{"id":2471,"date":"2019-05-22T11:57:13","date_gmt":"2019-05-22T14:57:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2471"},"modified":"2019-05-22T11:57:13","modified_gmt":"2019-05-22T14:57:13","slug":"tribunais-estaduais-afastam-dividas-do-calculo-do-imposto-sobre-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/22\/tribunais-estaduais-afastam-dividas-do-calculo-do-imposto-sobre-heranca\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS ESTADUAIS AFASTAM D\u00cdVIDAS DO C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE HERAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Tribunais estaduais t\u00eam determinado a dedu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas da base de c\u00e1lculo do ITCMD, o imposto sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00f5es. Em S\u00e3o Paulo, segundo levantamento do escrit\u00f3rio Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada a favor do contribuinte, com decis\u00f5es em pelo menos 20 das 23 c\u00e2maras de direito privado ou p\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP) com compet\u00eancia para analisar a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 precedentes contra leis estaduais tamb\u00e9m em Minas Gerais, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul. No Supremo Tribunal Federal (STF), h\u00e1 pelo menos uma decis\u00e3o mais recente sobre o tema, proferida em 2012 pela 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, os contribuintes contestam na Justi\u00e7a a Lei n\u00ba 10.705, de dezembro de 2000, que trata do ITCMD, al\u00e9m do decreto que a regulamentou – n\u00ba 46.655, de 2002. O artigo 12 da lei estabelece que “no c\u00e1lculo do imposto, n\u00e3o ser\u00e3o abatidas quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido, nem as do esp\u00f3lio”.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Bruno Sigaud, do escrit\u00f3rio Sigaud, Marins & Faiwichow Advogados, a previs\u00e3o da lei “\u00e9 absolutamente descabida, irrazo\u00e1vel e ilegal”. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, acrescenta, “pode fazer com que um herdeiro at\u00e9 renuncie \u00e0 heran\u00e7a, uma vez que essas d\u00edvidas consomem o patrim\u00f4nio”.<\/span><\/p>\n

Ela cita como exemplo o caso de um herdeiro que tem a receber uma heran\u00e7a de R$ 10 milh\u00f5es. Mas h\u00e1 d\u00edvidas em um total de R$ 8 milh\u00f5es. Segundo o que determina a lei, esse contribuinte teria que pagar, em S\u00e3o Paulo, 4% de ITCMD sobre os R$ 10 milh\u00f5es – ou seja, R$ 400 mil. Por meio de decis\u00e3o judicial, por\u00e9m, com a exclus\u00e3o das d\u00edvidas, o c\u00e1lculo seria sobre R$ 2 milh\u00f5es, reduzindo o imposto para R$ 80 mil.<\/span><\/p>\n

“A discuss\u00e3o \u00e9 relevante”, diz Sigaud. “\u00c9 comum herdeiros pagarem o imposto sem considerar as d\u00edvidas, mesmo existindo jurisprud\u00eancia consolidada nesse sentido.” Nos casos em que s\u00e3o abertos invent\u00e1rios judiciais, segundo o advogado, esse tema pode ser discutido no mesmo processo. J\u00e1 em invent\u00e1rios extrajudiciais, deve-se entrar com uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tratar do tema, uma vez que os cart\u00f3rios s\u00e3o obrigados a seguir a previs\u00e3o da lei estadual.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, do C\u00e2ndido Martins Advogados, como \u00e9 um processo que envolve dor em decorr\u00eancia de uma morte, os herdeiros preferem resolver a quest\u00e3o rapidamente. “Mas vale a pena judicializar esse ponto, uma vez que a cobran\u00e7a \u00e9 indevida”, afirma.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, os contribuintes t\u00eam argumentado que a base de c\u00e1lculo do ITCMD, conforme o artigo 155, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 a transmiss\u00e3o efetiva, por sucess\u00e3o causada por morte, de bens e direitos. Al\u00e9m disso, alegam que os artigos 1.792 e 1.997 do C\u00f3digo Civil determinam que os herdeiros n\u00e3o respondem por encargos superiores \u00e0 heran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em um caso julgado em fevereiro, os desembargadores da 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo acataram, por unanimidade, a argumenta\u00e7\u00e3o de uma herdeira, negando provimento ao recurso apresentado pela Fazenda paulista. Eles mantiveram senten\u00e7a que tinha determinado o abatimento de d\u00edvidas do c\u00e1lculo do ITCMD, com base na Constitui\u00e7\u00e3o e no C\u00f3digo Civil. (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1023527-72.2018.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP tamb\u00e9m tem entendimento un\u00e2nime favor\u00e1vel ao contribuinte (agravo de instrumento n\u00ba 2003801-26.2019.8.26. 0000). A decis\u00e3o destaca a jurisprud\u00eancia do tribunal neste sentido. No caso, uma herdeira abriu invent\u00e1rio de seus pais e na sequ\u00eancia foi cobrado ITCMD sobre o valor total, o que a incentivou a entrar com a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado Rodrigo Prado, do Felsberg Advogados, ressalta que a principal argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o ITCMD incide sobre a heran\u00e7a, que nada mais \u00e9 do que o ativo menos o passivo. “Se eu estou recebendo somente o resultado dessa op\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f4nio l\u00edquido, n\u00e3o faz sentido tributar tamb\u00e9m as d\u00edvidas”, diz.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m precedente favor\u00e1vel da 1\u00aa Turma do STF, proferido em dezembro de 2012. O relator do caso (Ag,Reg no agravo de instrumento 733976) \u00e9 o ministro Dias Toffoli. Por unanimidade, os ministros negaram provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Sul e mantiveram decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-RS). O entendimento foi o de que o ITCMD incide sobre o valor l\u00edquido da heran\u00e7a, descontando-se as d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirma que, “ao vedar as dedu\u00e7\u00f5es, a lei estadual impede a tributa\u00e7\u00e3o sobre a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incid\u00eancia”. E acrescenta: “N\u00e3o foi por outro motivo que esta Corte j\u00e1 se posicionou no sentido de que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o montante l\u00edquido da heran\u00e7a.” Ele refere-se a uma decis\u00e3o da mesma 1\u00aa Turma do STF, de 1987 (RE n\u00ba 109.416).<\/span><\/p>\n

Por nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo afirma que “obedece estritamente a disposi\u00e7\u00e3o legal, que, no caso do ITCMD, \u00e9 a Lei n\u00ba 10.405, de 2000.” O \u00f3rg\u00e3o acrescenta no texto que “nas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte obt\u00e9m decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma preventiva, para evitar a decad\u00eancia quinquenal e garantir o direito da Fazenda P\u00fablica, caso a decis\u00e3o judicial final seja desfavor\u00e1vel ao contribuinte”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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