{"id":2630,"date":"2019-05-28T16:27:22","date_gmt":"2019-05-28T19:27:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2630"},"modified":"2019-05-28T16:27:22","modified_gmt":"2019-05-28T19:27:22","slug":"ir-que-incide-sobre-direito-de-imagem-de-jogador-de-futebol-e-de-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/28\/ir-que-incide-sobre-direito-de-imagem-de-jogador-de-futebol-e-de-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"IR QUE INCIDE SOBRE DIREITO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL \u00c9 DE PESSOA F\u00cdSICA"},"content":{"rendered":"

A explora\u00e7\u00e3o de imagem de jogador de futebol n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei 11.196\/2005, que iguala o pagamento de imposto por servi\u00e7os personal\u00edssimos \u00e0 al\u00edquota cobrada por pessoas jur\u00eddicas. Portanto, o jogador que cede direitos de imagem \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial deve pagar imposto de renda como pessoa f\u00edsica, e n\u00e3o pessoa jur\u00eddica.\u00a0O entendimento \u00e9 da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

No caso, o colegiado analisou um auto de Infra\u00e7\u00e3o relativo ao imposto de renda do jogador de futebol Anderson Souza, o Deco, para verificar a natureza dos rendimentos do jogador. A Fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou que nos contratos de publicidade do Fluminense e da Unimed as referidas negocia\u00e7\u00f5es, na verdade, n\u00e3o passam de um artif\u00edcio para evitar ou reduzir o pagamento de encargos sociais, trabalhistas e tribut\u00e1rios. Eles foram lan\u00e7ados como lucro de pessoa jur\u00eddica, uma forma de “enganar” a Receita para que n\u00e3o fosse cobrada a tributa\u00e7\u00e3o sobre a pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o jogador alegou que impedir a transa\u00e7\u00e3o (constitui\u00e7\u00e3o de empresa para negocia\u00e7\u00e3o do seu direito de imagem, que ent\u00e3o seria sublicenciado a outras empresas) seria uma afronta “\u00e0 \u00a0Lei Pel\u00e9, ao C\u00f3digo Civil, aos princ\u00edpios da livre iniciativa, liberdade de contrato e autonomia de\u00a0vontade \u00a0das \u00a0partes \u00a0e, \u00a0mais \u00a0especificamente, \u00a0ao pr\u00f3prio \u00a0artigo\u00a0110 \u00a0do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.”.<\/span><\/p>\n

Por voto de qualidade, prevaleceu entendimento da conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Para ela, apenas os servi\u00e7os intelectuais, de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, est\u00e3o abarcados no dispositivo que altera o regime\u00a0de\u00a0pagamento de impostos, mas a explora\u00e7\u00e3o do direito de imagem de jogador de futebol n\u00e3o se enquadra em nenhum destes quesitos.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a explora\u00e7\u00e3o do direito de imagem de um jogador de futebol, al\u00e9m de n\u00e3o ter natureza de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o intelectual, n\u00e3o possui natureza cient\u00edfica nem art\u00edstica, sendo cristalino esse entendimento. E mais: a sistem\u00e1tica n\u00e3o nos permite vislumbrar a natureza cultural da explora\u00e7\u00e3o do direito de imagem de um jogador de futebol, ainda que esse esporte fa\u00e7a parte da cultura de nosso povo. Isto porque da leitura da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem\u00ad-se clara a distin\u00e7\u00e3o entre cultura e desportos”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

O colegiado entendeu tamb\u00e9m que, como n\u00e3o ficou provada a inten\u00e7\u00e3o de enganar o Fisco, o jogador ter\u00e1 direito a deduzir do valor total devido de IR pessoa f\u00edsica os valores que j\u00e1 foram pagos pela pessoa jur\u00eddica, uma vez que a receita da empresa nos contratos foi desclassificada e considerada rendimento tribut\u00e1vel auferido pela pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Entendimento Vencido<\/strong><\/span>
\nSegundo a relatora, conselheira Luciana\u00a0Matos\u00a0Pereira\u00a0Barbosa, o direito de imagem encontra previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e se caracteriza como um direito individual que, no caso do atleta profissional, se relaciona \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o da sua imagem individualmente considerada.<\/span><\/p>\n

“O direito de imagem consiste na prerrogativa \u00a0que tem toda pessoa natural de n\u00e3o ter violada \u00a0a sua intimidade, pela veicula\u00e7\u00e3o de seu corpo e\/ou voz, sem que haja a sua expressa autoriza\u00e7\u00e3o”, explicou.<\/span><\/p>\n

Citando a Lei \u00a0Pel\u00e9, a relatora afirmou\u00a0que \u00e9 \u00a0poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o, paralelamente ao contrato especial de trabalho desportivo, de um contrato de licen\u00e7a do uso de imagem, de natureza civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Mediante o referido contrato de licen\u00e7a do uso de imagem, o atleta, em troca\u00a0do uso de sua imagem pela entidade de pr\u00e1tica desportiva que o contrata, obt\u00e9m um retorno financeiro, de natureza jur\u00eddica n\u00e3o salarial”, disse.<\/span><\/p>\n

Fonte: Conjur \u2013 Gabriela Coelho<\/u><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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