{"id":2497,"date":"2019-05-22T12:19:44","date_gmt":"2019-05-22T15:19:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2497"},"modified":"2019-05-22T12:19:44","modified_gmt":"2019-05-22T15:19:44","slug":"stj-define-os-limites-da-ingerencia-judicial-no-plano-de-recuperacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/stj-define-os-limites-da-ingerencia-judicial-no-plano-de-recuperacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"STJ DEFINE OS LIMITES DA INGER\u00caNCIA JUDICIAL NO PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 alguns meses abordei neste importante peri\u00f3dico a quest\u00e3o relativa aos poderes judiciais diante do pedido de desist\u00eancia do recurso interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que homologa o plano apresentado por empresa recuperanda.<\/span><\/p>\n

Assinalei, naquela oportunidade, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia consideram o objeto da recupera\u00e7\u00e3o judicial como um neg\u00f3cio jur\u00eddico complexo, de natureza privada, celebrado entre a recuperanda e seus respectivos credores.<\/span><\/p>\n

E, exatamente por esta raz\u00e3o, nada obsta a que, a teor do artigo 998 do C\u00f3digo de Processo Civil, o credor, que interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do plano, desista do recurso.<\/span><\/p>\n

Tenha-se presente que a desist\u00eancia do recurso constitui um fen\u00f4meno extintivo do poder de recorrer, que inviabiliza a sua aprecia\u00e7\u00e3o e subsequente julgamento. Tal atitude da parte recorrente, a rigor, implica o “desaparecimento” da impugna\u00e7\u00e3o; \u00e9 como se jamais tivesse sido manifestada alguma irresigna\u00e7\u00e3o contra o ato decis\u00f3rio recorr\u00edvel!<\/span><\/p>\n

Em significativo precedente a prop\u00f3sito desta quest\u00e3o, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial 1.408.973\/SP, da relatoria do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, assentou que: \u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial visa a continuidade de empresa em crise econ\u00f4mico-financeira. Tem por fonte a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, desempenhada pela atividade produtiva, buscando-se manter empregos, sem abalos \u00e0 ordem econ\u00f4mica… Tal como \u00e9 l\u00edcito a qualquer credor formular o pedido de fal\u00eancia, tamb\u00e9m o \u00e9 desistir do pedido antes de decretada a quebra, ainda no campo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois, enquanto perdura a recupera\u00e7\u00e3o judicial, os interesses prevalecentes s\u00e3o os privados, os interesses patrimoniais dos credores, embasados pelo interesse social de que a empresa se mantenha…\u201d.<\/span><\/p>\n

Importa ressaltar expressivo trecho constante de um dos votos vencedores, proferido nesse mesmo julgamento, pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, textual: “… Com efeito, n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de julgamento sob o rito de recurso repetitivo… Al\u00e9m disso, ainda que admitida a natureza p\u00fablica normativa do instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, isso por si s\u00f3 n\u00e3o determina a necessidade de relativiza\u00e7\u00e3o do direito de desist\u00eancia da parte, sob pena de que toda a mat\u00e9ria de \u00edndole p\u00fablica submetida a julgamento, envolvendo direito material ou instrumental, seja potencialmente invocada como justificativa para mitigar a reda\u00e7\u00e3o evidente do artigo 501 [atual artigo 998] do C\u00f3digo de Processo Civil… Portanto, n\u00e3o se sustenta o argumento trazido pelo voto condutor de \u2018que o interesse envolvido no julgamento do recurso n\u00e3o \u00e9 apenas do agravante mas de toda a coletividade de credores da recuperanda\u2019, exatamente porque constitui elemento f\u00e1tico incontest\u00e1vel dos autos o fato de que a busca da quebra da devedora era inten\u00e7\u00e3o isolada, que n\u00e3o representava o interesse dos demais credores…”.<\/span><\/p>\n

Saliente-se que, em \u00e9poca mais recente, no in\u00edcio do ano de 2018, esta mesma tese foi novamente secundada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na Quest\u00e3o de Ordem nos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial 1.159.042-PR, levantada e relatada pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho.<\/span><\/p>\n

Esta, pois, a orienta\u00e7\u00e3o que prevalece nos dom\u00ednios do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u00c9 dizer: mesmo no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nada impede que a desist\u00eancia do recurso seja respeitada pelo Judici\u00e1rio!<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a Corte de Justi\u00e7a bandeirante tem se afastado desse posicionamento jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

Com efeito, num caso recente, observa-se que a turma julgadora, a despeito da expressa desist\u00eancia do recurso, n\u00e3o apenas acolheu a irresigna\u00e7\u00e3o do credor recorrente, como acabou decidindo o m\u00e9rito da quest\u00e3o trabalhista, atingindo at\u00e9 mesmo credoras que n\u00e3o se insurgiram contra a homologa\u00e7\u00e3o do plano.<\/span><\/p>\n

Infere-se do caso concreto que, na assembleia geral, realizada em 2017, os credores haviam determinado prazo de pagamento de cinco anos, per\u00edodo maior do que aquele contemplado na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Contudo, o pr\u00f3prio sindicato da categoria apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, concordando com o que foi deliberado em assembleia.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas credores quirograf\u00e1rios interpuseram agravo de instrumento contra a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o. Em sequ\u00eancia, formularam pedidos de desist\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, a despeito de ter homologado o pleito de desist\u00eancia de dois agravantes, deixou de acolher o pedido de outro recorrente e, assim, de of\u00edcio, passou a examinar os termos do pr\u00f3prio plano de recupera\u00e7\u00e3o, estabelecendo inclusive novos prazos para pagamento aos credores!<\/span><\/p>\n

Diante dessa decis\u00e3o colegiada, para evitar a superveni\u00eancia de manifesto preju\u00edzo, as recuperandas deduziram pedido de tutela provis\u00f3ria ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 n. 2.025-SP -, visando \u00e0 concess\u00e3o de efeito suspensivo ao agravo interposto pelas requerentes, at\u00e9 o seu respectivo julgamento. Tal pedido foi distribu\u00eddo ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/span><\/p>\n

Na respectiva decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o referido ministro relator exp\u00f4s, preambularmente, as duas correntes doutrin\u00e1rias que enfrentam o tema da desist\u00eancia de recurso, na esfera da quest\u00e3o emergente, tendo ressaltado, no entanto, que: “A linha argumentativa desenvolvida pelas requerentes possui um consider\u00e1vel grau de plausibilidade, suficiente a amparar o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia”.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, ponderou o ministro Sanseverino, que restou demonstrada a adequa\u00e7\u00e3o e a necessidade da provid\u00eancia cautelar, considerando a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de origem, no sentido da “anula\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a fim de que outro seja apresentado no prazo de 45 dias, com a exclus\u00e3o das inconsist\u00eancias referidas…, evitando-se a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais custosos e que poder\u00e3o se mostrar desnecess\u00e1rios caso haja o provimento do recurso especial”.<\/span><\/p>\n

As requerentes sustentaram, em suma, que: i) “o tribunal a quo al\u00e9m de julgar recurso revogado ante o pedido expresso de desist\u00eancia da referida agravante, o que deveria ser cumprido de imediato, j\u00e1 que dispensa autoriza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, determinou a altera\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial em pontos que sequer foram objeto de inconformismo da recorrente”; e ii) “al\u00e9m dos vv. ac\u00f3rd\u00e3os violarem os dispositivos apontados, h\u00e1 n\u00edtido periculum in mora, consubstanciado na aprecia\u00e7\u00e3o de novo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que altera substancialmente a forma e o tempo de adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, cuja assembleia geral foi agendada para o dia 24 de maio e que acarretar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s requerentes e seus credores”.<\/span><\/p>\n

Seguindo ainda a fundamenta\u00e7\u00e3o do decisum, verifica-se que o ministro relator aduziu:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Analisadas as raz\u00f5es articuladas no presente pedido, bem como no recurso especial, observa-se, no ju\u00edzo perfunct\u00f3rio que \u00e9 pr\u00f3prio do presente momento, o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Relativamente \u00e0 probabilidade do direito alegado, o recurso especial aponta viola\u00e7\u00e3o aos artigos 200 e 998 do C\u00f3digo de Processo Civil, e 54 e 58 da Lei 11.101\/05…<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Em primeiro lugar, a apontada viola\u00e7\u00e3o aos arts. 200 e 998 do CPC merece uma an\u00e1lise mais cuidadosa.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Em regra, a parte recorrente pode desistir do recurso interposto independentemente de consentimento da parte advers\u00e1ria e de homologa\u00e7\u00e3o judicial para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos. Isso porque, os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos, somente necessitando de homologa\u00e7\u00e3o para produzir efeitos a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (\u00a7 \u00fanico, do art. 200, do CPC) e n\u00e3o a desist\u00eancia do recurso.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1, inclusive, precedentes que amparariam a tese recursal…<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Por outro lado, n\u00e3o se desconhece o entendimento de parte da doutrina, no sentido de que: \u2018a desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o significa a exclus\u00e3o de toda e qualquer atua\u00e7\u00e3o do juiz (ou do tribunal). \u00c9 \u00f3bvio que este h\u00e1 de conhecer o ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral (…) aqui, toda a efic\u00e1cia remonta \u00e0 desist\u00eancia, cabendo t\u00e3o-somente ao juiz ou ao tribunal apurar se a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade foi regular e – atrav\u00e9s de pronunciamento meramente declarat\u00f3rio – certificar os efeitos j\u00e1 operados\u2019 (Didier Jr., Fredie e Cunha, Leonardo Jos\u00e9 Carneiro, Curso de direito processual civil, vol. 3, 15\u00aa ed., Salvador, JusPodivm, 2018, p\u00e1g. 125)…<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Em segundo lugar, \u00e0 vista da demonstra\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris e considerando a determina\u00e7\u00e3o de: \u2018anula\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a fim de que outro seja apresentado no prazo de 45 dias, com a exclus\u00e3o das inconsist\u00eancias referidas\u2019 (e-SJT Fl. 295), tenho por atendido tamb\u00e9m o requisito do periculum in mora a autorizar a concess\u00e3o do almejado efeito suspensivo, evitando-se a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais custosos e que poder\u00e3o se mostrar desnecess\u00e1rios caso haja o provimento do recurso especial.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para suspender os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo nos autos do AI 2203675-60.2017.8.26.0000 at\u00e9 o julgamento do agravo em recurso especial.<\/span><\/p>\n

Importa ressaltar, em conclus\u00e3o, que este pronunciamento judicial reafirma um dos fundamentos dogm\u00e1ticos mais importantes do processo civil de \u00edndole liberal, consistente na ideia de que nemo iudex sine actore, vale dizer, de que o processo se desenrola por iniciativa exclusiva das partes. A decis\u00e3o, pois, se encontra absolutamente afinada com o vigente sistema processual brasileiro, cuja tend\u00eancia sempre foi a de respeitar a vontade soberana dos litigantes!<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci<\/strong><\/span><\/p>\n

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