{"id":2532,"date":"2019-05-23T10:49:07","date_gmt":"2019-05-23T13:49:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2532"},"modified":"2019-05-23T10:49:07","modified_gmt":"2019-05-23T13:49:07","slug":"ccj-da-camara-da-aval-a-tramitacao-de-pec-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/23\/ccj-da-camara-da-aval-a-tramitacao-de-pec-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"CCJ DA C\u00c2MARA D\u00c1 AVAL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PEC DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Proposta prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos por um s\u00f3, o IBS, no prazo de dez anos<\/span><\/p>\n

Proposta prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos por um s\u00f3, o IBS, no prazo de dez anos. Objetivo \u00e9 simplificar e tornar mais transparente a cobran\u00e7a de tributos.<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta quarta-feira (22) por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prop\u00f5e a reforma no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um s\u00f3, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2013 que segue o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA). O objetivo \u00e9 simplificar e tornar mais transparente a cobran\u00e7a de tributos.<\/span><\/p>\n

Na CCJ, os parlamentares analisam somente se a proposta fere algum princ\u00edpio jur\u00eddico ou constitucional. Agora, o m\u00e9rito (conte\u00fado) ser\u00e1 discutido em uma comiss\u00e3o especial, ainda a ser criada. Depois, seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde precisar\u00e1 ser aprovada com pelo menos 308 votos em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o antes de seguir para o Senado.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s audi\u00eancia com o presidente Jair Bolsonaro, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o governo apoia o projeto e que vai opinar sobre a proposta quando se iniciarem as discuss\u00f5es na comiss\u00e3o especial.<\/span><\/p>\n

“O governo vai apoiar este projeto, conhece o projeto. Logicamente que vamos opinar quando chegar o momento oportuno na comiss\u00e3o especial, mas vejo com grande otimismo a perspectiva de avan\u00e7o r\u00e1pido”, declarou. Segundo Cintra, “\u00e9 a primeira vez, ao longo de 30 anos, que Executivo e Legislativo est\u00e3o de m\u00e3os dadas, engajados na aprova\u00e7\u00e3o de um projeto comum” de reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O texto que passou na CCJ estabelece que a cobran\u00e7a do IBS seja no destino, isto \u00e9, onde os produtos s\u00e3o comprados, e n\u00e3o na origem, onde s\u00e3o produzidos.<\/span><\/p>\n

Pela proposta, a substitui\u00e7\u00e3o do atual sistema pelo novo IBS deve estar plenamente implantada em dez anos (os dois primeiros anos como um per\u00edodo de teste e os oito anos seguintes como o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o propriamente dito).<\/span><\/p>\n

A ideia \u00e9 que o imposto tenha legisla\u00e7\u00e3o uniforme e cobran\u00e7a centralizada. A arrecada\u00e7\u00e3o do IBS seria gerida por um comit\u00ea gestor, integrado por representantes da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, a quem caber\u00e1, tamb\u00e9m, operacionalizar a distribui\u00e7\u00e3o da receita do imposto.<\/span><\/p>\n

“Nos primeiros vinte anos contados do in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS ser\u00e1 feita de modo a repor, para cada Estado e para cada Munic\u00edpio, o valor correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da receita de ICMS e de ISS em cada ano da transi\u00e7\u00e3o, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o”, diz a proposta.<\/span><\/p>\n

Em artigo, Baleia Rossi e Appy avaliam que o atual sistema tribut\u00e1rio, com 27 diferentes legisla\u00e7\u00f5es do ICMS estadual, reduz a produtividade da economia.<\/span><\/p>\n

Para eles, o modelo \u00e9 complexo e pouco transparente, gerando contencioso (questionamentos na justi\u00e7a) e impedindo o contribuinte de conhecer o quanto paga de impostos sobre o que consome.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do IBS, a proposta tamb\u00e9m contempla a cria\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo federal, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os “cujo consumo se deseja desestimular”, como cigarros e bebidas alco\u00f3licas.<\/span><\/p>\n

“A incid\u00eancia do imposto seletivo seria monof\u00e1sica, sendo a tributa\u00e7\u00e3o realizada apenas em uma etapa do processo de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o (provavelmente na sa\u00edda da f\u00e1brica) e nas importa\u00e7\u00f5es”, diz a proposta.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m diz que o optante pelo Simples Nacional pode recolher o IBS de forma segregada, se assim desejar.<\/span><\/p>\n

“A ideia \u00e9 que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam continuar nesse sistema para o recolhimento dos demais tributos e optar pelo regime n\u00e3o-cumulativo do IBS se lhes for economicamente mais favor\u00e1vel”, diz a proposta.<\/span><\/p>\n

A proposta do novo imposto<\/span><\/p>\n

Saiba o que prev\u00ea a proposta do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS):<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 incidir\u00e1 sobre base ampla de bens, servi\u00e7os e direitos, tang\u00edveis e intang\u00edveis, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o, pois todas as utilidades destinadas ao consumo devem ser tributadas;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 ser\u00e1 cobrado em todas as etapas de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, independentemente da forma de organiza\u00e7\u00e3o da atividade;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 ser\u00e1 totalmente n\u00e3o-cumulativo;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o onerar\u00e1 as exporta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que contar\u00e1 com mecanismo para devolu\u00e7\u00e3o \u00e1gil dos cr\u00e9ditos acumulados pelos exportadores;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o onerar\u00e1 os investimentos, j\u00e1 que cr\u00e9dito instant\u00e2neo ser\u00e1 assegurado ao imposto pago na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 incidir\u00e1 em qualquer opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o (para consumo final ou como insumo);<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 ter\u00e1 car\u00e1ter nacional e legisla\u00e7\u00e3o uniforme, sendo institu\u00eddo por lei complementar e tendo sua al\u00edquota formada pela soma das al\u00edquotas federal, esta- dual e municipal;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 garantir\u00e1 o exerc\u00edcio da autonomia dos entes federativos por meio de lei ordin\u00e1ria que altere a al\u00edquota de compet\u00eancia do respectivo ente;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 ter\u00e1 al\u00edquota uniforme para todos os bens, servi\u00e7os ou direitos no territ\u00f3rio do ente federativo;<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais e intermunicipais pertencer\u00e1 ao Estado e ao Munic\u00edpio de destino.<\/span><\/p>\n

Al\u00edquota do novo imposto<\/span><\/p>\n

Pela proposta, as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS \u2013 uma federal, uma estadual e uma municipal \u2013 ser\u00e3o calibradas de forma a repor a perda de receita dos tributos que est\u00e3o sendo substitu\u00eddos pelo IBS.<\/span><\/p>\n

“Pela proposta, as al\u00edquotas de refer\u00eancia ser\u00e3o calculadas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e aprovadas pelo Senado Federal”, diz o texto.<\/span><\/p>\n

Para a Uni\u00e3o, a al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS ser\u00e1 aquela que rep\u00f5e a perda de receita com o PIS, a Cofins e o IPI, descontado o ganho de receita decorrente da cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo; para os Estados ser\u00e1 aquela que rep\u00f5e a receita do ICMS do conjunto dos estados; e para os munic\u00edpios ser\u00e1 a que rep\u00f5e a receita de ISS do conjunto dos munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Pelo projeto, a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios poder\u00e3o fixar sua al\u00edquota do IBS em valor distinto ao da al\u00edquota de refer\u00eancia, por meio de lei ordin\u00e1ria, mas ela n\u00e3o poder\u00e1 variar entre quaisquer bens, servi\u00e7os ou direitos.<\/span><\/p>\n

“Por exemplo, se a al\u00edquota estadual de refer\u00eancia do IBS for 10%, o estado de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 reduzi-la para 9% ou aument\u00e1-la para 11%, mas al\u00edquota fixada se aplicar\u00e1 a todas as opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel adotar uma al\u00edquota maior ou menor somente para televisores ou autom\u00f3veis”, diz a proposta.<\/span><\/p>\n

Como cada ente federativo ter\u00e1 sua al\u00edquota, a al\u00edquota final do IBS, ainda de acordo com a proposta, ser\u00e1 formada pela soma das al\u00edquotas federal, estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

FONTE: G1<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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