{"id":2412,"date":"2019-05-20T16:48:13","date_gmt":"2019-05-20T19:48:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2412"},"modified":"2019-05-20T16:48:13","modified_gmt":"2019-05-20T19:48:13","slug":"reforma-tributaria-nao-pode-ignorar-diferencas-entre-as-regioes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/20\/reforma-tributaria-nao-pode-ignorar-diferencas-entre-as-regioes\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O PODE IGNORAR DIFEREN\u00c7AS ENTRE AS REGI\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Como exerc\u00edcio intelectual, o design de um novo sistema tribut\u00e1rio \u2013 ou de reformas tribut\u00e1rias parciais, mais simples, mais lineares, sem tantos atores com compet\u00eancia tribut\u00e1ria e sem exce\u00e7\u00f5es \u00e9 sedutor.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o tantos, antigos e not\u00f3rios os problemas de nosso modelo tribut\u00e1rio, que dif\u00edcil seria n\u00e3o ter alguma opini\u00e3o cr\u00edtica reformadora.<\/span><\/p>\n

Ademais, toda reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre nossa quest\u00e3o financeira deve ser incentivada, ainda mais quando re\u00fane ilustres estudiosos de lado a lado.<\/span><\/p>\n

Nosso texto alerta, contudo, para o risco de reformas parciais que, em nome da simplifica\u00e7\u00e3o e da uniformidade, possam ter um efeito desastroso sobre uma realidade que insiste em n\u00e3o se comportar como uma sociedade homog\u00eanea dos manuais de economia.<\/span><\/p>\n

Preocupa-nos, especificamente, sem entrar no m\u00e9rito de qual projeto e em quais termos ser\u00e1 efetivamente votado, as propostas de tributo federal ou nacional que eliminem ou esvaziem incentivos regionais sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o fiscal consistente. Ainda mais quando as raz\u00f5es parecem ser de natureza quase preconceituosa, j\u00e1 que n\u00e3o precedidas por estudos consistentes.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, as propostas pretendem criar um grande tributo sobre o consumo (ainda que denominado valor agregado ou bem e servi\u00e7os), em que qualquer isen\u00e7\u00e3o setorial ou regional seria vedada.<\/span><\/p>\n

Reformas parciais n\u00e3o atuam no v\u00e1cuo, elas interferem em sistemas constitucionais concretos, de pa\u00edses espec\u00edficos e sobre a vida de fam\u00edlias reais. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o fixa apenas regras de compet\u00eancias e de limites individuais, ela prescreve objetivos audaciosos de forma sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Relevante para a compreens\u00e3o de nossa pol\u00edtica econ\u00f4mica constitucionalizada \u00e9 o que vem disposto no artigo 3\u00ba do texto maior:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/span><\/p>\n

I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/span><\/p>\n

III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/span><\/p>\n

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Perceba-se que, ao lado da liberdade \u2013 sempre t\u00e3o lembrada \u2013, h\u00e1 a preocupa\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a e, realce-se, com a solidariedade.<\/span><\/p>\n

Outro componente importante desse dispositivo, que encontrar\u00e1 ecos em outros locais do texto normativo \u2013 notadamente na Ordem Econ\u00f4mica \u2013\u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o com o desenvolvimento nacional, aqui entendido como algo muito mais pretensioso do que o mero crescimento econ\u00f4mico, j\u00e1 que inclui preocupa\u00e7\u00f5es estruturantes de longo prazo, necess\u00e1rias em pa\u00edses como o Brasil.<\/span><\/p>\n

E aqui temos o tema principal de nossa preocupa\u00e7\u00e3o: a elei\u00e7\u00e3o, como objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federal do Brasil, da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. N\u00e3o h\u00e1 muito espa\u00e7o para d\u00favidas cerebrinas de que o texto normativo imp\u00f5e essa tarefa primordial de atuar decisivamente para buscar a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/span><\/p>\n

O grande problema das coisas simples \u00e9 que elas, em geral, n\u00e3o resolvem as situa\u00e7\u00f5es complexas, e, o pior, camuflam a verdadeira extens\u00e3o dos problemas, isso quando n\u00e3o vendem a ideia de que, ao se resolver parte desse problema, os estragos realizados (como a revoga\u00e7\u00e3o generalizada de incentivos fiscais, por exemplo) podem ser resolvidos em um segundo momento pol\u00edtico (outra reforma?) ou economicamente (algum aux\u00edlio assistencial qualquer, sem qualquer car\u00e1ter estruturante ou um grande bols\u00e3o de empregos n\u00e3o qualificados?).<\/span><\/p>\n

Modelos de tributa\u00e7\u00e3o que partem de ideias sedutoras simples, mas que pretendem \u201crodar\u201d em realidades complexas, revelam grande despreocupa\u00e7\u00e3o com a realidade brasileira, ainda marcada por subdesenvolvimento em todas as suas regi\u00f5es, al\u00e9m da, ainda mais acentuada, desigualdade regional (norte e nordeste em situa\u00e7\u00e3o desfavorecida).<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo \u2013 ainda que com outros nomes \u2013 j\u00e1 \u00e9 regressiva por si s\u00f3. A sedu\u00e7\u00e3o pela simplicidade e concentra\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o parece passar pelo crivo dos desafios hist\u00f3ricos de nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A busca pela supera\u00e7\u00e3o do subdesenvolvimento regional n\u00e3o surge de teorias em voga, mas da necessidade de reflex\u00e3o sobre a realidade brasileira, situada, hist\u00f3rica e espacialmente, em regi\u00e3o perif\u00e9rica do capitalismo, e com uma extens\u00e3o geogr\u00e1fica t\u00e3o relevante, que acaba por reproduzir, internamente, suas pr\u00f3prias desigualdades.<\/span><\/p>\n

Alguns dos incentivos fiscais que visam a objetivos regionais s\u00e3o instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas de longo prazo e de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o. Uniformidade e simplicidade nem sempre funcionam quando se tem como objetivo fundamental a necessidade redistributiva de perseguir a redu\u00e7\u00e3o dessas desigualdades.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o regional demanda uma an\u00e1lise que n\u00e3o \u00e9 apenas econ\u00f4mica, idealizada e simples. H\u00e1 a necessidade de se refletir sobre as estruturas sociais locais das regi\u00f5es de dif\u00edcil desenvolvimento e o componente econ\u00f4mico \u00e9 apenas uma das vari\u00e1veis<\/span><\/p>\n

Propostas simplistas que interfiram em determinadas pol\u00edticas, como a do incentivo da Zona Franca de Manaus (aqui considerada como escolha constitucional e n\u00e3o como mera ren\u00fancia), afrontam os objetivos constitucionais que respeitam a nossa realidade n\u00e3o homog\u00eanea.<\/span><\/p>\n

E h\u00e1 um duplo problema aqui. O primeiro, o de tentar compreender e criticar incentivos em an\u00e1lises superficiais de custo e benef\u00edcio, como se essa rela\u00e7\u00e3o devesse ser sempre \u00f3tima, como se a supera\u00e7\u00e3o de problemas estruturais de longo prazo fosse ser resolvida de forma direta, apenas com uma \u00fanica fonte de custeio.<\/span><\/p>\n

O segundo, o de achar que a mera revoga\u00e7\u00e3o de uma realidade que produziu alguns resultados significativos possa ser implantada sem maiores consequ\u00eancias. Como se a popula\u00e7\u00e3o local \u2013 “eles, os outros” \u2013 pudessem se virar em busca de uma forma mais eficiente qualquer de sobreviv\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale lembrar que muitas das cr\u00edticas expostas a algumas das pol\u00edticas aqui mencionadas partem de dados quantitativos imprecisos, como aqueles apontados como sendo o valor total da ren\u00fancia. A inclus\u00e3o de meras diferimentos de arrecada\u00e7\u00e3o como ren\u00fancias tribut\u00e1rias mostra como estamos longe de uma vis\u00e3o mais clara dos componentes relevantes de nosso or\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Fonte: Conjur \u2013 Jos\u00e9 Mario de Arruda Andrade<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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