{"id":2425,"date":"2019-05-21T11:25:40","date_gmt":"2019-05-21T14:25:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2425"},"modified":"2019-05-21T11:25:40","modified_gmt":"2019-05-21T14:25:40","slug":"tj-sp-garante-posse-de-imovel-a-massa-falida-de-grupo-textil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/21\/tj-sp-garante-posse-de-imovel-a-massa-falida-de-grupo-textil\/","title":{"rendered":"TJ-SP GARANTE POSSE DE IM\u00d3VEL \u00c0 MASSA FALIDA DE GRUPO T\u00caXTIL"},"content":{"rendered":"

A massa falida do Grupo Franco Matos, do setor t\u00eaxtil, obteve no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) uma decis\u00e3o inusitada. Os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial negaram pedido do munic\u00edpio de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, para reaver a posse de um terreno de 162 mil metros quadrados doado ao grupo. Por\u00e9m, garantiram \u00e0 prefeitura parte do valor atual do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores reconheceram que “a revers\u00e3o, em tese, se imporia”. Por\u00e9m, levaram em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades do caso. Quando o terreno foi doado, em 2008, estava avaliado em cerca de R$ 900 mil. Ap\u00f3s investimentos e constru\u00e7\u00e3o da unidade fabril, o im\u00f3vel passou a valer muito mais. Pelo processo, aproximadamente R$ 21 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O terreno foi doado para que fossem gerados empregos e o pagamento de tributos ao munic\u00edpio. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba 2892, de 2006. A norma previa a revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o no caso de a unidade encerrar suas atividades. O grupo teve sua fal\u00eancia decretada em 2015, com uma d\u00edvida aproximada de R$ 200 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Hamid Bdine, entendeu que os investimentos feitos pela sociedade empresarial n\u00e3o poderiam ser caracterizados como benfeitorias, mas sim como acess\u00f5es artificiais, previstas no artigo 1.255, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Segundo esse dispositivo, “se a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-f\u00e9, plantou ou edificou, adquirir\u00e1 a propriedade do solo, mediante pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o fixada judicialmente, se n\u00e3o houver acordo”.<\/span><\/p>\n

Os demais desembargadores seguiram o relator, que manteve esse ponto da senten\u00e7a analisada. Ele determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio no valor de avalia\u00e7\u00e3o do terreno na \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o, em 2008. Como o munic\u00edpio pagou R$ 926 mil para desapropriar, naquele per\u00edodo, o terreno e recebeu R$ 210 mil do grupo, teria um saldo de R$ 716 mil, que ainda n\u00e3o ser\u00e3o atualizados.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado e administrador judicial da massa falida do Grupo Franco Matos, Adnan Abdel Kader Salem, o entendimento do TJ-SP foi o de que os investimentos descaracterizaram o im\u00f3vel doado, sendo atualmente totalmente diferente, com outras caracter\u00edsticas. Portanto, acrescenta, n\u00e3o mais caberia o conceito de benfeitorias.<\/span><\/p>\n

“Para aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, no seu conceito mais amplo, foi reconhecido que tais investimentos s\u00e3o denominados acess\u00f5es artificiais. Por consequ\u00eancia, o im\u00f3vel \u00e9 transferido em favor da massa falida, tornando inv\u00e1lida a revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o”, afirma. “O caso \u00e9 at\u00edpico, com precedente \u00fanico. Nele encontramos o interesse p\u00fablico da municipalidade versus interesse dos credores na fal\u00eancia, n\u00e3o comum nos processos de fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial.”<\/span><\/p>\n

Por nota, a Prefeitura de Pedro Leopoldo informa que a decis\u00e3o \u00e9 “incontroversa e at\u00e9 mesmo ilegal, vez que ignora princ\u00edpios e prerrogativas b\u00e1sicas do direito administrativo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, principalmente no que se refere aos bens p\u00fablicos, imposs\u00edveis de serem conquistados por usucapi\u00e3o, tradi\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, ou por qualquer outro meio\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a nota, trata-se de uma doa\u00e7\u00e3o com encargos (com a gera\u00e7\u00e3o de emprego, o pagamento regular de tributos e o regular funcionamento da empresa), durante prazo fixo e determinado por lei municipal.<\/span><\/p>\n

No caso, de acordo com a prefeitura, “a falida Franco Matos por pouqu\u00edssimo tempo funcionou no munic\u00edpio, n\u00e3o pagou seus tributos e, pior, faliu aos 9 de dezembro de 2015, descumprindo quase que totalmente os encargos previstos na lei de doa\u00e7\u00e3o, o que faria impor a imediata revers\u00e3o (devolu\u00e7\u00e3o) do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico”. Para o munic\u00edpio, seria inaplic\u00e1vel o artigo 1.255 do C\u00f3digo Civil e, por isso, j\u00e1 apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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