{"id":2481,"date":"2019-05-22T12:02:37","date_gmt":"2019-05-22T15:02:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2481"},"modified":"2019-05-22T12:02:37","modified_gmt":"2019-05-22T15:02:37","slug":"premio-de-desempenho-nao-integra-calculo-de-contribuicao-previdenciaria-diz-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/premio-de-desempenho-nao-integra-calculo-de-contribuicao-previdenciaria-diz-receita\/","title":{"rendered":"PR\u00caMIO DE DESEMPENHO N\u00c3O INTEGRA C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA, DIZ RECEITA"},"content":{"rendered":"

Desde o dia 11 de novembro de 2017, o pr\u00eamio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O entendimento est\u00e1 firmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 151 da Receita Federal, publicada nesta ter\u00e7a-feira (20\/5).<\/span><\/p>\n

O entendimento seguiu altera\u00e7\u00e3o promovida pela Reforma Trabalhista, em que valores pagos pelo empregador, por mera liberalidade, de forma espont\u00e2nea e inesperada, “em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado”, n\u00e3o integrariam a remunera\u00e7\u00e3o para fins trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

No caso, uma empresa de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o que pretende implementar nova pol\u00edtica de reconhecimento de seus empregados com pagamentos de pr\u00eamios, uma vez ao ano, com a finalidade de recompensar o desempenho excepcional de seus empregados, apresentou consulta sustentando que “a nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o definiu o conceito de pr\u00eamio e abono”.<\/span><\/p>\n

“Al\u00e9m disso, n\u00e3o estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para enquadramentos das verbas na regra de n\u00e3o incid\u00eancia acima transcrita, gerando d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes.”<\/span><\/p>\n

Para a Receita, a Reforma trabalhista modificou o artigo 457 da CLT, retirando do pr\u00eamio sua natureza salarial. O legislador conceituou pr\u00eamio como liberalidade do empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou dinheiro pago em decorr\u00eancia do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/span><\/p>\n

Portanto, no entendimento, somente deixar\u00e1 de integrar as demais verbas trabalhistas e de sofrer a incid\u00eancia dos encargos previdenci\u00e1rios, o pr\u00eamio concedido por liberalidade (ou seja, aquele n\u00e3o previsto em lei, instrumento normativo, regulamento interno ou no contrato de trabalho), devendo estar destinado a fatos ou situa\u00e7\u00f5es acima do que ordinariamente se espera do empregado.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o esclareceu ainda que a Reforma Trabalhista n\u00e3o modifica a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre pr\u00eamios em geral, uma vez que estas verbas est\u00e3o relacionadas aos ganhos eventuais. “A an\u00e1lise est\u00e1 restrita ao alcance da norma superveniente,\u00a0 aplic\u00e1vel aos fatos ocorridos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Reforma Trabalhista, excluindo da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias t\u00e3o somente o pr\u00eamio por desempenho superior”, diz a consulta.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, esclareceu o Cosit que na vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 808 de 2017 (de 14.11.2017 a 22.04.2018), somente se consideram pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador, em no m\u00e1ximo duas vezes ao ano, em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas atividades.<\/span><\/p>\n

Conceito Refletido<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Gabriela Giacomin, do escrit\u00f3rio Amaral Veiga Advogados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta 151 reflete a aplica\u00e7\u00e3o dos exatos termos da CLT, conceituando pr\u00eamio como a verba paga por liberalidade do empregador, em forma de bens, servi\u00e7os ou dinheiro a empregado, ou grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.<\/span><\/p>\n

Entretanto, segundo Gabriela, apesar dos esclarecimentos conferidos pelo Cosit, permanece o impasse a respeito da defini\u00e7\u00e3o de “desempenho superior ao esperado”, onde reside, justamente, a dificuldade do empregador. Principalmente porque, sob pena de desvirtuar a natureza do pr\u00eamio, n\u00e3o pode o empregador estabelecer tais crit\u00e9rios em contrato de trabalho, regulamento interno ou norma coletiva.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 o que define a lei. Talvez a inten\u00e7\u00e3o do legislador seja mais simples, assumindo que o esperado, de forma ordin\u00e1ria, \u00e9 o empregado se apresentar no hor\u00e1rio de trabalho estabelecido em contrato e cumprir as tarefas para as quais foi contratado, o que j\u00e1 \u00e9 recompensado com o sal\u00e1rio. Solu\u00e7\u00f5es, resultados ou lucros trazidos pelo empregado al\u00e9m dessas expectativas triviais \u00e9 o que justificaria o pagamento do pr\u00eamio, sem a necessidade de provar o que se espera do empregado, no dia a dia, por desnecess\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler a \u00edntegra da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 151.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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