{"id":2447,"date":"2019-05-21T11:42:32","date_gmt":"2019-05-21T14:42:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2447"},"modified":"2019-05-21T11:42:32","modified_gmt":"2019-05-21T14:42:32","slug":"protecao-ao-sigilo-impede-receita-de-investigar-crimes-nao-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/21\/protecao-ao-sigilo-impede-receita-de-investigar-crimes-nao-tributarios\/","title":{"rendered":"PROTE\u00c7\u00c3O AO SIGILO IMPEDE RECEITA DE INVESTIGAR CRIMES N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

A divis\u00e3o de compet\u00eancias \u00e9 uma das mais importantes regras de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Previne a concentra\u00e7\u00e3o de poder, o arb\u00edtrio, e garante a impessoalidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, evitando ou pelo menos diminuindo o espa\u00e7o para persegui\u00e7\u00f5es pessoais praticadas sob patroc\u00ednio estatal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que existem limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, principalmente daqueles investidos do poder de pol\u00edcia. Este s\u00f3 pode agir onde a lei manda, e n\u00e3o quando lhe conv\u00e9m. Quanto mais ampla a atribui\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, maior a chance de arbitrariedades. Quem semeia arb\u00edtrio corre grande risco de colher corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os Estados absolutistas n\u00e3o precisavam de leis delimitando o poder do soberano, e nem as admitiam. O Rei tudo podia. O direito serve para limitar o poder do soberano, que passa a se guiar pela lei, apenas e t\u00e3o-somente pela lei, e n\u00e3o mais pela vontade ou pelo capricho.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o esp\u00edrito do artigo 64-A que o Senador Fernando Bezerra Coelho inseriu na Medida Provis\u00f3ria 870\/2019: esclarecer, em car\u00e1ter meramente interpretativo (mas muito necess\u00e1rio diante dos excessos que v\u00eam sendo cometidos), os limites da compet\u00eancia da Receita Federal do Brasil em mat\u00e9ria criminal.<\/span><\/p>\n

Trata-se de introduzir um par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo 6\u00ba da Lei 10.593\/2002, dispondo que “a compet\u00eancia do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em mat\u00e9ria criminal, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria ou relacionados ao controle aduaneiro\u201d (inciso I) e que \u201cos ind\u00edcios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior, com os quais o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se depare no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com \u00f3rg\u00e3os ou autoridades a quem \u00e9 vedado o acesso direto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais do sujeito passivo” (inciso II).<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria expira em 3 de junho pr\u00f3ximo e, al\u00e9m de d\u00favidas razo\u00e1veis que este artigo se prop\u00f5e a esclarecer, a regra proposta pelo Senador tem gerado rea\u00e7\u00f5es extremadas, umas decorrentes do puro desconhecimento do seu conte\u00fado, outras oriundas de setores que recorrem a pr\u00e1ticas heterodoxas para ganhar a opini\u00e3o p\u00fablica e, com isso, legitimar pautas corporativas, quando n\u00e3o puramente pessoais: como b\u00f4nus pagos com a arrecada\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias, a livre disposi\u00e7\u00e3o de fundos bilion\u00e1rios constitu\u00eddos com dinheiro p\u00fablico, o contrabando de promo\u00e7\u00e3o pessoal em medidas reparadoras, a manipula\u00e7\u00e3o de dados para constranger autoridades n\u00e3o alinhadas, a pavimenta\u00e7\u00e3o de carreiras pol\u00edticas ou judici\u00e1rias…<\/span><\/p>\n

As aventuras criminais da Receita Federal s\u00e3o testemunhadas dia a dia por quem atua nas \u00e1reas tribut\u00e1ria e criminal. E foram h\u00e1 pouco escancaradas pelo vazamento da Nota 48\/2018 RFB\/Copes, de car\u00e1ter sigiloso, a qual (i) confessa que o objetivo da RFB \u00e9 apurar a atua\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico \u201ccomo part\u00edcipe de uma eventual a\u00e7\u00e3o irregular\u201d (itens 06 e 17), (ii) sugere \u201cmaior aten\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o na fonte de recursos do que no contribuinte\u201d (item 26) e (iii) admite que nem todas as fiscaliza\u00e7\u00e3o abertas em seu cumprimento \u201clevar\u00e3o, necessariamente, \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de fraudes nos termos da legisla\u00e7\u00e3o\u201d ali tratada (lavagem de dinheiro), podendo haver casos onde se constate mera “irregularidade tribut\u00e1ria” (item 35).<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que, no julgamento do RE 593.727\/MG (Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 04.09.2015), o STF estendeu a compet\u00eancia investigat\u00f3ria das pol\u00edcias judici\u00e1rias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s CPIs, \u00e0s corregedorias judiciais e a \u00f3rg\u00e3os executivos como a CGU, o COAF e os Fiscos dos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, como adverte a Corte, a compet\u00eancia dos outros \u00f3rg\u00e3os, diversos da pol\u00edcia e do Parquet, limita-se a que \u201cpromovam, por direito pr\u00f3prio, em suas respectivas \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o, atos de investiga\u00e7\u00e3o destinados a viabilizar a apura\u00e7\u00e3o e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jur\u00eddicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos p\u00fablicos\u201d (2\u00aa Turma, HC 89.837\/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 19.11.2009).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed terem os Fiscos compet\u00eancia para investigar exclusivamente os crimes tribut\u00e1rios \u2013 acrescidos, quanto \u00e0 Receita Federal, dos aduaneiros \u2013, por serem estas as \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o postas sob a sua responsabilidade: “\u00e9 da atribui\u00e7\u00e3o dos agentes da Receita Estadual” \u2013 e, pois, tamb\u00e9m das autoridades tribut\u00e1rias dos demais entes federados \u2013 “colaborar com a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria na elucida\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, o que os autoriza a acompanhar as dilig\u00eancias de busca e apreens\u00e3o” (1\u00aa Turma, AP 611\/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 10.12.2014).<\/span><\/p>\n

E mais: mesmo nos crimes tribut\u00e1rios, a compet\u00eancia da Receita limita-se a uma proposta de tipifica\u00e7\u00e3o, a partir dos fatos geradores apurados e descritos na Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais. Proposta que, \u00e9 claro, n\u00e3o vincula a pol\u00edcia e muito menos o Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal. Tampouco lhe cabe adentrar temas como a an\u00e1lise dos antecedentes e da personalidade do agente, a distin\u00e7\u00e3o entre concurso material e continuidade delitiva, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, entre tantos outros de \u00edndole estritamente criminal.<\/span><\/p>\n

E nem poderia ser diferente. H\u00e1 afinal um plexo de direitos e garantias em favor do investigado, que ficam completamente anulados numa apura\u00e7\u00e3o realizada no \u00e2mbito fiscal. Direitos como o de n\u00e3o ter devassada a intimidade banc\u00e1ria e fiscal sem decis\u00e3o fundamentada de autoridade judici\u00e1ria, direito ao sil\u00eancio e o de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo, entre outros. Veja-se que o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, garantia comezinha que socorre qualquer pessoa alvo de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 praticamente inexistente perante o Fisco, j\u00e1 que, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 at\u00e9 mesmo capitulado como crime (artigo 1\u00ba, inciso V, da Lei 8.137\/90 \u2013 de duvidos\u00edssima constitucionalidade).<\/span><\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o criminal est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Penal e submetida a rigoroso controle judicial, com a obriga\u00e7\u00e3o, por exemplo, de que o inqu\u00e9rito seja enviado a cada 30 dias para avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do juiz. E no caso da Receita, quem controla a atividade investigativa? Os pr\u00f3prios agentes fiscais? Esta \u00e9 a receita certa \u2013 com o perd\u00e3o do trocadilho \u2013 para florescer o arb\u00edtrio e campear a corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O cobertor \u00e9 curto. Ou bem a Receita \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o de tributos, fun\u00e7\u00e3o repleta de poderes que outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o t\u00eam (quebrar sigilo banc\u00e1rio e fiscal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo), ou bem se torna mais um \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal, passando a obedecer aos limites e rituais pr\u00f3prios dessa fun\u00e7\u00e3o \u2013 o que traria not\u00f3rio preju\u00edzo \u00e0 sua finalidade arrecadat\u00f3ria. No longo prazo, isso seria a morte dos Fiscos!<\/span><\/p>\n

O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que, travestida de \u00f3rg\u00e3o arrecadat\u00f3rio, queira agir como pol\u00edcia, m\u00e9todo sub-rept\u00edcio e rasteiro de se furtar \u00e0 observ\u00e2ncia do figurino legal e constitucional que cerca a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os incumbidos da investiga\u00e7\u00e3o criminal em qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito. A prop\u00f3sito, \u00e9 por isso que, al\u00e9m de n\u00e3o investigar pessoalmente os crimes n\u00e3o tribut\u00e1rios ou aduaneiros cujos ind\u00edcios suponha ter identificado nas informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais do contribuinte, o auditor n\u00e3o pode compartilhar dados e informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais teve acesso durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sim, pois tal compartilhamento \u2013 assim como a investiga\u00e7\u00e3o direta seguida da transmiss\u00e3o das respectivas conclus\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal \u2013 redundaria na entrega de informa\u00e7\u00f5es sigilosas a autoridades que s\u00f3 as poderiam acessar mediante ordem judicial (CF, artigo 5\u00ba, incisos X e XI; CTN, art. 198; C\u00f3digo Penal, art. 325).<\/span><\/p>\n

E nem se pretenda que tal compartilhamento estaria respaldado no artigo 116, inciso VI, da Lei 8.112\/90, norma de controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que imp\u00f5e ao servidor federal o dever de \u201clevar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o\u201d. A menos que os auditores da Receita Federal admitam que o Delegado da Pol\u00edcia Federal o Procurador da Rep\u00fablica s\u00e3o seus superiores hier\u00e1rquicos \u2013 assun\u00e7\u00e3o que, considerada a instrumentaliza\u00e7\u00e3o da categoria no \u00e2mbito das chamadas for\u00e7as-tarefas, n\u00e3o estaria muito longe da realidade.<\/span><\/p>\n

Tudo o que se disse acima diz respeito \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios que precisem ser aprofundados e que decorram de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. Crimes constat\u00e1veis de plano em quaisquer outras fontes podem e devem ser comunicados pelos auditores \u00e0s autoridades competentes, na forma do artigo 27 do C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o procedem, assim, as teses sensacionalistas de que, aprovada a emenda parlamentar, o fiscal tribut\u00e1rio teria de ficar calado quando encontrasse drogas, armas de uso restrito ou pessoas reduzidas \u00e0 escravid\u00e3o no estabelecimento visitado.<\/span><\/p>\n

\u00c0 falta de melhores argumentos, diz-se que a emenda \u00e9 um jabuti. Propomos um exerc\u00edcio simples: com o recurso \u201cLocalizar\u201d do computador, verificar quantas vezes os termos \u201ccompet\u00eancia\u201d e \u201ccompete\u201d aparecem na MP 870\/2019, ligados aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. Acerta quem disser mais de setenta. Por que s\u00f3 a Receita estaria fora do seu alcance?<\/span><\/p>\n

Ao cabo, o jabuti \u00e9 s\u00f3 mais um disfarce para a jabuticaba que s\u00e3o os fiscais-tiras!<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Igor Mauler Santiago e F\u00e1bio Tofic Simantob<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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