{"id":2487,"date":"2019-05-22T12:14:20","date_gmt":"2019-05-22T15:14:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2487"},"modified":"2019-05-22T12:14:20","modified_gmt":"2019-05-22T15:14:20","slug":"carf-analisa-prazo-decadencial-nos-casos-de-glosas-em-pedidos-de-ressarcimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/carf-analisa-prazo-decadencial-nos-casos-de-glosas-em-pedidos-de-ressarcimento\/","title":{"rendered":"CARF ANALISA PRAZO DECADENCIAL NOS CASOS DE GLOSAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO"},"content":{"rendered":"

No texto de hoje, abordaremos o entendimento do Carf sobre os limites, inclusive temporais, dos ajustes realizados pela Receita em pedidos envolvendo o reconhecimento de cr\u00e9ditos, tanto em pedidos de restitui\u00e7\u00e3o quanto de ressarcimento, cumulados ou n\u00e3o com declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes disso, h\u00e1 necessidade de se esclarecer como se d\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de alguns desses direitos credit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, h\u00e1 pedidos de restitui\u00e7\u00e3o que se referem a meros pagamentos indevidos de determinado tributo, como, por exemplo, o recolhimento de um tributo em que a pessoa jur\u00eddica sequer \u00e9 contribuinte. H\u00e1 ainda ind\u00e9bitos que decorrem de erro no preenchimento do valor inserido do Darf, ou mesmo na determina\u00e7\u00e3o do tributo devido e recolhido. Nesses casos, a an\u00e1lise do reconhecimento do direito credit\u00f3rio \u00e9 direta e, em geral, n\u00e3o h\u00e1 maiores controv\u00e9rsias de direito envolvidas.<\/span><\/p>\n

Contudo, tratando-se de pedidos do denominado \u201csaldo negativo de IRPJ\u201d ou \u201csaldo negativo de CSLL\u201d, a forma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pleiteado \u00e9 um pouco mais complexa: um contribuinte, tributado com base no lucro real anual, por exemplo, antecipa o pagamento do imposto devido no ajuste anual por meio do recolhimento de estimativas mensais que, somadas aos valores de IRPJ e CSLL retidos na fonte, podem superar o saldo de IRPJ ou CSLL devidos ao final do ano-calend\u00e1rio, redundando em saldo negativo que poder\u00e1 ser pleiteado na forma de restitui\u00e7\u00e3o e\/ou declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De igual forma, contribuintes sujeitos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e para a Cofins na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa e que, por exemplo, sejam preponderantemente exportadores poder\u00e3o acumular, ao final de cada trimestre, saldos credores dessas contribui\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser requeridos \u00e0 Receita Federal por meio de pedidos de ressarcimento e, posteriormente, declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pois bem, nos casos de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, a teor do que disp\u00f5e o artigo 168, inciso I, do CTN[1], o prazo para formaliza\u00e7\u00e3o desses pleitos \u00e9 de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido ou maior do que o devido.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os pedidos de ressarcimento est\u00e3o sujeitos ao prazo prescricional previsto no artigo 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932[2][3], qual seja, cinco anos a partir da data em que forem apurados.<\/span><\/p>\n

Atrelados aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, o contribuinte poder\u00e1 transmitir declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de se constitu\u00edrem em instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o do procedimento[4].<\/span><\/p>\n

O prazo para homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o declarada pelo contribuinte \u00e9 de cinco anos, contado da data da entrega da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o[5], sendo que, a in\u00e9rcia do Fisco em decidir sobre o tema, nesse prazo, implicar\u00e1 sua homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/span><\/p>\n

Desse modo, por exemplo, caso o contribuinte pleiteie saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calend\u00e1rio de 2011, ter\u00e1 que faz\u00ea-lo em at\u00e9 cinco anos, sendo que, se transmitida declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, o Fisco ter\u00e1 mais cinco anos, contados da data entrega dessa declara\u00e7\u00e3o, para decidir sobre o m\u00e9rito da compensa\u00e7\u00e3o, homologando-a ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es sobre o tema envolvem tamb\u00e9m o disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 9\u00ba do Decreto 70.235\/72, no qual se determina que a exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 formalizada em autos de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento (caput), procedimento aplic\u00e1vel tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses em que, constatada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dela n\u00e3o resulte exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (par\u00e1grafo 4\u00ba).<\/span><\/p>\n

A maior controv\u00e9rsia sobre a mat\u00e9ria envolve justamente a necessidade de lan\u00e7amento, e a consequente observa\u00e7\u00e3o dos prazos decadenciais previstos no CTN (par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 150 e artigo 173), nos casos em que a autoridade fiscal efetua ajustes nas bases de c\u00e1lculo dos tributos em rela\u00e7\u00e3o aos quais se pleiteia reconhecimento de cr\u00e9dito, sem que isso redunde na exig\u00eancia de tributo[6].<\/span><\/p>\n

A Receita Federal j\u00e1 se pronunciou sobre o tema por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit 16, de 2012, concluindo que, ap\u00f3s transcorrido o prazo decadencial, nos termos do artigo 150, par\u00e1grafo 4\u00b0, do CTN, assim como o prazo para homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 74, par\u00e1grafo 5\u00b0, da Lei 9.430, de 1996 (homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita), h\u00e1 apenas a impossibilidade de lan\u00e7amento de diferen\u00e7as do imposto devido. Conclui ainda n\u00e3o haver previs\u00e3o legal para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos saldos negativos pleiteados, devendo ser regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, e ser mantida \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Fisco a documenta\u00e7\u00e3o pertinente at\u00e9 que encerrados os processos que tratam da utiliza\u00e7\u00e3o daquele cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Esclarecidas as quest\u00f5es te\u00f3ricas, passamos a analisar a jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-001.850 (sess\u00e3o de 22 de outubro de 2014), concluiu-se que no caso de altera\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, ou de tributo devido, o Fisco deve se valer de lan\u00e7amento, sujeito ao prazo decadencial. Por outro lado, se a quest\u00e3o disser respeito a diverg\u00eancias entre valores de tributos extintos por recolhimentos anteriores ou reten\u00e7\u00f5es na fonte \u2014 e que venham a formar o ind\u00e9bito pleiteado \u2014, o Fisco pode retroagir tanto quanto for necess\u00e1rio, desde que o fa\u00e7a no prazo de cinco anos contados da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o[7].<\/span><\/p>\n

Com entendimento semelhante, no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-003.324 (sess\u00e3o de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferencia\u00e7\u00e3o dos institutos da decad\u00eancia e da homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, concluindo-se que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em decad\u00eancia para an\u00e1lise da liquidez do cr\u00e9dito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de reten\u00e7\u00e3o de imposto na fonte desde que ainda n\u00e3o tenha ocorrido a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ainda que transcorrido prazo superior a esse em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de transmiss\u00e3o da DIPJ. Argumentou-se ainda que n\u00e3o se aplicaria ao caso os institutos da decad\u00eancia, pois n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo declarada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 3201-002.449 (sess\u00e3o de 24 de janeiro de 2017), o entendimento firmado foi o de que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lan\u00e7amento na an\u00e1lise de pedidos de ressarcimento, podendo qualquer exame ser realizado desde que n\u00e3o ocorrida a homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das compensa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/span><\/p>\n

Corroborando essa interpreta\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa Turma da CSRF concluiu que na apura\u00e7\u00e3o de pedido de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mediante an\u00e1lise da escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil do contribuinte para apurar a liquidez e a certeza do saldo pleiteado, n\u00e3o havendo necessidade de se lan\u00e7ar de of\u00edcio os cr\u00e9ditos aproveitados indevidamente, assim como n\u00e3o haveria que se falar em decad\u00eancia do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais cr\u00e9ditos (Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-005.788, sess\u00e3o de 21 de setembro de 2017).<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo sentido, e por unanimidade de votos, em sess\u00e3o em 19 de mar\u00e7o de 2019, essa mesma turma julgadora confirmou tal entendimento, asseverando que a compensa\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o submetem-se a regramento pr\u00f3prio, dado pelo artigo 74 da Lei 9.430\/96, sendo inaplic\u00e1veis, nesses exames, os prazos decadenciais previstos no artigo 150, par\u00e1grafo 4\u00ba, e no artigo 173, ambos do CTN (Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-008.224).<\/span><\/p>\n

Alinhando-se a essa interpreta\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa Turma da CSRF, por voto de qualidade, concluiu que, em se tratando de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o cujo cr\u00e9dito tem origem em saldos negativos de anos anteriores, h\u00e1 que se proceder com an\u00e1lise da apura\u00e7\u00e3o de cada um dos anos-calend\u00e1rio pret\u00e9ritos, que serviram para a composi\u00e7\u00e3o do saldo negativo utilizado como direito credit\u00f3rio. E, nesses casos, n\u00e3o se aplicaria a contagem de prazo decadencial, uma vez que o exame se restringiria \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pois somente se a glosa realizada viesse a redundar em tributo a pagar \u00e9 que deveria ser realizado lan\u00e7amento (Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-003.994, sess\u00e3o de 18 de janeiro de 2019).<\/span><\/p>\n

Conforme se observa, a 1\u00aa e 3\u00aa turmas da CSRF v\u00eam decidindo n\u00e3o ser necess\u00e1rio lan\u00e7amento nos casos de redu\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios pleiteados pelos contribuintes desde que, em raz\u00e3o de glosas realizadas pela autoridade fiscal, n\u00e3o haja revers\u00e3o do direito credit\u00f3rio pleiteado em tributo a pagar, n\u00e3o se aplicando nesses casos, portanto, os prazos decadenciais previstos no CTN, mas, sim, o lapso temporal de cinco anos para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das compensa\u00e7\u00f5es declaradas, a teor do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 74 da Lei 9.430\/96.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, tendo em vista a converg\u00eancia de entendimento entre essas turmas da CSRF, \u00e9 poss\u00edvel que seja apreciada a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula pelo Pleno do CSRF, conforme previsto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Carf, embora seja prudente se aguardar outras decis\u00f5es da 1\u00aa Turma da CSRF, e n\u00e3o porque o \u00faltimo precedente citado foi decidido por voto de qualidade, mas, sim, em raz\u00e3o de esse colegiado possuir um assento vago na representa\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, e, a depender do entendimento desse novo membro, o entendimento nessa turma pode vir a ser alterado.<\/span><\/p>\n

\n

[1] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/span><\/p>\n

II – erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento; […]<\/span><\/p>\n

Art. 168. O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:<\/span><\/p>\n

I – nas hip\u00f3teses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; […].<\/span><\/p>\n

[2] Art. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/span><\/p>\n

[3] Nesse sentido, ver Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit 21\/2011 e Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-007.734 (sess\u00e3o de 22\/11\/2018).<\/span><\/p>\n

[4] Nos termos dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 6\u00ba do artigo 74 da Lei 9.430\/96.<\/span><\/p>\n

[5] Conforme determina o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 74 da Lei 9.430\/96.<\/span><\/p>\n

[6] Nesses casos, a Receita Federal normalmente reduz o montante de cr\u00e9dito a ser reconhecido em favor do contribuinte por meio de uma glosa de despesa ou inclus\u00e3o de receita n\u00e3o oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, nos casos de IRPJ ou CSLL, ou de glosas de cr\u00e9ditos nos casos de ressarcimento ou restitui\u00e7\u00e3o de PIS e de Cofins.<\/span><\/p>\n

[7] No voto vencedor, faz-se ainda a diferencia\u00e7\u00e3o entre tributo devido e tributo a recolher ou a restituir, concluindo-se que somente a altera\u00e7\u00e3o no valor do tributo devido (base de c\u00e1lculo multiplicada pela al\u00edquota) deve ser realizada por lan\u00e7amento, procedimento sujeito, portanto, a prazos decadenciais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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