{"id":2626,"date":"2019-05-28T16:23:51","date_gmt":"2019-05-28T19:23:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2626"},"modified":"2019-05-28T16:23:51","modified_gmt":"2019-05-28T19:23:51","slug":"pec-e-a-federacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/28\/pec-e-a-federacao\/","title":{"rendered":"PEC E A FEDERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Na semana passada, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.\u00ba 45, de 2019, com o voto favor\u00e1vel de quase todos os partidos. Nesta etapa apenas a constitucionalidade da proposta foi avaliada, mas foi o passo inicial de um processo que, se conclu\u00eddo, representar\u00e1 a maior mudan\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio brasileiro dos \u00faltimos 50 anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PEC 45 unifica cinco tributos atuais \u2013 dos quais tr\u00eas federais (IPI,\u00a0PIS<\/a><\/strong>\u00a0e\u00a0Cofins)<\/strong><\/a>\u00a0, um estadual\u00a0(ICMS)<\/a><\/strong>\u00a0e um municipal (ISS) \u2013 em um \u00fanico Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Com a mudan\u00e7a, que ser\u00e1 implementada ao longo de dez anos, corrigem-se todos os problemas do atual modelo brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, o que resultar\u00e1 em maior investimento, menor custo burocr\u00e1tico de pagamento de impostos, menor lit\u00edgio entre os contribuintes e o governo e uma organiza\u00e7\u00e3o mais eficiente da economia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como a PEC 45 afeta n\u00e3o apenas tributos federais, mas tamb\u00e9m estaduais e municipais, \u00e9 natural que surjam d\u00favidas sobre qual ser\u00e1 seu efeito sobre os entes da federa\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o tema desenvolvido neste artigo.\u00a0<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 importante deixar claro que a PEC 45 mant\u00e9m a autonomia financeira dos Estados e munic\u00edpios, pois estes poder\u00e3o definir a parcela da al\u00edquota do IBS que lhes compete e, portanto, sua arrecada\u00e7\u00e3o. Pela proposta, a al\u00edquota do IBS ser\u00e1 uniforme para todos os bens e servi\u00e7os, mas ser\u00e1 formada pela soma de uma al\u00edquota federal, uma estadual e uma municipal. Na aus\u00eancia de lei do ente federado fixando a al\u00edquota em n\u00edvel distinto, \u00e9 adotada automaticamente uma al\u00edquota de refer\u00eancia que preserva a carga tribut\u00e1ria atual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o relevante diz respeito ao impacto da PEC 45 sobre as receitas dos entes federados. Pela proposta, a receita do IBS ser\u00e1 distribu\u00edda pelo princ\u00edpio do destino, ou seja, nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais e intermunicipais a receita pertencer\u00e1 ao Estado e ao munic\u00edpio de destino. Tal mudan\u00e7a implica uma redistribui\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos entes no bolo total da arrecada\u00e7\u00e3o. Para mitigar o efeito dessa mudan\u00e7a, a PEC 45 prop\u00f5e uma transi\u00e7\u00e3o muito longa \u2013 de 50 anos \u2013 para que a atual distribui\u00e7\u00e3o da receita convirja para a distribui\u00e7\u00e3o pelo destino. Com o impacto positivo da reforma tribut\u00e1ria sobre o crescimento \u2013 e, portanto, sobre as receitas estaduais e municipais \u2013, praticamente nenhum ente da federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prejudicado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um terceiro ponto, talvez o principal, diz respeito \u00e0 autonomia para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, a qual \u00e9 percebida como um instrumento de desenvolvimento pelos Estados. Como a PEC 45 pro\u00edbe a concess\u00e3o de benef\u00edcios no \u00e2mbito do IBS, esse instrumento n\u00e3o estar\u00e1 mais dispon\u00edvel. Em contrapartida, prop\u00f5e-se a aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o para financiar a pol\u00edtica de desenvolvimento regional.\u00a0<\/span><\/p>\n

O efeito dessa mudan\u00e7a \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de desenvolvimento que tem se mostrado extremamente ineficiente \u2013 porque a concess\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o explora as voca\u00e7\u00f5es regionais \u2013 por uma pol\u00edtica eficiente de desenvolvimento regional.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a mudan\u00e7a interromper\u00e1 o processo perverso de corros\u00e3o das bases tribut\u00e1rias dos Estados que resulta da guerra fiscal, inclusive porque hoje at\u00e9 os Estados mais ricos est\u00e3o concedendo benef\u00edcios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, uma caracter\u00edstica da PEC 45 que refor\u00e7a o federalismo \u00e9 a gest\u00e3o compartilhada do IBS. Pela proposta, a cobran\u00e7a, regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do novo imposto ser\u00e1 de responsabilidade de um Comit\u00ea Gestor \u2013 gerido conjuntamente pela Uni\u00e3o, pelos Estados e pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

No agregado, o objetivo da PEC 45 \u00e9 substituir um modelo federativo ineficiente e fratricida por um sistema eficiente e cooperativo. Com a mudan\u00e7a, os Estados e munic\u00edpios ser\u00e3o beneficiados pelo maior crescimento, sem perder a autonomia na gest\u00e3o de suas finan\u00e7as e de uma pol\u00edtica de desenvolvimento mais efetiva que a atual.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis \u2013 Bernard Appy<\/u><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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