{"id":2605,"date":"2019-05-27T11:29:56","date_gmt":"2019-05-27T14:29:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2605"},"modified":"2019-05-27T11:29:56","modified_gmt":"2019-05-27T14:29:56","slug":"1a-secao-credito-presumido-de-ipi-entra-no-calculo-do-irpj-e-da-csll-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/27\/1a-secao-credito-presumido-de-ipi-entra-no-calculo-do-irpj-e-da-csll-decide-stj\/","title":{"rendered":"1\u00aa SE\u00c7\u00c3O – CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE IPI ENTRA NO C\u00c1LCULO DO IRPJ E DA CSLL, DECIDE STJ"},"content":{"rendered":"

Por maioria, ministros entenderam que deve ser tributado valor ressarcido pela Uni\u00e3o por custos com PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Por maioria, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que o cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Os ministros tomaram a decis\u00e3o ao apreciar os embargos de diverg\u00eancia no REsp 1.210.941.<\/span><\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Mauro Campbell Marques, que afastavam a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL e argumentavam haver semelhan\u00e7a desta controv\u00e9rsia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

O governo federal criou o cr\u00e9dito presumido de IPI por meio da Lei 9.363\/1996 para ressarcir as empresas exportadoras pelo custo que elas arcam com o PIS e a Cofins incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, material de embalagem e demais insumos feitos no Brasil e utilizados no processo produtivo das mercadorias nacionais destinadas ao mercado externo.<\/span><\/p>\n

O valor ressarcido \u00e9 calculado com base na receita de bens exportados, e tem por objetivo tornar as mercadorias brasileiras mais competitivas no exterior.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o por maioria<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Og Fernandes. Relator do caso, Fernandes deu provimento aos embargos de diverg\u00eancia opostos pela Fazenda Nacional, de forma a permitir que o valor recebido pelas exportadoras a t\u00edtulo de cr\u00e9dito presumido de IPI entre no c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

De acordo com a opini\u00e3o majorit\u00e1ria no colegiado, o cr\u00e9dito presumido de IPI \u00e9 um benef\u00edcio fiscal. Ao reduzir a carga tribut\u00e1ria do contribuinte, o cr\u00e9dito acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa. Consequentemente, essa opera\u00e7\u00e3o tem impacto na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Para os ministros, os valores devolvidos pela Uni\u00e3o como ressarcimento pelo PIS e pela Cofins incidentes na cadeia produtiva influenciam a apura\u00e7\u00e3o do lucro da empresa exportadora, de forma que est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL. A posi\u00e7\u00e3o foi adotada pela 2\u00aa Turma em 2012, ao julgar a mat\u00e9ria no REsp 957.153\/PE.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o ministro Mauro Campbell Marques votou para retirar o cr\u00e9dito presumido da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL por entender que os valores n\u00e3o constituem receita do contribuinte. O magistrado considerou que havia semelhan\u00e7a entre essa controv\u00e9rsia e a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

No RE 574.706, julgado em 2017, os ministros do STF entenderam que o valor destinado a pagar o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, j\u00e1 que apenas transita pelo caixa da empresa e o destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Campbell ressaltou que o objetivo da lei em conceder o cr\u00e9dito presumido era fomentar exporta\u00e7\u00f5es por meio da redu\u00e7\u00e3o no custo do produto nacional. Segundo o ministro, a tributa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pode gerar duas situa\u00e7\u00f5es: ou o exportador inclui a tributa\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do bem exportado, de forma a torn\u00e1-lo mais caro e deturpar o objetivo da pol\u00edtica, ou o exportador n\u00e3o o inclui no pre\u00e7o e arca com o preju\u00edzo, o que pode colocar em risco a atividade empresarial ou diminuir o interesse das empresas em vender para o mercado externo.\u201dNenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es pode ser admitida\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, a ministra Regina Helena Costa entendeu que o cr\u00e9dito presumido de IPI n\u00e3o representa lucro, nem acr\u00e9scimo patrimonial, e sim um incentivo fiscal. Segundo o voto da magistrada proferido em 2017, a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido esvaziaria o benef\u00edcio fiscal concedido pelo governo para incentivar as exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Jamile Racanicci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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