{"id":2475,"date":"2019-05-22T11:59:32","date_gmt":"2019-05-22T14:59:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2475"},"modified":"2019-05-22T11:59:32","modified_gmt":"2019-05-22T14:59:32","slug":"inovacoes-da-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/inovacoes-da-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"INOVA\u00c7\u00d5ES DA MP DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

A cena \u00e9 comum, qualquer empres\u00e1rio j\u00e1 passou por ela ao consultar um bom advogado. Nas m\u00e3os um contrato, da boca sai a pergunta: tenho direito? “Depende” – a inevit\u00e1vel resposta. Quanto mais experiente e capacitado for o colega, mais vari\u00e1veis expor\u00e1 ao cliente. O ativismo judicial, a lei e suas cl\u00e1usulas abertas, a vontade de fazer justi\u00e7a em vez de aplicar a lei e o contrato. No m\u00e1ximo, o cliente recebe as cont\u00e1beis avalia\u00e7\u00f5es de risco (remoto, poss\u00edvel e prov\u00e1vel). Acaba a reuni\u00e3o, ficam as d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

Lit\u00edgios contratuais e empresariais s\u00e3o imprevis\u00edveis, e infelizmente \u00e9 esse o cen\u00e1rio brasileiro das \u00faltimas duas d\u00e9cadas. Basta o julgador reputar injusta uma cl\u00e1usula para deixar de aplic\u00e1-la, modific\u00e1-la ou aplic\u00e1-la parcialmente. Vivemos a era do subjetivismo, do certo ou errado, do justo ou injusto, sempre ref\u00e9ns da opini\u00e3o e ideologia de um juiz ou tribunal. A lei se torna mero detalhe, presta apenas para amparar o senso de justi\u00e7a do julgador.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a for\u00e7a vinculante dos contratos perdeu a disputa com o intervencionismo contratual. Reputo ao C\u00f3digo Civil de 2002 um marco hist\u00f3rico, mas antes dele j\u00e1 havia sinais legislativos (p. ex., C\u00f3digo de Defesa do Consumidor de 1990) e jurisprudenciais (p. ex. onerosidade excessiva na crise das bandas cambiais de 1999). Tampouco negarei aqui a sofistica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica existente no entorno de temas como fun\u00e7\u00e3o social do contrato, boa-f\u00e9 etc. Serei propositadamente raso e perguntarei: no ambiente empresarial, est\u00e1 tudo certo? \u00d3bvio que n\u00e3o! Essa reflex\u00e3o basta para concluir que algo precisava mudar.<\/span><\/p>\n

A atividade empresarial detesta imprevistos. Para investir \u00e9 necess\u00e1rio uma s\u00e9rie de fatores, mas a garantia de que um contrato ser\u00e1 respeitado \u00e9, sem d\u00favida, uma das mais importantes. Assinar um papel imaginando que ele pode ser ignorado pelo Poder Judici\u00e1rio inibe a atividade econ\u00f4mica, trava a gera\u00e7\u00e3o de empregos, possui efeitos nefastos. A economia detesta imprevistos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m com a inten\u00e7\u00e3o de enfrentar esse problema foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 (MP da Liberdade Econ\u00f4mica), de 30 de abril de 2019, por meio da qual se “institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica” e “estabelece garantias de livre mercado”. No \u00e2mbito do direito civil e empresarial h\u00e1 mudan\u00e7as important\u00edssimas, algumas aqui tratadas.<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 a liberdade de definir pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os. Salvo emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, o pre\u00e7o fixado pelo empres\u00e1rio dever\u00e1 ser observado “por qualquer autoridade”. Na era da interven\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis at\u00e9 por conversa telef\u00f4nica, a novidade chega em boa hora. E quem j\u00e1 negociou contratos sabe o receio de precificar errado e ver a aven\u00e7a descambar em subjetivismos. Agora n\u00e3o mais. Pre\u00e7o aceito \u00e9 pre\u00e7o que deve ser acatado, inclusive pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Outra novidade interessant\u00edssima \u00e9 o prest\u00edgio da vontade das partes, disposta no contrato, “de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria ao aven\u00e7ado”. Mesmo contra norma de ordem p\u00fablica, as cl\u00e1usulas contratuais prevalecer\u00e3o. Grosso modo, quem contrata contra a lei ficar\u00e1 impedido de ir ao Judici\u00e1rio em busca do benef\u00edcio dela. Ser\u00e1 poss\u00edvel, em tese, empresas mutuarem a juros superiores ao limite legal ou convencionarem multas contratuais acima do valor da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em mais uma inova\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes s\u00f3 intervir\u00e3o nos contratos privados excepcionalmente, “prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado”. Aqui o comando \u00e9 amplo, abrange os Poderes Executivo e Judici\u00e1rio. Ali\u00e1s, os empres\u00e1rios s\u00e3o considerados presumidamente iguais, cabendo a cada qual os riscos assumidos nos contratos. Por mais injusto que possa parecer o acordo feito entre empres\u00e1rios, o juiz dever\u00e1 fazer cumpri-lo.<\/span><\/p>\n

Um \u00faltimo exemplo de mudan\u00e7a repousa na possibilidade de os empres\u00e1rios estabelecerem “par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o de requisitos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o do pacto contratual”, limitando o subjetivismo judicial. Ser\u00e1 poss\u00edvel definir negocialmente quando uma imprevis\u00e3o justificar\u00e1 a revis\u00e3o do contrato ou mesmo excluir uma hip\u00f3tese legal de resolu\u00e7\u00e3o (p. ex., onerosidade excessiva).<\/span><\/p>\n

Vale observar que estou a escrever acerca de neg\u00f3cios realizados entre empresas, as rela\u00e7\u00f5es interempresariais, na linguagem usada na MP da Liberdade Econ\u00f4mica. Rela\u00e7\u00f5es de consumo e contratos de ades\u00e3o merecem e possuem regras pr\u00f3prias. Por\u00e9m, em fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es e contratos mercantis de toda sorte valer\u00e1 o escrito. O Poder Judici\u00e1rio pode intervir o m\u00ednimo poss\u00edvel, fazendo valer a estrita vontade das partes.<\/span><\/p>\n

Contrapontos sempre existem. H\u00e1 inseguran\u00e7a no uso da via da medida provis\u00f3ria. J\u00e1 s\u00e3o ouvidas vozes pela inconstitucionalidade ou deduzindo da MP da Liberdade Econ\u00f4mica temas espinhosos como a extin\u00e7\u00e3o do exame de ordem para se tornar advogado. Portanto, muito se dever\u00e1 estudar, ainda que as regras estejam em vigor desde 1\u00ba de maio. Valem para qualquer contrato assinado desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tomara as mudan\u00e7as permitam que, em alguns anos, o empresariado possa receber da advocacia uma resposta objetiva quando tiver d\u00favidas sobre o contrato que firmou. O Brasil agradece!<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Andr\u00e9 Gustavo Salvador Kauffman<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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