{"id":2683,"date":"2019-05-30T11:13:29","date_gmt":"2019-05-30T14:13:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2683"},"modified":"2019-05-30T11:13:29","modified_gmt":"2019-05-30T14:13:29","slug":"direto-do-carf-carf-analisa-tributacao-das-stock-options-pela-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/30\/direto-do-carf-carf-analisa-tributacao-das-stock-options-pela-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF ANALISA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS STOCK OPTIONS PELA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O tema das stock options j\u00e1 tinha sido objeto da coluna, mas sob a perspectiva da tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF do benefici\u00e1rio[1]. Nesta semana, trataremos da tributa\u00e7\u00e3o das stock options pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista que a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos planos de stock options e as suas diferentes fases j\u00e1 foram tratadas em artigo anterior, passaremos diretamente para a quest\u00e3o de incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Cumpre lembrar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios est\u00e1 prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212\/91[2], no qual se determina sua incid\u00eancia sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho.<\/span><\/p>\n

Aqui se faz fundamental mencionar que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre toda remunera\u00e7\u00e3o paga pelo empregador ao empregado, mas t\u00e3o somente sobre aquela remunera\u00e7\u00e3o que se destina a retribuir trabalho.<\/span><\/p>\n

Wladimir Martinez destaca a import\u00e2ncia da sinalagmaticidade do pagamento para fins de determina\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de modo que, para o referido autor, o legislador previdenci\u00e1rio n\u00e3o desejou incluir valores indenizat\u00f3rios ou ressarcit\u00f3rios, deixando de fora do conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o os pagamentos n\u00e3o retributivos do trabalho[3].<\/span><\/p>\n

Gi\u00e1como Paro assevera que a retributividade aos servi\u00e7os prestados \u00e9 a caracter\u00edstica fundamental que refletir\u00e1 a natureza remunerat\u00f3ria da verba (e a sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria), de modo que a remunera\u00e7\u00e3o deve ser entendida como uma contrapresta\u00e7\u00e3o proporcional ao servi\u00e7o prestado pelo trabalhador[4].<\/span><\/p>\n

A partir dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios que foram revisados no \u00e2mbito do Carf, verifica-se que a grande discuss\u00e3o \u00e9 se: (i) as stock options possuem natureza salarial; ou (ii) as stock options possuem natureza mercantil.<\/span><\/p>\n

A natureza salarial das stock options teria como consequ\u00eancia a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, uma vez que elas seriam concedidas como forma de retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho, ao passo que a natureza mercantil das stock options demonstrariam que elas n\u00e3o se destinam a retribuir trabalho, o que afastaria, por si s\u00f3, a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Diante da falta de previs\u00e3o espec\u00edfica sobre a natureza das stock options no ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 inclusive o Projeto de Lei 286\/15[5], de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), no qual h\u00e1 expressamente uma tentativa de tornar mais claros os contornos salariais ou n\u00e3o de cada plano de stock options a partir das caracter\u00edsticas contratuais espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Na seara da Justi\u00e7a do Trabalho, cumpre ressaltar que h\u00e1 v\u00e1rias decis\u00f5es em que foi entendido, com base nos elementos concretos do plano analisado, que as stock options possuem natureza mercantil, n\u00e3o sendo parte do sal\u00e1rio do benefici\u00e1rio, quer seja em fun\u00e7\u00e3o da onerosidade dos planos analisado, quer seja em virtude da exist\u00eancia de risco de mercado para o benefici\u00e1rio. Nesse sentido, foram as decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho nos processos AIRR 85740- 33.2009.5.03.0023; RR 3273\/1998-064-02-00; RR 217800-35.2007.5.02.0033; e RR-201000-02.2008.5.15.0140[6].<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito das decis\u00f5es emanadas do Carf, verifica-se que as seguintes caracter\u00edsticas t\u00eam levado os julgadores a decidir pela natureza salarial das stock options: (i) obrigatoriedade de ades\u00e3o ao plano de stock options, o que poderia demonstrar que inexiste voluntariedade por parte do benefici\u00e1rio; (ii) inexist\u00eancia de onerosidade na aquisi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, quer seja em virtude sua gratuidade para o benefici\u00e1rio, quer seja em virtude da institui\u00e7\u00e3o de um pre\u00e7o vil; (iii) inexist\u00eancia de risco de mercado para o benefici\u00e1rio, que pode tanto ser derivada da falta de onerosidade quanto pela exist\u00eancia de alguma cl\u00e1usula que retire ou mitigue o risco de quem possui uma op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00e3o; (iv) habitualidade, isto \u00e9, a stock options passa a ser concedida com frequ\u00eancia, tal qual uma remunera\u00e7\u00e3o salarial; (v) sujei\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio a metas vinculadas, o que pode vir a demonstrar algum car\u00e1ter retributivo direto do trabalho prestado pelo benefici\u00e1rio; e (vi) exist\u00eancia de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o de perdas para o benefici\u00e1rio, o que denota que o risco permanece no todo ou em parte significativa com a instituidora do plano de stock options.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, h\u00e1 caracter\u00edsticas que podem indicar uma maior natureza mercantil \u00e0s stock options, tal qual as seguintes: (i) liberdade de ades\u00e3o ao plano de stock options, o que demonstra a mencionada voluntariedade; (ii) onerosidade, isto \u00e9, o benefici\u00e1rio deve pagar pela aquisi\u00e7\u00e3o da stock options; (iii) exist\u00eancia de risco de mercado para o benefici\u00e1rio, de modo que ele suporte o \u00f4nus caso as condi\u00e7\u00f5es de mercado daquela a\u00e7\u00e3o mudem de tal forma que n\u00e3o compense o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o; (iv) inexist\u00eancia de habitualidade; (v) inexist\u00eancia de metas vinculadas, demonstrando a falta de vincula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da op\u00e7\u00e3o com a retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho; e (vi) inexist\u00eancia de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o de perdas, o que s\u00f3 confirmaria que o risco de mercado \u00e9 do benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito das decis\u00f5es do Carf acerca do tema, proferidas a partir de 2016, nota-se que o entendimento majorit\u00e1rio tem sido no sentido de que as stock options possuem natureza salarial.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, a partir da an\u00e1lise concreta de cada plano de stock options, frente a aus\u00eancia de risco de mercado para o benefici\u00e1rio somada ao entendimento de que a concess\u00e3o da stock options teria car\u00e1ter retributivo ao trabalho, as seguintes decis\u00f5es do Carf entenderam que as stock options teriam natureza salarial: ac\u00f3rd\u00e3os 2402-005.011 (17\/2\/2016); 2402-005.010 (17\/2\/2016); 2401-005.781 (6\/4\/2016); 2402-005.346 (15\/6\/2016); 2401-004.467 (16\/8\/2016); 2202-003.741 (16\/3\/2017); 2301-004.973 (4\/4\/2017); 2301-005.006 (9\/5\/2017); 2301-005.007 (9\/5\/2017); 2401-004.861 (6\/6\/2017); 2402-006.475 (7\/8\/2018); 2301-005.772 (5\/12\/2018); 2301-005.771 (5\/12\/2018) e 2401-005.990 (12\/2\/2019).<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, tamb\u00e9m se verifica o entendimento predominante pela natureza salarial das stock options, o que foi confirmado nos ac\u00f3rd\u00e3os 9202-005.470 (24\/5\/2017); 9202-005.968 (26\/9\/2017) e 9202-006.628 (21\/3\/2018).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a natureza mercantil das stock options s\u00f3 foi entendida no Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-005.729 (11\/9\/2018), no qual os julgadores consideraram que n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de provas que demonstrassem o desvirtuamento do plano de stock options para qualific\u00e1-lo como retribui\u00e7\u00e3o salarial.<\/span><\/p>\n

Ainda que as decis\u00f5es recentes do Carf tenham entendido pela natureza salarial das stock options, vale ressaltar que alguns casos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o foram mantidos em fun\u00e7\u00e3o de erros ou v\u00edcios na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-004.973 (4\/4\/2017), o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi lan\u00e7ado tendo em vista a parcela da stock options suportada pela empresa concedente, sendo que o entendimento da relatora era no sentido de que a base de c\u00e1lculo da stock options seria a diferen\u00e7a entre o valor desembolsado pelo participante do plano e o valor da a\u00e7\u00e3o no mercado, no momento do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o. Como decorr\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o de tal crit\u00e9rio no lan\u00e7amento, a relatora entendeu que este continha v\u00edcio material e deu provimento ao recurso volunt\u00e1rio, no que foi seguida pela maioria dos julgadores (alguns pelas conclus\u00f5es).<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-005.990 (12\/2\/2019), tamb\u00e9m se entendeu pela natureza salarial das stock options, no entanto, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi exonerado, por unanimidade, uma vez que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio teria partido da equivoca premissa de que o fato gerador seria a data de vencimento da car\u00eancia (vesting period), independentemente do exerc\u00edcio das a\u00e7\u00f5es, bem como n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal do efetivo exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, verifica-se que os recentes julgamentos do Carf acerca da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as stock options t\u00eam sido no sentido de que elas possuem natureza salarial, quando estiverem presentes caracter\u00edsticas como habitualidade, falta de onerosidade e aus\u00eancia de risco de mercado para o benefici\u00e1rio, o que implica a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre tais valores. O crit\u00e9rio temporal da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre stock options se d\u00e1 no momento do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio, sendo que a base de c\u00e1lculo seria a diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o pago pela op\u00e7\u00e3o e o valor de mercado da a\u00e7\u00e3o naquele momento.<\/span><\/p>\n

Por fim, tendo em vista a discrep\u00e2ncia no que tange \u00e0 natureza das stock options na jurisprud\u00eancia trabalhista e nos precedentes do Carf, resta saber se os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios somente vem alcan\u00e7ado as stock options que n\u00e3o foram adequadamente institu\u00eddas, uma vez que n\u00e3o havia onerosidade e risco de mercado na quase totalidade dos casos autuados.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-mar-06\/direto-carf-carf-analisa-momento-incidencia-irpf-stock-options<\/span><\/p>\n

[2] Lei 8.212\/91: \u201cArt. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de:<\/span><\/p>\n

I – vinte por cento sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa\u201d.<\/span><\/p>\n

[3] MARTINEZ, Wladimir Novaes. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei B\u00e1sica da Previd\u00eancia Social. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2003. pp. 193-194.<\/span><\/p>\n

[4] PARO, Gi\u00e1como. Tributa\u00e7\u00e3o da Renda nos Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 43.<\/span><\/p>\n

[5] Projeto de Lei 286\/15: \u201cArt. 458-A A participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria de empregado por meio de Plano de Concess\u00e3o de A\u00e7\u00f5es sob a modalidade de Op\u00e7\u00f5es de A\u00e7\u00f5es (Stock Options) consiste em vantagem contratual de natureza:<\/span><\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o salarial, quando tratar-se de condi\u00e7\u00e3o de contrato estabelecida como luvas ou apenas com o objetivo de fidelizar o trabalhador na empresa, sem qualquer conota\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter retributivo, e o m\u00e9todo de exerc\u00edcio autorizado implicar onerosidade e risco para o empregado;<\/span><\/p>\n

II \u2013 salarial, quando, em complementa\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio fixo contratado, entre outras hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do plano de op\u00e7\u00f5es como estrat\u00e9gia de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel: (..)\u201d.<\/span><\/p>\n

[6] No que tange \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais regionais do trabalho, destaquem-se as seguintes decis\u00f5es no sentido de que as stock options possuem natureza mercantil: RO 42364200290202002 (TRT 2\u00aa Regi\u00e3o); RO 0387-2003-045-15-85-7 (TRT 15\u00aa Regi\u00e3o); e RO 02125-2007-109-15-00-2 (TRT 15\u00aa Regi\u00e3o).<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Alexandre Evaristo Pinto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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