e1rios (detect\u00e1vel a partir da Rais ou pela aus\u00eancia na sua entrega), todos eles tamb\u00e9m indicativos, quando n\u00e3o conclusivos, acerca da dissolu\u00e7\u00e3o irregular, de modo que pass\u00edveis de deflagrar o marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que o prazo tenha in\u00edcio a partir de um ato que dependa de iniciativa exclusiva da Fazenda P\u00fablica, o que implicaria delegar ao credor o poder de definir o termo inicial do prazo prescricional em face de si pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima tese fixada estabelece que, \u201cem qualquer hip\u00f3tese, a decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para o redirecionamento imp\u00f5e que seja demonstrada a exist\u00eancia de in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, no lustro que se seguiu \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444\/RS) ou ao ato inequ\u00edvoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular precedente ou superveniente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa), cabendo \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias o exame dos fatos e provas atinentes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos concretos no sentido da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no decurso do prazo prescricional (S\u00famula n\u00ba 7\/STJ)\u201d.<\/span><\/p>\n

Aqui, novamente, aplica-se o princ\u00edpio da actio nata, o que em nada modifica a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consagrada no REsp 1.222.444, que tratou da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Tal entendimento, de um lado, pode suscitar questionamentos quanto ao fato de n\u00e3o haver um marco final de prescri\u00e7\u00e3o objetivamente definido, porque enquanto a Fazenda P\u00fablica demonstrar que agiu diligentemente na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos para atingir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o prazo deixa de correr ininterruptamente.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o\/in\u00e9rcia \u00e9 umbilical, aplicando-se ao tema do redirecionamento contra os s\u00f3cios o mesmo entendimento que j\u00e1 vinha sendo adotado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. E isso aplica-se n\u00e3o somente em favor da Fazenda P\u00fablica, mas tamb\u00e9m em face do contribuinte quando atua na posi\u00e7\u00e3o de credor, em a\u00e7\u00f5es envolvendo restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos a maior. Logo, se demonstrada a efetiva persecu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante atos processuais leg\u00edtimos e eficazes, n\u00e3o corre o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica observa\u00e7\u00e3o que parece relevante nessa tese diz respeito ao que possa ser considerado \u201cin\u00e9rcia\u201d por parte da Fazenda P\u00fablica. Isso porque ainda \u00e9 comum que a Procuradoria (federal, estadual ou municipal) encarregada da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito solicite a suspens\u00e3o do andamento do feito por um prazo determinado para \u201cdilig\u00eancias administrativas\u201d ou express\u00e3o similar. Por vezes o pleito \u00e9 formulado mediante aposi\u00e7\u00e3o de um carimbo padr\u00e3o previamente preparado. Expedientes dessa natureza n\u00e3o t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de suspender e muito menos de interromper o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante[5].<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso que a Fazenda P\u00fablica demonstre, efetivamente, a ado\u00e7\u00e3o de medidas reais de persecu\u00e7\u00e3o de bens ou direitos do sujeito passivo para que n\u00e3o fique configurada a in\u00e9rcia, n\u00e3o servindo de escusa o argumento relacionado \u00e0 falta de estrutura, ao volume de processos ou \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de morosidade ao Judici\u00e1rio, tendo em vista que, \u201cse a exequente aju\u00edza milhares de execu\u00e7\u00f5es e depois deixa transcorrer v\u00e1rios anos sem nada nelas requerer, n\u00e3o se pode cogitar seriamente de demora exclusivamente imput\u00e1vel ao servi\u00e7o judici\u00e1rio\u201d[6], observando-se, por fim, que essa verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusiva das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, n\u00e3o se prestando o recurso especial (muito menos o extraordin\u00e1rio) ao exame da quest\u00e3o de fato, por for\u00e7a da incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ, h\u00e1 muito aplicada nessa mat\u00e9ria[7].<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida no REsp 1.201.993, sem d\u00favida e desde que se torne definitiva, fixar\u00e1 um norte a ser observado no trato da quest\u00e3o do redirecionamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais, com o que se estima seja em muito reduzida a inseguran\u00e7a atualmente vivenciada nos processos que tratam do tema. H\u00e1 alguns aspectos, todavia, que ainda parecem indefinidos, em rela\u00e7\u00e3o aos quais a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia tratar\u00e1 de fixar os conceitos e procedimentos aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Urge, por \u00faltimo, que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o venha a examinar quest\u00f5es similares, em especial aquelas que tratam da prescri\u00e7\u00e3o no redirecionamento em face da sucess\u00e3o do artigo 133 do CTN e da decreta\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o quadro de inseguran\u00e7a ainda persiste em primeiro e segundo graus.<\/span><\/p>\n

[1] TRF-2, Processo 0113198-30.2015.4.02.5001, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 25\/4\/2019; TRF-3, Processo 0010374-02.213.4.03.0000, desembargador Carlos Muta, j. 22\/8\/2013; TRF-4: Processo 5020243-95.2018.4.04.0000, desembargador Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, j. 21\/5\/2019.<\/span><\/p>\n

[2] AgRg no REsp 1.196.377, ministro Humberto Martins, j. 19\/10\/2010; REsp 1.095.687, ministro Herman Benjamin, j. 15\/12\/2009.<\/span><\/p>\n

[3] Yussef Said Cahali, Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia, RT, 2008, p.19.<\/span><\/p>\n

[4] TRF-3\u00aa Regi\u00e3o, AG 5018765-16.2017.4.03.0000, desembargador Consuelo Yoshida, j. 15\/4\/2019.<\/span><\/p>\n

[5] Ao examinar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, decidiu o STJ, em recurso repetitivo, que \u201cesses pedidos (‘realizar dilig\u00eancias’) n\u00e3o encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspens\u00e3o a 1 (um) ano\u201d (REsp 1.340.553, ministro Mauro Campbell Marques, j. 12\/9\/2018).<\/span><\/p>\n

[6] TJ-SP, 9000009-11.1992.8.26.0090, desembargador Mour\u00e3o Neto, j. 14\/6\/2012.<\/span><\/p>\n

[7] REsp 1.770.279, ministro Herman Benjamin, j. 8\/11\/2018; AgRg no REsp 1.287.900, ministro Benedito Gon\u00e7alves, j. 23\/6\/2015.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Lu\u00eds Henrique da Costa Pires<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s quase nove anos de tr\u00e2mite, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Hp","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2691"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2692,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2691\/revisions\/2692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}