{"id":2485,"date":"2019-05-22T12:07:07","date_gmt":"2019-05-22T15:07:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2485"},"modified":"2019-05-22T12:07:07","modified_gmt":"2019-05-22T15:07:07","slug":"socia-nao-pode-usar-valores-do-fgts-para-quitacao-de-divida-define-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/socia-nao-pode-usar-valores-do-fgts-para-quitacao-de-divida-define-tst\/","title":{"rendered":"S\u00d3CIA N\u00c3O PODE USAR VALORES DO FGTS PARA QUITA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDA, DEFINE TST"},"content":{"rendered":"

\u00c9 ilegal bloquear recursos de FGTS do s\u00f3cio de uma empresa para pagamento de d\u00edvidas trabalhistas, mesmo que o dono dos recursos concorde com isso. Com este entendimento, a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio imediato dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS da s\u00f3cia de uma empresa de limpeza para a quita\u00e7\u00e3o de parcelas trabalhistas devidas a um grupo de empregados.<\/span><\/p>\n

Em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, gestora do fundo, os ministros, unanimemente, consideraram ilegal a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de libera\u00e7\u00e3o para essa finalidade.<\/span><\/p>\n

Por meio de acordo homologado em 2013 pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Paul\u00ednia (SP), a empresa se comprometeu a pagar parcelas devidas a quatro empregados. Em 2016, em audi\u00eancia, a empres\u00e1ria concordou em oferecer, para o pagamento da d\u00edvida, os valores de sua conta vinculada do FGTS, e o ju\u00edzo determinou a libera\u00e7\u00e3o da verba, levando em conta a natureza alimentar dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/span><\/p>\n

Ao receber a ordem judicial, a CEF impetrou o mandado de seguran\u00e7a, sustentando a impossibilidade de atend\u00ea-la por aus\u00eancia de justificativa ou de previs\u00e3o em lei. Segundo a CEF, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses previstas no artigo 20 da Lei 8.036\/90 (lei do FGTS) para o saque. Outro argumento apontado foi o de que a compet\u00eancia para os casos que envolvem o FGTS seria da Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) julgou o pedido improcedente com fundamento em decis\u00e3o em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a havia autorizado a penhora e o direcionamento dos cr\u00e9ditos do FGTS para o pagamento de d\u00edvidas de natureza alimentar.<\/span><\/p>\n

Operadora da conta<\/span><\/p>\n

No recurso ordin\u00e1rio, a CEF insistiu no cabimento do mandado de seguran\u00e7a e na incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Sustentou que a conta vinculada do trabalhador no FGTS s\u00f3 pode ser movimentada em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas e que, na condi\u00e7\u00e3o de operadora dessas contas e respons\u00e1vel pela centraliza\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o e pelo controle dos recursos, deve observar rigorosamente o cumprimento dos crit\u00e9rios estabelecidos na lei.<\/span><\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, considerou cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o, pois a CEF, na qualidade de agente operadora do FGTS, tem interesse na prote\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do fundo e no cumprimento das normas a que est\u00e1 vinculada por for\u00e7a de lei.<\/span><\/p>\n

No exame do pedido, a ministra ressaltou que o artigo 20 da Lei 8.036\/1990 trata especificamente das situa\u00e7\u00f5es em que a conta vinculada pertencente ao trabalhador pode ser movimentada.<\/span><\/p>\n

\u201cEm nenhuma delas est\u00e1 prevista a hip\u00f3tese em que o ju\u00edzo, ao homologar a proposta de acordo, autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para que as contas da s\u00f3cia da empresa executada fossem movimentadas, com o fim de quitar cr\u00e9ditos trabalhistas\u201d, explicou. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-18.<\/span><\/p>\n

RO-5187-88.2016.5.15.0000<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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