{"id":2530,"date":"2019-05-23T10:46:38","date_gmt":"2019-05-23T13:46:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2530"},"modified":"2019-05-23T10:46:38","modified_gmt":"2019-05-23T13:46:38","slug":"advogados-do-rio-nao-devem-informar-dados-financeiros-de-seus-clientes-a-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/23\/advogados-do-rio-nao-devem-informar-dados-financeiros-de-seus-clientes-a-receita\/","title":{"rendered":"ADVOGADOS DO RIO N\u00c3O DEVEM INFORMAR DADOS FINANCEIROS DE SEUS CLIENTES \u00c0 RECEITA"},"content":{"rendered":"

Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode ampliar rol taxativo previsto em lei complementar. Com esse entendimento, a 7\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES) concedeu mandado de seguran\u00e7a para que a Receita Federal deixe de exigir que advogados e escrit\u00f3rios do Rio de Janeiro transmitam informa\u00e7\u00f5es financeiras a respeito de seus clientes.<\/span><\/p>\n

Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.571\/2015, a Receita Federal obrigou certas entidades a lhe transmitirem informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre clientes. A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de seguran\u00e7a pedindo que a medida n\u00e3o se aplicasse \u00e0 categoria. De acordo com a OAB-RJ, a norma viola os princ\u00edpios da privacidade, intimidade e da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do sigilo da comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente.<\/span><\/p>\n

O pedido foi negado em primeira inst\u00e2ncia, mas a OAB-RJ apelou. A relatora do caso, ju\u00edza federal convocada Fab\u00edola Hutzig Haselof, votou por negar o recurso. A seu ver, a IN 1.571\/2015 apenas regulamenta a Lei Complementar 105\/2001, que disp\u00f5e sobre o sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Assim, a OAB-RJ estaria, na verdade, querendo neutralizar a aplica\u00e7\u00e3o desta norma.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o desembargador Marcus Abraham divergiu. Para o magistrado, a IN 1.571\/2015 ampliou indevidamente o rol de entidades obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre terceiros \u00e0 Receita Federal, estabelecido no artigo 197 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, apontou Abraham, a norma alargou de forma irregular a explica\u00e7\u00e3o de que entidades s\u00e3o os \u201cbancos, casas banc\u00e1rias, Caixas Econ\u00f4micas e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d que devem atender \u00e0s ordens do Fisco \u2013 listagem feita no inciso II do artigo 197 do CTN e regulamentada pela LC 105\/2001.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as trazidas pela IN 1.571\/2015 s\u00f3 poderiam ser feitas por lei, ressaltou o desembargador. E a lei que ela escolheu regulamentar \u2013 a LC 105\/2001 \u2013 tem um p\u00fablico-alvo espec\u00edfico limitado, fundamentado no inciso II do artigo 197 do CTN, que s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Como a OAB n\u00e3o se enquadra nesse grupo, os advogados n\u00e3o podem ser atingidos pela norma da Receita Federal, disse Marcus Abraham. Isso s\u00f3 poderia ocorrer, ressaltou, se houvesse uma lei que estabelecesse que outras entidades ou pessoas s\u00e3o obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre terceiros ao Fisco, como estabelecido pelo inciso VII do artigo 197 do CTN.<\/span><\/p>\n

Abraham ainda opinou que a norma \u00e9 ilegal e abusiva. \u201cTrata-se de mais um ato ilegal, abusivo e arbitr\u00e1rio da Receita Federal. Daqui a pouco ela vai querer ter acesso aos nossos e-mails pessoais, aos e-mails que circulam dentro das empresas, para saber o que est\u00e1 sendo dito, para saber quais s\u00e3o os neg\u00f3cios, valores etc., que est\u00e3o sendo realizados. Se a Receita Federal entende que algum contribuinte est\u00e1 adotando procedimentos de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, ela tem os meios legais, administrativos e judiciais \u2013 h\u00e1 um procedimento administrativo pr\u00f3prio \u2013, para obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, Marcus Abraham votou por aceitar o recurso da OAB-RJ e isentar advogados e bancas do Rio de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre seus clientes \u00e0 Receita Federal. Ap\u00f3s pedido de vista, o desembargador Sergio Schwaitzer, em mar\u00e7o, seguiu o voto divergente de Abraham.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler a ementa da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler a notas taquigr\u00e1ficas do voto de Marcus Abraham.<\/span><\/p>\n

Processo 0014731-70.2016.4.02.5101<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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