{"id":2563,"date":"2019-05-24T11:18:18","date_gmt":"2019-05-24T14:18:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2563"},"modified":"2019-05-24T11:18:18","modified_gmt":"2019-05-24T14:18:18","slug":"stj-analisa-disputa-tributaria-baseada-em-consulta-por-fax-a-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/24\/stj-analisa-disputa-tributaria-baseada-em-consulta-por-fax-a-receita\/","title":{"rendered":"STJ ANALISA DISPUTA TRIBUT\u00c1RIA BASEADA EM CONSULTA POR FAX \u00c0 RECEITA"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a come\u00e7ou a julgar, nesta quinta-feira (23\/5), um caso que envolve a utiliza\u00e7\u00e3o de um contrato entre a Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz (CPFL) e a Funda\u00e7\u00e3o Cesp para abatimento da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Mauro Campbell. O colegiado volta a analisar o caso no dia 6 de junho.<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, a CPFL tinha um programa de aposentadoria e pens\u00f5es administrado pela Funda\u00e7\u00e3o Cesp, com a qual contraiu uma d\u00edvida previdenci\u00e1ria. As empresas fecharam um acordo para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, que previa aportes financeiros ao longo de 20 anos. Segundo a CPFL, o contrato firmado acarretava em nova\u00e7\u00e3o objetiva, o que autorizaria a dedu\u00e7\u00e3o integral de seu valor da base de c\u00e1lculo do imposto de renda, nos termos do artigo 301 do RIR\/94.<\/span><\/p>\n

A empresa consultou o ent\u00e3o Secret\u00e1rio da Receita Federal, Everardo Maciel, que respondeu com a Nota 157, defendendo a opera\u00e7\u00e3o da forma como foi feita.<\/span><\/p>\n

No entanto, depois de fechar o contrato e abater a d\u00edvida, a CPFL foi questionada pela Delegacia da Receita Federal de Campinas (SP), que, al\u00e9m de n\u00e3o visualizar a exist\u00eancia de d\u00edvida anterior a ser extinta, revogou o entendimento de Maciel \u00e0 \u00e9poca e autuou a CPFL.<\/span><\/p>\n

O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, afirmou que a consulta foi feita por pessoa incompetente para tal e que o que vale \u00e9 laudo da delegada da Receita Federal em Campinas.<\/span><\/p>\n

\u00a0“Independente de nova\u00e7\u00e3o, o contrato n\u00e3o quitou d\u00edvida nem houve pagamento. Al\u00e9m disso, houve viola\u00e7\u00e3o do CPC de 73”, disse. O ministro lembrou ainda da s\u00famula 7 da corte, que diz que “a pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial”.<\/span><\/p>\n

O ministro Herman Benjamin afirmou que a consulta, de fato, nunca existiu. “As solu\u00e7\u00f5es de consulta ser\u00e3o publicadas pela imprensa nacional, e essa n\u00e3o foi publicada. H\u00e1 nulidades gritantes desse mecanismo que foi utilizado porque n\u00e3o houve consulta oficial, foi uma informalidade, por meio de fax”, disse.<\/span><\/p>\n

A CPFL, representada pelo advogado Ives Gandra Martins, sustenta que agiu de boa f\u00e9 e de acordo com o entendimento manifestado pela pr\u00f3pria Receita. Ele argumentou que nova\u00e7\u00e3o seria equivalente a pagamento e, dessa forma, o requisito do artigo 301 do RIR\/1994, estaria obedecido.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Levi Amaral, afirmou que o artigo 301 do regulamento IR aplic\u00e1vel ao caso disp\u00f5e que as contribui\u00e7\u00f5es patronais e outros encargos com benef\u00edcios complementares somente podem ser deduzidos quando pagos. No caso, n\u00e3o houve pagamento, mas apenas um contrato de nova\u00e7\u00e3o que implicava em aporte no tempo de 20 anos.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o houve pagamento como requer. No caso, em 1997, o aporte foi apenas de R$ 8,5 milh\u00f5es. Equivocadamente, a CPFL disse que abateu os R$ 400 milh\u00f5es, mas n\u00e3o abateu”, disse.<\/span><\/p>\n

Caso<\/span><\/p>\n

O recurso questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que entendeu que o entendimento manifestado pelo Secret\u00e1rio da Receita era ilegal porque n\u00e3o teria sido publicado e porque ele n\u00e3o tinha compet\u00eancia para ter se manifestado sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, consideraram que n\u00e3o bastaria a simples nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que seria forma alternativa de extin\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o, mas sim o seu efetivo pagamento e quita\u00e7\u00e3o para legitimar a dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n

REsp 1644556<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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