{"id":2551,"date":"2019-05-24T11:13:20","date_gmt":"2019-05-24T14:13:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2551"},"modified":"2019-05-24T11:13:20","modified_gmt":"2019-05-24T14:13:20","slug":"pela-simplificacao-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/24\/pela-simplificacao-legislativa\/","title":{"rendered":"PELA SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma m\u00e1xima que diz que a ningu\u00e9m \u00e9 conferido o direito de desconhecer a lei. Ela mesma \u00e9 lei, diga-se: est\u00e1 incorporada no art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nenhum tipo de ignor\u00e2ncia \u00e9 admitido. Todos n\u00f3s, indistintamente, precisamos ser inteiros. Acumuladores incans\u00e1veis de conhecimento jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Em pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, com capacidade de produ\u00e7\u00e3o normativa atribu\u00edda a cada ente federativo (a Uni\u00e3o, os 26 Estados, o Distrito Federal e os cerca de 5.500 munic\u00edpios) e a cada ente ou \u00f3rg\u00e3o que integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas estatais, minist\u00e9rios, secretarias, departamentos e por a\u00ed vai), a tarefa \u00e9 \u00e1rdua. Para conhecer a vastid\u00e3o das normas, dispense o resto: ocupe-se apreciando leis.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio precisa mudar. Ainda que a m\u00e1xima (ou mesmo o art. 3\u00ba da LINDB) n\u00e3o o seja, a forma de produ\u00e7\u00e3o normativa no Brasil deve ser alterada. Por diversas raz\u00f5es. Ela faz com quem seja invi\u00e1vel ter acesso r\u00e1pido e coeso \u00e0s normas em vigor. Cada publica\u00e7\u00e3o gera choque na vida de pessoas e empresas. \u00c9 necess\u00e1rio se debru\u00e7ar sobre o novo texto e de lhe dar interpreta\u00e7\u00e3o. Demanda-se tempo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es. Neg\u00f3cios s\u00e3o impactados. A liberdade de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 restringida, revisitada, acuada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outra afirma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que diz que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em virtude de lei (prevista no art. 2\u00ba, II, da CF). Dever\u00edamos poder conhecer, ao menos, as normas que nos imp\u00f5em condicionamentos, limita\u00e7\u00f5es. Quais s\u00e3o elas? Quem as edita? Por qual raz\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Vamos a exemplo do problema. O sistema de busca de legisla\u00e7\u00e3o no site da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) \u00e9 divido em crit\u00e9rios. H\u00e1 resolu\u00e7\u00f5es, s\u00famulas, delibera\u00e7\u00f5es, portarias. A \u00faltima resolu\u00e7\u00e3o publicada, datada de 21 de fevereiro de 2019, \u00e9 a de n\u00ba 5.841. Qual o conte\u00fado de todas elas? S\u00e3o efetivamente necess\u00e1rias? Quais est\u00e3o revogadas? Todas produzem efeitos jur\u00eddicos? H\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre elas e outros atos normativos editados pela ANTT ou por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades? Como impactam empresas e usu\u00e1rios submetidos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A imensa atividade de produ\u00e7\u00e3o normativa espanta. Pensemos no seguinte: a ANTT foi criada pela Lei 10.233\/2001; num c\u00e1lculo bastante simples, cada ano possui 250 dias \u00fateis; considerando que 18 anos se passaram desde a sua cria\u00e7\u00e3o (ou 4.500 dias \u00fateis), a ANTT tem editado mais de uma resolu\u00e7\u00e3o por dia \u00fatil. Se fossemos considerar os demais atos normativos (portarias, delibera\u00e7\u00f5es…), o resultado seria ainda mais espantoso (obscuro, desastroso…). Em sentido diverso, h\u00e1 apenas uma (sim, uma…) s\u00famula, que data de 18 de julho de 2018. Se um dos objetivos das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 o de garantir uniformidade, previsibilidade e tecnicidade para os setores que ordenam, n\u00e3o dever\u00edamos ter menos resolu\u00e7\u00f5es e portarias e mais s\u00famulas (que consolidariam o entendimento sobre determinada mat\u00e9ria)?<\/span><\/p>\n

A problem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 exclusiva da ANTT. Pensemos no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Tente encontrar em seu site ato normativo que discipline o procedimento de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades (algo relevante para todos os agentes setoriais). A pesquisa pela palavra penalidades prov\u00ea 211 resultados. Quais os atos normativos relevantes? H\u00e1 algum geral, que trate indistintamente do tema? N\u00e3o deveria haver compila\u00e7\u00e3o simples, para f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o geral?<\/span><\/p>\n

E se extrapol\u00e1ssemos o exerc\u00edcio para todas as leis veiculadas por C\u00e2maras Municipais e Assembleias Legislativas e para os atos normativos delas derivados? Sobra normatiza\u00e7\u00e3o e falta certeza…<\/span><\/p>\n

Precisamos de comportamentos legislativos opostos, como instrumento para que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas saibam ao que se sujeitam e os porqu\u00eas da sujei\u00e7\u00e3o. Um deles passa pela revis\u00e3o de estoques regulat\u00f3rios, com identifica\u00e7\u00e3o de normas que podem ser revogadas, compiladas e atualizadas: simplifica\u00e7\u00e3o no processo de elabora\u00e7\u00e3o, de produ\u00e7\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o de leis.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deveria haver esfor\u00e7o para se garantir acesso simples a conjuntos de atos normativos que disciplinam certo tema. N\u00e3o \u00e9 preciso muito: basta disponibiliz\u00e1-los em site institucional, de forma organizada, com ado\u00e7\u00e3o de linguagem simples, acess\u00edvel. Se a ningu\u00e9m \u00e9 escusado o desconhecimento da lei, o mesmo se aplica \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Verificar leis, decretos e regulamentos em vigor e public\u00e1-los deveria ser algo singelo, n\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A rec\u00e9m-publicada Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, lida com problemas hist\u00f3ricos da burocracia brasileira.<\/span><\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita em caso de n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, seguran\u00e7a jur\u00eddica para a inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulada e imposi\u00e7\u00e3o geral de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio s\u00e3o bons avan\u00e7os. Representam mudan\u00e7as para melhoria do ambiente de neg\u00f3cios. Mas precisamos ir al\u00e9m. Sua convers\u00e3o em lei pode, e deve, tratar de problemas de cria\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

A ordena\u00e7\u00e3o precisa ser coerente e compreens\u00edvel. Leis e expedientes burocr\u00e1ticos ou que tenham se mostrado obsoletos n\u00e3o s\u00e3o bem quistos. Contrariam o desenvolvimento e a livre iniciativa, reconhecidos constitucionalmente. O Estado precisa mudar posturas. Precisamos de simplifica\u00e7\u00e3o legislativa, de reconhecimento da liberdade de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por M\u00e1rio Saadi<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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