{"id":2528,"date":"2019-05-23T10:44:22","date_gmt":"2019-05-23T13:44:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2528"},"modified":"2019-05-23T10:44:22","modified_gmt":"2019-05-23T13:44:22","slug":"noticias-de-uma-falsa-jurisprudencia-pacifica-sobre-o-artigo-166-do-ctn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/23\/noticias-de-uma-falsa-jurisprudencia-pacifica-sobre-o-artigo-166-do-ctn\/","title":{"rendered":"NOT\u00cdCIAS DE UMA FALSA JURISPRUD\u00caNCIA PAC\u00cdFICA SOBRE O ARTIGO 166 DO CTN"},"content":{"rendered":"

A grande problem\u00e1tica do ICMS-ST tem sido, ao longo do tempo, a quest\u00e3o de saber se somente a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador enseja a restitui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88, ou se a venda da mercadoria com pre\u00e7o inferior \u00e0quele estabelecido pela autoridade administrativa tamb\u00e9m gera esse direito.<\/span><\/p>\n

Como todos sabem, a quest\u00e3o havia sido debatida no STF por meio da ADI 1.851\/AL (rel. min. Ilmar Galv\u00e3o), julgada em 2002. Nessa oportunidade, entendeu o tribunal que somente a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador garantia o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. O argumento central era a quest\u00e3o da efici\u00eancia e praticidade: deveria ser assim porque os estados n\u00e3o possuem capacidade de averiguar individualmente todas as opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, de certa forma, j\u00e1 nasceu \u201cprejudicada\u201d, uma vez que em 1995 e 1996, respectivamente, os estados de S\u00e3o Paulo e Pernambuco institu\u00edram em suas legisla\u00e7\u00f5es o mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o do imposto, mesmo no caso de venda inferior \u00e0quele estabelecido pela autoridade fiscal. Ou seja, demonstraram que tinham, sim, condi\u00e7\u00f5es de fazer a verifica\u00e7\u00e3o individual. Outros dois estados do Sul seguiram a mesma linha.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o ficou mal resolvida e n\u00e3o foi por outra raz\u00e3o que, em outubro de 2016, o STF revistou o assunto e alterou seu entendimento, quando do julgamento do RE 593.849\/MG (rel. min. Luiz Edson Fachin), com repercuss\u00e3o geral. O tribunal passou a entender que a restitui\u00e7\u00e3o ocorre tanto no caso de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador quanto no de venda a menor.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a derrota, inconformadas, algumas Fazendas passaram a exigir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o que passo agora a debater \u00e9 se o artigo 166 do referido diploma se aplica ou n\u00e3o aos casos de pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST com fundamento no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88. Veja que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre qualquer pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, mas somente aquele com fundamento no dispositivo constitucional citado.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante. De fato, h\u00e1 no STJ algumas discuss\u00f5es sobre a devolu\u00e7\u00e3o de ICMS recolhido sob a sistem\u00e1tica da ST, mas que n\u00e3o se relaciona \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata e preferencial tal como disposta no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88. \u00c9 o caso, por exemplo, da discuss\u00e3o sobre a restitui\u00e7\u00e3o solicitada pelos contribuintes em virtude da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS no estado de S\u00e3o Paulo, de 17% para 18%, que foi afastada pelo STF. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o: REsp 447.704\/SP, rel. min. Eliana Calmon, DJ 11\/10\/2004; REsp 464.417\/SP, rel. min. Teori Zavascki, DJ 23\/8\/2004. Nesses casos, o STJ entendeu que o artigo 166 do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

No entanto, n\u00e3o se pode estender indistintamente esse entendimento \u00e0 hip\u00f3tese de restitui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88. H\u00e1 particularidades nessa restitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontram em outros pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS. Esse \u00e9 outro ponto que merece destaque.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 na jurisprud\u00eancia do STJ precedentes mais antigos e mais recentes que fazem um tipo de \u201caplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d do artigo 166 do CTN toda vez que se est\u00e1 diante de um pedido de restitui\u00e7\u00e3o de ICMS. S\u00e3o casos que n\u00e3o analisam as particularidades da discuss\u00e3o colocada. Todavia, essa \u201caplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d vendo sendo mitigada pelo pr\u00f3prio STJ. \u00c9 o caso, por exemplo, da discuss\u00e3o sobre a devolu\u00e7\u00e3o do ICMS-ST incidente sobre mercadorias dadas em bonifica\u00e7\u00e3o, debatida no REsp 1.366.622\/SP, rel. min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Nesse caso, dadas as particularidades da situa\u00e7\u00e3o colocada, o tribunal entendeu por afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN.<\/span><\/p>\n

No caso da restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST com base no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88, h\u00e1 tamb\u00e9m particularidades que devem ser analisadas, para identificar se o artigo 166 do CTN \u00e9 ou n\u00e3o aplic\u00e1vel. Por exemplo, veja que nesse caso o pedido de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de um pagamento a maior, mas de uma venda inferior ao pre\u00e7o presumido. Ou seja, a restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de uma quantia que o contribuinte pagou a mais. O imposto tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 pago pelo pr\u00f3prio contribuinte, mas pelo respons\u00e1vel pela cadeia anterior. Em suma, h\u00e1 particularidades que devem ser consideradas.<\/span><\/p>\n

Pode-se contar mais de 70 ac\u00f3rd\u00e3os em que o STJ debate a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido pela sistem\u00e1tica da ST. Mas h\u00e1 apenas 17 ac\u00f3rd\u00e3os que tratam especificamente do pedido de devolu\u00e7\u00e3o com base no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88. Desses 17, em 11 deles o STJ faz a \u201caplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d do artigo 166 do CTN, ou seja, n\u00e3o analisa nenhuma particularidade. Em apenas seis ac\u00f3rd\u00e3os proferidos at\u00e9 hoje essas especificidades foram devidamente apreciadas pelo STJ. Passo agora a uma breve an\u00e1lise sobre esses ac\u00f3rd\u00e3os.<\/span><\/p>\n

O primeiro ac\u00f3rd\u00e3o sobre a quest\u00e3o \u00e9 o REsp 443.766\/MG. Nesse precedente, a corte cita os Edcl no AgRg no AI 611.472\/SP, que trata da restitui\u00e7\u00e3o do ICMS majorado em 1% no estado de S\u00e3o Paulo, que \u2014 como vimos acima \u2014 em nada se relaciona com a restitui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88. J\u00e1 nesse primeiro ac\u00f3rd\u00e3o, pode-se ler a seguinte frase: \u201c(…) o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Corte (…)\u201d. Ora, que orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 essa se se trata da primeira decis\u00e3o sobre o assunto, que ainda cita um precedente que n\u00e3o se relaciona com a discuss\u00e3o? Esse \u00e9 um t\u00edpico caso de erro na identifica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O segundo precedente \u00e9 o REsp 840.045\/RJ, que cita o primeiro. O terceiro precedente \u00e9 o AgRg no REsp 401.428\/MT, que cita o primeiro e o segundo; cita tamb\u00e9m outras tr\u00eas decis\u00f5es que tratam da restitui\u00e7\u00e3o em virtude da majora\u00e7\u00e3o do ICMS de 17% para 18% (REsp 997.244\/SP, REsp 886.034\/SP e AgRg no AI 911.330\/SP). O quarto precedente (AgRg no REsp 807.584\/RJ) cita tamb\u00e9m apenas o primeiro. O quinto precedente (AgRg no REsp 948.984\/BA) cita o primeiro e o segundo; o sexto (Edcl no RMS 30.755\/PE) cita o segundo e o terceiro. O s\u00e9timo precedente (REsp 1.209.607\/RJ) cita o primeiro, o segundo e o terceiro; aqui neste s\u00e9timo precedente, tamb\u00e9m pode-se ler a seguinte frase:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou creditamento, \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos pressupostos estabelecidos no artigo 166 do CTN\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, j\u00e1 estamos no s\u00e9timo precedente; em dois deles j\u00e1 se fala de uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica, quando na verdade a discuss\u00e3o sequer foi analisada!<\/span><\/p>\n

O primeiro precedente em que o STJ se debru\u00e7ou sobre as particularidades da restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST com fundamento no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88 foi o REsp 1.250.232\/PR, relatado pelo ministro Herman Benjamin. No caso, o tribunal entendeu que o artigo 166 do CTN deve ser aplicado, expondo para tanto seus fundamentos. Contudo, na referida decis\u00e3o, o relator cita o AgRg no REsp 1.237.117\/RJ, que trata de um pedido de restitui\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins; na sequ\u00eancia, menciona o sexto e o s\u00e9timo precedentes, acima indicados; ato cont\u00ednuo, invoca tamb\u00e9m o RMS 33.026\/ES, que trata da ilegitimidade de todo o regime de substitui\u00e7\u00e3o institu\u00eddo no estado do Esp\u00edrito Santo; por fim, alude ao AgRg no REsp 1.168.537\/RJ, que trata de um pedido de restitui\u00e7\u00e3o de Finsocial. Neste precedente, o relator afirma: \u201c(…) o entendimento atual e pacificado no STJ \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 166 do CTN tamb\u00e9m no caso de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, em que o valor da opera\u00e7\u00e3o se deu em montante menor que o presumido\u201d.<\/span><\/p>\n

Todavia, conforme demonstrado, o REsp 1.250.232\/PR \u00e9 o primeiro precedente favor\u00e1vel \u00e0 tese das Fazendas, ou seja, o primeiro precedente em que a quest\u00e3o \u00e9 devidamente analisada, tendo sido decidido que o artigo 166 do CTN \u00e9, sim, aplic\u00e1vel. Mas esse precedente isolado est\u00e1 longe de constituir entendimento pacificado do STJ. Esse \u00e9 o equ\u00edvoco que deve ser afastado. Pelo contr\u00e1rio, o entendimento atual \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte, isto \u00e9, pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal. \u00c9 o que passo a demonstrar.<\/span><\/p>\n

Como dito no in\u00edcio, h\u00e1 seis precedente em que o STJ se debru\u00e7a sobre a aplicabilidade do artigo 166 do CTN nos casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, com base no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da CF\/88. O primeiro \u00e9 o AgRg no REsp 1.091.781\/SP, relatado pela ministra Eliana Calmon, em que o tribunal afastou a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o daquele dispositivo. Do voto, colhe-se o seguinte trecho:<\/span><\/p>\n

\u201cAssiste raz\u00e3o \u00e0 parte recorrente quanto ao argumento subsidi\u00e1rio empregado pela Corte de origem, uma vez que no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no qual houve o recolhimento a maior do ICMS \u00e9 evidente que n\u00e3o h\u00e1 a repercuss\u00e3o total do tributo ao consumidor de fato, de modo que n\u00e3o \u00e9 de se afastar a possibilidade do contribuinte de direito de postular o ressarcimento devido.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, nesse sentido o pr\u00f3prio comando sentencial e o disposto no art. 10, \u00a7 1\u00ba, da LC 87\/96, que conferem ao contribuinte de direito (aquele que recolheu o tributo a maior diante da inexist\u00eancia do fato gerador) a legitimidade para pleitear o pronto ressarcimento\u201d.<\/span><\/p>\n

O segundo precedente \u00e9 o REsp 1.250.232\/PR, j\u00e1 analisado acima, favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN. No voto, o ministro Herman Benjamin asseverou:<\/span><\/p>\n

\u201cDe fato, a venda da mercadoria a pre\u00e7o menor que aquele presumido para fins da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o faz concluir que o \u00f4nus econ\u00f4mico do tributo tenha sido suportado pelo alienante, como sustentam os recorrentes.<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ter ocorrido por diversos motivos, como diminui\u00e7\u00e3o de custos ou estreitamento da margem de lucro por conta da concorr\u00eancia acirrada. Isso n\u00e3o significa que o montante do ICMS cobrado n\u00e3o haja sido repassado ao consumidor\u201d.<\/span><\/p>\n

A terceira decis\u00e3o \u00e9 o RMS 34.389\/MA, relatado novamente pela ministra Eliana Calmon. Nesse precedente, a relatora desenvolve ainda mais seus argumentos no sentido do afastamento do dispositivo legal e faz constar no voto:<\/span><\/p>\n

\u201cCabe enfatizar que a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o corresponde \u00e0quela em que a parte requer a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS (tributo indireto) embutido no pre\u00e7o praticado, mas incidente sobre o valor do desconto (diferen\u00e7a entre base de c\u00e1lculo presumida e pre\u00e7o praticado). Para aqueles casos, em que houve a aplica\u00e7\u00e3o, pelo substitu\u00eddo, da base de c\u00e1lculo presumida, n\u00e3o desconhece este julgador que esta Corte exige, para o reconhecimento da legitimidade, que a parte demonstre, nos autos, a inexist\u00eancia de repasse do encargo tribut\u00e1rio ao consumidor final (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

A quarta decis\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m favor\u00e1vel ao contribuinte. Trata-se do AgRg no REsp 630.966\/RS, relatado pelo ministro Gurgel de Faria. Veja-se trecho do voto:<\/span><\/p>\n

\u201cO indicado art. 166 do CTN, a meu sentir, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie, porquanto invi\u00e1vel o repasse da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, e por uma simples raz\u00e3o, qual seja, na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, quando da aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, o contribuinte substitu\u00eddo antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de c\u00e1lculo estimada, de modo que, no caso espec\u00edfico de revenda por menor valor, n\u00e3o tem ele como recuperar o tributo que j\u00e1 pagou, decorrendo o desconto no pre\u00e7o final do produto da pr\u00f3pria margem de lucro do comerciante.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Acres\u00e7o, ainda, que o art. 150, \u00a7 7\u00ba, da Carta Pol\u00edtica \u00e9 expresso ao assegurar “a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerado presumido”, o que, a meu ver, afasta a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivo infraconstitucional tendente a limitar a frui\u00e7\u00e3o de direito oriundo de norma constitucional de efic\u00e1cia plena\u201d.<\/span><\/p>\n

O quarto ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m relatado pelo ministro Gurgel de Faria e igualmente favor\u00e1vel ao contribuinte. Dos fundamentos \u2014 replicados no sexto e \u00faltimo precedente (AgInt no REsp 1.426.465\/PR) \u2014, colhe-se o trecho a seguir:<\/span><\/p>\n

\u201cNo presente caso, todavia, discute-se o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do contribuinte substitu\u00eddo que praticou pre\u00e7o menor que o estimado. Nessa hip\u00f3tese, o encargo econ\u00f4mico de fato assumido pelo consumidor est\u00e1 limitado ao valor do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o realmente praticada, sendo certo que o valor a maior do ICMS antecipadamente recolhido pelo substitu\u00eddo somente pode ser por ele absorvido\u201d.<\/span><\/p>\n

Como se nota, h\u00e1 uma falsa not\u00edcia \u2014 reproduzida sem crit\u00e9rio em diversas decis\u00f5es \u2014 de que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ \u00e9 pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 166 do CTN no caso debatido, quando na verdade \u00e9 o oposto: a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal socorre ao contribuinte. O placar atual \u00e9 de 5 (contribuintes) vs. 1 (Fazendas). \u00c9 preciso que magistrados, promotores e advogados p\u00fablicos e privados se atentem para esse tipo erro, que inaugura o que se pode chamar \u2014 parafraseando um conhecido termo jornal\u00edstico \u2014 de fake precedent. Para finalizar, cito trecho de um excelente artigo publicado pelo grande jurista Washington de Barros Monteiro:<\/span><\/p>\n

\u201cMuitas vezes, inquestionavelmente, ela [a jurisprud\u00eancia] revela-se contradit\u00f3ria, formalista, retr\u00f3grada e mesquinha, merecendo o ap\u00f4do de SHAKESPEARE, que a comparou \u00e0 B\u00edblia, onde o pr\u00f3prio diabo pode encontrar argumentos que lhe justifiquem os atos.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Essas fraquezas da jurisprud\u00eancia, porque n\u00e3o dizer essas mis\u00e9rias, n\u00e3o lhe neutralizam, por\u00e9m, seus incontest\u00e1veis m\u00e9ritos\u201d[1].<\/span><\/p>\n

[1] MONTEIRO, Washington de Barros. \u201cDa Jurisprud\u00eancia\u201d, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, v. 56, n\u00ba 2, 1961, p. 91\/92<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Luciano Gomes Filippo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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