{"id":2547,"date":"2019-05-24T11:11:35","date_gmt":"2019-05-24T14:11:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2547"},"modified":"2019-05-24T11:11:35","modified_gmt":"2019-05-24T14:11:35","slug":"receita-federal-eleva-limite-do-parcelamento-simplificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/24\/receita-federal-eleva-limite-do-parcelamento-simplificado\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL ELEVA LIMITE DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser inclu\u00eddos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o e agora esse teto est\u00e1 em R$ 5 milh\u00f5es. Trata-se de um dos programas regulares do governo. \u00c9 oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios em at\u00e9 60 parcelas.<\/span><\/p>\n

Essa medida \u00e9 positiva para os contribuintes, afirmam advogados, especialmente porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para um novo parcelamento especial. A equipe econ\u00f4mica do governo de Jair Bolsonaro, mesmo antes da posse, j\u00e1 afirmava ser contra a edi\u00e7\u00e3o de novos Refis \u2014 que geralmente d\u00e3o descontos em juros e multas e permitem o pagamento das d\u00edvidas em at\u00e9 180 meses.<\/span><\/p>\n

O parcelamento simplificado n\u00e3o d\u00e1 desconto aos contribuintes. \u00c9 considerado, no entanto, como um dos mais vantajosos entre os programas que s\u00e3o oferecidos de forma regular pelo governo. Sai na frente, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ambos s\u00e3o disponibilizados o ano todo e preveem as mesmas condi\u00e7\u00f5es de pagamento, mas s\u00f3 o simplificado permite a inclus\u00e3o de d\u00edvidas de tributos que s\u00e3o pagos por estimativa ou retidos na fonte.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa diferen\u00e7a entre os dois programas \u00e9 muito importante porque os d\u00e9bitos retidos na fonte t\u00eam a peculiaridade de trazer responsabilidade criminal. Seria uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Voc\u00ea ret\u00e9m valores de um terceiro e n\u00e3o repassa aos cofres p\u00fablicos\u201d, observa Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados.<\/span><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o sobre a amplia\u00e7\u00e3o do limite do parcelamento simplificado consta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1891, publicada no dia 16. A norma anterior, que estabelecia o teto de R$ 1 milh\u00e3o, era a Portaria Conjunta n\u00ba 15, de 2009, que vinculava a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Ao Valor, a Receita Federal justificou, por meio de nota, que o valor fixado na portaria de 2009 \u201cencontrava-se defasado\u201d e que com essa altera\u00e7\u00e3o \u201co Estado passa a oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es para que aqueles em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia possam voltar \u00e0 regularidade sem a necessidade de se recorrer ao Judici\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u201d.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, o advogado Rubens Lopes, do escrit\u00f3rio WFaria, diz que a medida \u00e9 vantajosa. Mas ele chama a aten\u00e7\u00e3o que a fixa\u00e7\u00e3o de limite para os valores que podem ser inclu\u00eddos no parcelamento, como faz a Receita Federal, vem sendo discutida na Justi\u00e7a h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada e, segundo ele, h\u00e1 reiteradas decis\u00f5es contra a norma.<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes geralmente tomam como base os artigos 153 e 155 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para afirmar, nas decis\u00f5es, que a limita\u00e7\u00e3o de valores s\u00f3 poderia ser fixada por lei e a legisla\u00e7\u00e3o que trata do parcelamento simplificado (Lei n\u00ba 10.522, de 2002) n\u00e3o faz qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Existem julgamentos inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros da 1\u00aa Turma, no ano passado, analisaram ao menos dois processos (REsp 16 93538 e REsp 1739641) e em ambos decidiram, de forma un\u00e2nime, contra a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do teto, no entanto, pode contribuir para uma redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos sobre esse tema, acredita Rubens Lopes. N\u00e3o s\u00f3 porque tiraria de circula\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es que envolvem valores dentro dessa faixa, mas porque permitiria mais op\u00e7\u00f5es aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cO contribuinte pode come\u00e7ar a filtrar. Colocar, por exemplo, s\u00f3 as d\u00edvidas de tributos retidos na fonte no parcelamento simplificado e o restante dos seus d\u00e9bitos fiscais no parcelamento ordin\u00e1rio. Isso evitaria ter que entrar com mandado de seguran\u00e7a\u201d, pondera o advogado.<\/span><\/p>\n

Muitas das discuss\u00f5es que existem no Judici\u00e1rio sobre o limite para a ades\u00e3o ao parcelamento simplificado envolvem empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou que est\u00e3o com dificuldade financeira e prestes a entrar com o pedido. H\u00e1 ainda casos de companhias que acabaram acumulando passivo relevante em raz\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es da lei \u2014 situa\u00e7\u00f5es que acreditavam n\u00e3o haver o recolhimento e, por uma solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita, por exemplo, foram informadas sobre a incid\u00eancia de determinado tributo.<\/span><\/p>\n

Na semana passada, a PGFN tamb\u00e9m editou norma sobre os parcelamentos. Trata-se da Portaria n\u00ba 448. O \u00f3rg\u00e3o, no entanto, n\u00e3o alterou o limite estabelecido na portaria conjunta de 2009. No parcelamento simplificado, continua o valor de R$ 1 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso dos parcelamentos com a PGFN, destacam especialistas, h\u00e1 uma peculiaridade importante: o simplificado, al\u00e9m de permitir a inclus\u00e3o de d\u00edvidas de tributos retidos na fonte, n\u00e3o demanda a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia. J\u00e1 para aderir ao parcelamento ordin\u00e1rio o contribuinte precisa garantir a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a PGFN informou que os seus parcelamentos s\u00e3o voltados especificamente para os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa e que o limite de R$ 1 milh\u00e3o est\u00e1 fixado na Portaria 520, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda (hoje Minist\u00e9rio da Economia) em 2009 e, por esse motivo, n\u00e3o poderia dispor de maneira diferente.<\/span><\/p>\n

Entende tamb\u00e9m que h\u00e1 \u201crespaldo legal para o estabelecimento dos limites de valor\u201d. E conclui que n\u00e3o v\u00ea a discuss\u00e3o como pacificada no Judici\u00e1rio e cita que h\u00e1 recurso repetitivo sobre o tema pendente na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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