{"id":2599,"date":"2019-05-27T11:27:13","date_gmt":"2019-05-27T14:27:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2599"},"modified":"2019-05-27T11:27:13","modified_gmt":"2019-05-27T14:27:13","slug":"reforma-tributaria-precisa-recuperar-justica-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/27\/reforma-tributaria-precisa-recuperar-justica-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"“REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PRECISA RECUPERAR JUSTI\u00c7A DO IMPOSTO DE RENDA”"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados (PEC 45\/2019) acaba com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS e, em substitui\u00e7\u00e3o, cria o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os. Por\u00e9m, a proposta n\u00e3o mexe no Imposto de Renda \u2013 medida imprescind\u00edvel para se restaurar a justi\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio, segundo o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Sergio Andr\u00e9 Rocha, s\u00f3cio do Sergio Andr\u00e9 Rocha – Advocacia & Consultoria Tribut\u00e1ria. Desde janeiro, ele integra a comiss\u00e3o de reforma tribut\u00e1ria do estado do Rio.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista, uma reforma tribut\u00e1ria eficaz deve se basear em tr\u00eas pilares: simplifica\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o da economia do futuro e justi\u00e7a. Ao se concentrar apenas na tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo, a PEC 45\/2019 corre o risco de queimar os cartuchos de uma reestrutura\u00e7\u00e3o fiscal sem fazer com que ricos paguem proporcionalmente mais impostos do que pobres.<\/span><\/p>\n

Em entrevista \u00e0 ConJur, Sergio Andr\u00e9 Rocha explicou os objetivos da comiss\u00e3o de reforma tribut\u00e1ria do Rio, declarou que incentivos fiscais podem ser \u00fateis, se devidamente fiscalizados e defendeu a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal para julgar os casos tribut\u00e1rios que hoje s\u00e3o de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Leia a entrevista:<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 Quais s\u00e3o os principais objetivos da comiss\u00e3o de reforma tribut\u00e1ria do Rio de Janeiro?<\/span><\/p>\n

Sergio Andr\u00e9 Rocha \u2014 A comiss\u00e3o tem diversas metas. A mais ambiciosa \u00e9 contribuir com propostas para a reforma do sistema tribut\u00e1rio em todas as suas esferas. A gente sempre fala em sistema tribut\u00e1rio, ent\u00e3o se quisermos fazer uma reforma total, n\u00e3o d\u00e1 para focar s\u00f3 em quest\u00f5es estaduais, espec\u00edficas do estado do Rio de Janeiro. Temos que olhar para o sistema como um todo.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 E o que isso quer dizer?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 H\u00e1 tr\u00eas grandes pilares para a discuss\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria. O primeiro, que \u00e9 mais debatido, \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que o sistema precisa ser simplificado. Mas uma reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser s\u00f3 sobre simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O segundo pilar, que \u00e9 o mais esquecido, \u00e9 a justi\u00e7a do sistema. Da mesma maneira que o sistema \u00e9 complexo, ele \u00e9 injusto, por causa desse alto peso da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, que atinge pessoas que n\u00e3o deveriam suportar esse custo. Uma das grandes \u00e1reas de pesquisa sobre tributa\u00e7\u00e3o foca na tentativa de recuperar a capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 Em que sentido?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 O IR \u00e9 um imposto em crise, mas ainda \u00e9 o melhor instrumento de divis\u00e3o justa de carga tribut\u00e1ria. Portanto, da perspectiva de justi\u00e7a, a revitaliza\u00e7\u00e3o do IR enquanto instrumento de distribui\u00e7\u00e3o justa de carga tribut\u00e1ria, \u00e9 muito importante.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 E qual \u00e9 o terceiro pilar?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 O futuro. Uma das grandes cr\u00edticas que se faz ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro, e que \u00e9 uma cr\u00edtica correta, \u00e9 que ele foi forjado tendo como refer\u00eancia a economia industrial. N\u00e3o foi estruturado para a economia digital. Por isso \u00e9 importante olhar para frente, a reforma tem de ser feita para o futuro. Uma reforma total precisa lidar com a complexidade e com as quest\u00f5es do futuro, que a cada dia se tornam cada vez mais o presente.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 A CCJ da C\u00e2mara acaba de dar parecer favor\u00e1vel \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de cinco impostos por um imposto sobre valor agregado, ou sobre bens e servi\u00e7o. Qual a sua opini\u00e3o sobre o IBS?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 Projetos como esse colocam em choque diversos atores. Essa reforma coloca em linha de conflito potencial a Uni\u00e3o e os demais entes federativos, provoca disputas entre os estados entre si, os munic\u00edpios entre si, entre munic\u00edpios e estados, entre contribuintes e o Estado latu sensu e entre os pr\u00f3prios contribuintes (por exemplo, o setor de servi\u00e7os vai ter um aumento significativo de carga tribut\u00e1ria com o IBS).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa proposta de cria\u00e7\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os j\u00e1 vem sendo debatida h\u00e1 muito tempo, especialmente pela equipe do Centro de Cidadania Fiscal, cuja seriedade e empenho ningu\u00e9m duvida. No in\u00edcio dos trabalhos da nossa comiss\u00e3o, n\u00f3s definimos que seria adotada como premissa a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS, sem ades\u00e3o do estado do Rio de Janeiro ao IBS. N\u00e3o creio que seja uma posi\u00e7\u00e3o fechada do governador do Rio, mas foi a orienta\u00e7\u00e3o que tivemos. Sendo uma comiss\u00e3o do estado, n\u00e3o faria sentido levar adiante uma proposta que o estado, at\u00e9 segunda ordem, n\u00e3o quer.<\/span><\/p>\n

ConJur\u2014 Por que n\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 Um dos principais problemas do IBS \u00e9 a sua rela\u00e7\u00e3o com o pacto federativo. A aprova\u00e7\u00e3o dessa PEC inevitavelmente vai gerar um contencioso no Supremo Tribunal Federal. Sempre se entendeu que a outorga de compet\u00eancias tribut\u00e1rias relevantes a estados e munic\u00edpios era inerente \u00e0 sua autonomia federativa. Inclusive, esta parece ser a premissa do IBS, ao tentar afastar as cr\u00edticas que lhe haviam sido dirigidas prevendo maior atua\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 A ideia da PEC \u00e9 que cada um defina sua pr\u00f3pria al\u00edquota, por meio de lei aprovada no Legislativo local.<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha\u00a0 \u2014 A PEC prev\u00ea tr\u00eas al\u00edquotas, a da Uni\u00e3o, a dos estados e a dos munic\u00edpios. Estados e munic\u00edpios poderiam alterar suas al\u00edquotas. S\u00f3 que ela precisa ser a mesma para todos os produtos e servi\u00e7os. Se for entendido que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 inerente \u00e0 autonomia federativa, surge outra pergunta dif\u00edcil: dar liberdade para estados e munic\u00edpios definirem a pr\u00f3pria al\u00edquota, mas sendo obrigatoriamente a mesma para todas as mercadorias e servi\u00e7os, \u00e9 suficiente? Parece mais f\u00e1cil convencer que a autonomia federativa n\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 compet\u00eancia fiscal. No fundo, o que o IBS faz \u00e9 mexer com a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados e munic\u00edpios, e at\u00e9 hoje n\u00e3o vi nenhum estado ou munic\u00edpio relevante apoiar a proposta.<\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o IBS \u00e9 um tributo complicado e que gerar\u00e1 uma hipercomplexidade no curto prazo. A PEC trabalha com uma transi\u00e7\u00e3o de 10 anos. \u00c9 como uma reforma na sua casa com voc\u00ea morando nela: quando ficar pronta, vai ser boa; enquanto ela durar, vai ser ruim, muito ruim. Nos primeiros anos, as empresas ter\u00e3o que lidar com todas as complexidades conhecidas e mais um tributo. Essas concess\u00f5es que foram feitas aos estados e munic\u00edpios, com a premissa de evitarem os questionamentos federativos, tornaram o IBS um imposto complexo. Se ele fosse federal, seria simples. Mas essa reforma n\u00e3o entrega a melhora no ambiente de neg\u00f3cios durante este mandato. Pelo contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 Quais os principais pontos que devem ser abordados por uma reforma ampla?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 A primeira coisa \u00e9 repensar o IR. \u00c9 um dos pontos que me preocupa com o foco no IBS. Essa reforma pode acabar queimando a largada e tendo um protagonismo maior do que outras. Se a gente fosse efetivamente fazer uma reforma total, com calma, pensando nos tr\u00eas pilares, n\u00e3o d\u00e1 para n\u00e3o fazer uma reforma do IR. Recuperar a justi\u00e7a do Imposto de Renda \u00e9 essencial.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 Como?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 S\u00e3o v\u00e1rias medidas. Nas \u00faltimas semanas, falaram em eliminar as dedu\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. N\u00e3o \u00e9 por a\u00ed. Recuperar a justi\u00e7a do Imposto de Renda n\u00e3o \u00e9 massacrar ainda mais a classe m\u00e9dia. Gosto da ideia \u2014 que hoje \u00e9 invi\u00e1vel pela nossa situa\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 de aumentar a faixa de isen\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma medida concreta de distribui\u00e7\u00e3o de renda. H\u00e1 pessoas que n\u00e3o deveriam pagar IR porque o que recebem \u00e9 necess\u00e1rio para custear o essencial da fam\u00edlia e hoje pagam. Mexer na faixa de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 O Sindifisco tamb\u00e9m costuma falar na corre\u00e7\u00e3o das faixas.<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 Hoje o Imposto de Renda n\u00e3o consegue alcan\u00e7ar os altos rendimentos. A gente tem que trabalhar com o IR considerando a renda consumida, um imposto sobre gastos, que \u00e9 visto como uma das melhores formas de alcan\u00e7ar contribuintes de maior poder aquisitivo. Normalmente o que diferencia as classes mais ricas das classes mais pobres \u00e9 o padr\u00e3o de consumo. Se a gente conseguisse de alguma maneira ter um adicional de Imposto de Renda ou um tributo sobre a renda que considerasse como renda tribut\u00e1vel o patrim\u00f4nio gasto, seria uma forma de recuperar a justi\u00e7a. O fato \u00e9 que quem ganha mais precisa pagar mais imposto. Isso \u00e9 inevit\u00e1vel. E a melhor forma de fazer isso talvez n\u00e3o seja por meio da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pura e simples, porque isso s\u00f3 vai estimular o empres\u00e1rio a deixar de distribuir lucros, a comprar ativos e usufruir pessoalmente por meio da pessoa jur\u00eddica. E a\u00ed se ressuscita a figura da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, e se vai ter um problema monumental de compliance e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 O que acha de criar um imposto sobre grandes fortunas?<\/span><\/p>\n

Sergio Andr\u00e9 Rocha \u2014 \u00c9 preciso come\u00e7ar a pensar no que fazer para que o topo da pir\u00e2mide pague mais impostos. Um imposto sobre grandes fortunas n\u00e3o pode servir para tributar a vi\u00fava que herdou um apartamento, que em valores de mercado vale R$ 2 milh\u00f5es. Ele tem que ter incid\u00eancia muito limitada, e regras antiabuso e formas e evitar a sa\u00edda do pa\u00eds, como os tributos de sa\u00edda: se o sujeito tirar a fortuna dele do pa\u00eds, tem de pagar um imposto. \u00c9 muito comum isso em outros pa\u00edses. Agora, tem que pensar muito antes de criar um imposto como esses. Tudo indica que \u00e9 um tributo de arrecada\u00e7\u00e3o limitada, or\u00e7amentariamente irrelevante. Ele teria mais uma fun\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica do que uma fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria relevante.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 Fora isso, seria desej\u00e1vel diminuir a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo em geral?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 Uma das cr\u00edticas que eu venho fazendo ao IBS \u00e9 que ele \u00e9 um super imposto sobre consumo. Se a gente tem uma cr\u00edtica constante de que essa tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta porque \u00e9 regressiva, n\u00e3o faz sentido criar um supertributo, um super IVA. H\u00e1 quem afirme que poder\u00e1 haver mecanismos de devolu\u00e7\u00e3o de imposto para determinadas faixas de renda. Mas isso n\u00e3o \u00e9 concreto, e com esse nosso aperto or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o me surpreenderia nada se nunca acontecesse. Tamb\u00e9m seria bom reduzir a abrang\u00eancia do PIS e da Cofins, que cresceram de maneira exagerada. Em termos de desenho, n\u00e3o desgosto da proposta que o Marcos Cintra, secret\u00e1rio especial da Receita Federal, vem falando de um imposto sobre movimenta\u00e7\u00f5es, embora ache que ele ainda n\u00e3o conseguiu explicar bem o que \u00e9 o tal imposto, qual seria a sua base de incid\u00eancia e como ele se diferencia da finada CPMF. Agora, teria que ser um tributo com uma al\u00edquota baixa, perto do que era a al\u00edquota da CPMF.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 V\u00e1rios pa\u00edses da Europa t\u00eam um IVA.<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 N\u00e3o sou contra criar um IVA nacional. Mas n\u00e3o desgosto da ideia de manter o ICMS e o ISS. N\u00e3o s\u00e3o tributos inadministr\u00e1veis, como se diz. Est\u00e3o a\u00ed h\u00e1 d\u00e9cadas, j\u00e1 t\u00eam jurisprud\u00eancia. Grande parte do problema do ICMS e do ISS n\u00e3o \u00e9 necessariamente um problema legislativo, \u00e9 judicial. Como tudo \u00e9 constitucionalizado, o Supremo cuida dos conflitos. E demora muito para dar a resposta, especialmente no campo do conflito de compet\u00eancia. Um dos grandes temas que est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo \u00e9 a incid\u00eancia ou n\u00e3o de ICMS sobre o download de software. \u00c9 um caso sobre uma lei do Mato Grosso da d\u00e9cada de 1990. Estamos indo para 2020 e o Supremo n\u00e3o consegue pautar o caso. Se tem um tema diretamente relacionado \u00e0 economia digital que \u00e9 constitucionalizado, e a corte constitucional demora 20 anos para julg\u00e1-lo, \u00e9 in\u00fatil, o sistema est\u00e1 quebrado.<\/span><\/p>\n

Uma ideia que poderia ser considerada para destravar o sistema \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal constitucional tribut\u00e1rio, que absorvesse a compet\u00eancia do STF neste campo. Se tiv\u00e9ssemos uma corte constitucional, espec\u00edfica para mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, julgando os conflitos de compet\u00eancia de forma c\u00e9lere, ter\u00edamos um ambiente de maior seguran\u00e7a e estabilidade. Nem todos os problemas tribut\u00e1rios s\u00e3o quest\u00f5es de mudan\u00e7a de lei.<\/span><\/p>\n

ConJur \u2014 O Rio est\u00e1 no regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o desde o fim de 2017. Isso limita as possibilidades de reforma tribut\u00e1ria no estado?<\/span><\/p>\n

Sergio Rocha \u2014 A gente n\u00e3o est\u00e1 considerando isso. At\u00e9 porque n\u00e3o faz parte do nosso trabalho nenhuma ren\u00fancia fiscal. \u00c9 verdade que a gente presta aten\u00e7\u00e3o em algumas leis que o estado tem ou est\u00e1 discutindo. Questionamos se faz sentido manter algumas medidas. Por exemplo, o estado do Rio hoje tem dois grandes polos de contencioso com o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s: a incid\u00eancia do ICMS na extra\u00e7\u00e3o e a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor. Faz sentido manter esses dois pilares, que geram contencioso e que t\u00eam uma perspectiva de \u00eaxito baixa para o estado l\u00e1 na frente? N\u00e3o h\u00e1 resposta f\u00e1cil, mas esses s\u00e3o t\u00edpicos casos que a gente coloca na mesa para tentar discutir. No final, o resultado do nosso trabalho \u00e9 propositivo. A gente n\u00e3o tem nenhum poder de implementa\u00e7\u00e3o. Pode ser que, no final, o estado decida n\u00e3o implementar nenhuma das sugest\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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