{"id":2423,"date":"2019-05-21T11:24:45","date_gmt":"2019-05-21T14:24:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2423"},"modified":"2019-05-21T11:24:45","modified_gmt":"2019-05-21T14:24:45","slug":"a-natureza-da-selic-na-repeticao-de-indebito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/21\/a-natureza-da-selic-na-repeticao-de-indebito\/","title":{"rendered":"A NATUREZA DA SELIC NA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO"},"content":{"rendered":"

Ganha cada vez mais for\u00e7a uma importante tese tribut\u00e1ria, que j\u00e1 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (leading case: RE 1063187), com chances de \u00eaxito bem razo\u00e1veis. Trata-se da n\u00e3o incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic nos valores recebidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e no levantamento de dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) j\u00e1 se manifestou nos autos de forma contr\u00e1ria por entender que “\u00e9 constitucional a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a Selic paga a t\u00edtulo de juros morat\u00f3rios em decorr\u00eancia do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, tendo em vista o incremento de riqueza nova ao patrim\u00f4nio do contribuinte”.<\/span><\/p>\n

Cremos que o entendimento est\u00e1 equivocado. Deve sim ser afastada a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a por\u00e7\u00e3o referente \u00e0 taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. S\u00e3o v\u00e1rias as raz\u00f5es que nos conduzem a esta conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O principal argumento da PGR repousa na suposta natureza remunerat\u00f3ria – e n\u00e3o indenizat\u00f3ria – dos juros apurados pela Selic porque “os valores pagos a t\u00edtulo de juros de mora incidentes sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio espelham acr\u00e9scimo patrimonial, pela raz\u00e3o de se destinarem a ressarcir o credor pela indisponibilidade do seu capital”.<\/span><\/p>\n

Entende tamb\u00e9m a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica que “a penalidade pela impontualidade do ente devedor e o ingresso de novos valores \u00e0 soma de bens do credor tem natureza de verdadeira riqueza nova”.<\/span><\/p>\n

om esses dois argumentos principais, a PGR afasta o car\u00e1ter puramente indenizat\u00f3rio da Selic, para entender que a remunera\u00e7\u00e3o sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o seria uma mera recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do credor – que ficou sem a disponibilidade daquela quantia por determinado per\u00edodo -, mas sim uma esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o pelo capital coercitivamente investido junto ao Tesouro.<\/span><\/p>\n

De fato, a taxa Selic n\u00e3o pode ser acumulada com qualquer outro \u00edndice, seja ele de juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A quest\u00e3o j\u00e1 foi julgada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no REsp 1.111.189-SP, fixando o entendimento de que essa taxa tem dupla natureza, juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Este seria o principal motivo da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A leitura apressada do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ poderia levar ao entendimento equivocado de que o assim denominado componente remunerat\u00f3rio da Selic seria tribut\u00e1vel, enquanto o componente de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o o seria. Ocorre, entretanto, que \u00e9 imposs\u00edvel fazer esta separa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Basta ver que o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, em seu artigo 406, define que a taxa Selic como juros morat\u00f3rios, ou seja, aqueles que se originam do inadimplemento do devedor em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o convencionada ou decorrente de lei, no prazo, lugar e\/ou forma estabelecida, seja esta uma obriga\u00e7\u00e3o de dar ou de fazer. Exemplos de juros morat\u00f3rios podem ser encontrados no artigo 404 do C\u00f3digo Civil, que trata dos crit\u00e9rios de pagamento e corre\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista, portanto, que por melhores que sejam os argumentos da PGR e por mais que a distin\u00e7\u00e3o entre juros morat\u00f3rios e remunerat\u00f3rios nem sempre seja t\u00e3o n\u00edtida ou percept\u00edvel, a realidade dos fatos \u00e9 que nenhum contribuinte, em s\u00e3 consci\u00eancia, prefere ter seu capital indispon\u00edvel, sujeito a toda burocracia da Receita Federal em processos de restitui\u00e7\u00e3o do que t\u00ea-lo aplicado em outro lugar, da forma que melhor entender, com possibilidade de ganhos at\u00e9 mesmo superiores \u00e0 taxa Selic.<\/span><\/p>\n

Por essa simples raz\u00e3o, \u00e9 evidente que a natureza jur\u00eddica da taxa Selic \u00e9 a de juros de mora, de indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que ela apenas recomp\u00f5e parcela do patrim\u00f4nio do contribuinte que lhe foi ilegalmente subtra\u00edda.<\/span><\/p>\n

Todo tributo decorre de lei e somente a lei pode estabelecer sua cobran\u00e7a. Se o contribuinte pagou mais do que a lei determina, sofreu diminui\u00e7\u00e3o ilegal em seu patrim\u00f4nio e o m\u00ednimo que se espera \u00e9 que essa ilegalidade seja reparada com a devida incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Portanto, se estamos falando de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelas perdas e danos sofridos pelo contribuinte em raz\u00e3o da ilegalidade contida no pagamento a maior efetuado e da demora do Tesouro em restituir aquilo que lhe \u00e9 devido e nunca em uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte que teria resolvido “aplicar” seu dinheiro pela Selic, nada h\u00e1 como incidir IRPJ e tampouco CSLL sobre a parcela que foi corrigida por esta taxa.<\/span><\/p>\n

Em vista disso, a exig\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o montante corrigido pela taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou no levantamento de dep\u00f3sito judicial viola a regra-matriz do imposto sobre a renda fixada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 153, III, c\/c art. 195, I, “c”), em raz\u00e3o do que \u00e9 nitidamente inconstitucional e deve ser afastada pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Jose Andr\u00e9s da Costa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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