{"id":2675,"date":"2019-05-30T11:06:43","date_gmt":"2019-05-30T14:06:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2675"},"modified":"2019-05-30T11:06:43","modified_gmt":"2019-05-30T14:06:43","slug":"dano-social-financeira-e-condenada-a-reduzir-juros-de-emprestimos-considerados-abusivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/30\/dano-social-financeira-e-condenada-a-reduzir-juros-de-emprestimos-considerados-abusivos\/","title":{"rendered":"DANO SOCIAL – FINANCEIRA \u00c9 CONDENADA A REDUZIR JUROS DE EMPR\u00c9STIMOS CONSIDERADOS ABUSIVOS"},"content":{"rendered":"

Cobran\u00e7as abusivas de juros em contrato de empr\u00e9stimo pessoal afronta princ\u00edpios como a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, a boa-f\u00e9 objetiva e a onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

A 22\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou a Crefisa a reduzir a taxa de juros contratada em dois empr\u00e9stimos, que ultrapassaram 900% ao ano, para a m\u00e9dia cobrada por institui\u00e7\u00f5es financeiras no per\u00edodo do contrato. O colegiado considerou abusiva a cobran\u00e7a de juros muito acima do praticado do mercado e viu “ind\u00edcios e dano social” nos casos.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es foram proferidas em a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos de empr\u00e9stimo pessoal ajuizadas na cidade de Caconde (SP), e tiveram relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken. O voto dele foi seguido pelos desembargadores Edgard Rosa e Alberto Gosson.<\/span><\/p>\n

Os autores das demandas foram atendidos em primeira inst\u00e2ncia e apelaram, assim como fez a r\u00e9, ao TJ-SP. No julgamento dos recursos, Mac Cracken ressaltou que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de ambos imp\u00f5e a incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

“Entendimento diverso acarretaria na aceita\u00e7\u00e3o de repasse ao consumidor dos encargos \u00ednsitos \u00e0 pr\u00f3pria atividade, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pelo CDC, conforme se depreende do artigo 39, IV, o qual define como pr\u00e1tica abusiva ‘prevalecer-se da fraqueza ou ignor\u00e2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os'”, escreveu o relator.<\/span><\/p>\n

Isso porque, em contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 alegou que os empr\u00e9stimos pessoais t\u00eam as taxas de juros pr\u00e9-fixadas “permitindo a real percep\u00e7\u00e3o do consumidor do quanto deveria pagar”. Negou abusividade ou ilegalidade nos juros pactuados e que, sendo pioneira em emprestar dinheiro a negativados, trabalha com taxas de juros superiores a outras do mercado justamente por causa do alto risco dos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

O relator citou jurisprud\u00eancias do pr\u00f3prio tribunal no sentido de ser poss\u00edvel revisar cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es de contratos assinados pelo tomador de cr\u00e9dito quando s\u00e3o constatadas ilicitudes ou abusos que “afrontam princ\u00edpios contratuais caros ao Direito”, como a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, a boa-f\u00e9 objetiva e a onerosidade excessiva. Mac Cracken ressaltou que a mesma r\u00e9 j\u00e1 foi condenada a indenizar por ocorr\u00eancia do dano social (2017.0000745843).<\/span><\/p>\n

“Desta forma, tem-se que a taxa de juros contratada dever\u00e1 ser alterada visando \u00e0 sua redu\u00e7\u00e3o pela taxa m\u00e9dia praticada por institui\u00e7\u00f5es financeiras no per\u00edodo, recalculando-se a d\u00edvida, para afastar o desequil\u00edbrio contratual e o lucro excessivo do requerido”, concluiu o relator. Ele determinou o envio de c\u00f3pias dos processos ao Banco Central do Brasil (Bacen), \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e ao Procon paulista, tendo em vista a ocorr\u00eancia de ofensa ao Direito do Consumidor.<\/span><\/p>\n

\u00c0 ConJur, a empresa r\u00e9 afirmou que “as decis\u00f5es judiciais foram proferidas em processos de clientes que est\u00e3o inadimplentes, n\u00e3o tendo pago sequer o valor que lhes foi emprestado, estando sujeitas ainda a recursos”. Voltou a argumentar tamb\u00e9m que “os juros cobrados est\u00e3o de acordo com a m\u00e9dia de mercado para o perfil de alto risco dos clientes que s\u00e3o atendidos\u201d.<\/span><\/p>\n

Processo 1001983-72.2018.8.26.0103<\/span><\/p>\n

Processo 1001974-13.2018.8.26.0103<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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