{"id":2402,"date":"2019-05-20T16:43:56","date_gmt":"2019-05-20T19:43:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2402"},"modified":"2019-05-20T16:43:56","modified_gmt":"2019-05-20T19:43:56","slug":"proposta-quer-trocar-credito-de-icms-por-titulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/20\/proposta-quer-trocar-credito-de-icms-por-titulo\/","title":{"rendered":"PROPOSTA QUER TROCAR CR\u00c9DITO DE ICMS POR T\u00cdTULO"},"content":{"rendered":"

Circula entre empres\u00e1rios e advogados tributaristas uma proposta para acabar com o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de ICMS pelos exportadores e quitar os antigos d\u00e9bitos dos Estados \u2014 uma conta que j\u00e1 ultrapassa os R$ 60 bilh\u00f5es. A ideia \u00e9 que o governo federal assuma as obriga\u00e7\u00f5es devidas pelos Estados e securitize essa d\u00edvida, entregando aos exportadores t\u00edtulos com vencimento em dez anos.<\/span><\/p>\n

A proposta foi formulada por Roberto Giannetti da Fonseca, ex-secret\u00e1rio-executivo da Camex (C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior), a pedido dos exportadores. Diferentes setores seriam beneficiados, como celulose, siderurgia, suco de laranja e automotivo.<\/span><\/p>\n

Segundo o economista, a troca de cr\u00e9ditos de ICMS devido pelos Estados em t\u00edtulos de d\u00edvida do governo federal seria ben\u00e9fica para as empresas, que poderiam repassar os pap\u00e9is no mercado, melhorando a liquidez de seus balan\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Em 2018, o cr\u00e9dito de ICMS a recuperar na Fibria, por exemplo, chegou a R$ 1,2 bilh\u00e3o. O valor estava em R$ 420 milh\u00f5es na Natura, em R$ 711 milh\u00f5es na Oxiteno Nordeste e em R$ 2,6 bilh\u00f5es na JBS.<\/span><\/p>\n

Para resolver a quest\u00e3o, contudo, n\u00e3o basta apenas solucionar o passivo. Tamb\u00e9m \u00e9 importante que deixe de haver o ac\u00famulo desses cr\u00e9ditos, gerados quando uma empresa compra insumos no mercado interno e depois exporta.<\/span><\/p>\n

A lei prev\u00ea que as vendas para o exterior sejam isentas de tributos para aumentar a competitividade do produto nacional. Em raz\u00e3o disso, as empresas deveriam receber o ICMS pago na compra do insumo quando exportam.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que, muitas vezes, o tributo \u00e9 pago onde o insumo \u00e9 comprado, e o cr\u00e9dito deve ser ressarcido pelo Estado por onde o item \u00e9 exportado.<\/span><\/p>\n

Para acabar como ac\u00famulo de cr\u00e9dito, Giannetti da Fonseca sugere que o ICMS seja inserido no chamado drawback integrado. O ICMS \u00e9 o \u00fanico imposto relevante que n\u00e3o faz parte desse sistema.<\/span><\/p>\n

O drawback integrado suspende a cobran\u00e7a de IPI, PIS e Cofins sobre os insumos comprados pelas empresas quando o produto final \u00e9 destinado ao mercado externo. Se o imposto n\u00e3o \u00e9 pago, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 gerado o cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

\u201cA proposta \u00e9 um importante est\u00edmulo para a exporta\u00e7\u00e3o\u201d, diz Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da AEB (Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil). Segundo apurou a reportagem, o projeto foi apresentado a Paulo Guedes (Economia) e ao governador Jo\u00e3o Doria (PSDB-SP), mas est\u00e1 sob an\u00e1lise para verificar a viabilidade.<\/span><\/p>\n

Para incluir o ICMS no drawback integrado, \u00e9 preciso aprovar, por unanimidade, uma resolu\u00e7\u00e3o do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria), composto pelos secret\u00e1rios de Fazenda estaduais. Conseguir esse aval pode ser bastante complicado, porque os Estados que recolhem o ICMS tendem a resistir.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil convencer o governo federal a securitizar a d\u00edvida dos Estados, dada a situa\u00e7\u00e3o fiscal ruim.<\/span><\/p>\n

PIS E COFINS PARA INFRAESTRUTURA<\/strong><\/span><\/p>\n

Em tempos dif\u00edceis, \u00e9 sempre bom amplificar boas not\u00edcias. Dias atr\u00e1s foram veiculadas duas important\u00edssimas decis\u00f5es para os contribuintes que t\u00eam atividades no setor portu\u00e1rio e realizam gastos ambientais, com a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Desses dois casos pode-se projetar que gastos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias geram cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. Comecemos com a quest\u00e3o portu\u00e1ria. Na recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00b0 107, a Receita Federal firmou entendimento no sentido de que os gastos exigidos por lei com a manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento nas \u00e1reas portu\u00e1rias e de armazenagem s\u00e3o considerados insumos, permitindo a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e Cofins, com base no artigo 3\u00b0, II das Leis n\u00b0s 10.637\/02 e 10.833\/03.<\/span><\/p>\n

A empresa consulente, que atua no ramo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de armazenagem e de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias sob controle aduaneiro, em procedimentos de importa\u00e7\u00e3o ou de exporta\u00e7\u00e3o, questionou a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins.<\/span><\/p>\n

A consulta disse respeito \u00e0 possibilidade de enquadrar como insumos os gastos com sistemas de monitoramento, vigil\u00e2ncia, controle de acesso e seguran\u00e7a nas \u00e1reas portu\u00e1rias e de armazenagem. Foi argumentado que tais sistemas seriam mantidos de acordo com exig\u00eancias legais constantes das normas regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis e ainda afirmou que seriam pertinentes e necess\u00e1rios \u00e0s atividades exercidas, bem como proporcionariam maior efici\u00eancia e qualidade na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta a Receita cita tese fixada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial n\u00b01.221.170\/PR que serviu como base para o Parecer Normativo 5\/2018 e conceituou insumo como o bem ou servi\u00e7o essencial e relevante empregado de forma direta ou indireta \u00e0 atividade do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Com isso, a Receita entende pela possibilidade de inclus\u00e3o dos gastos com a manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento nas \u00e1reas portu\u00e1rias e de armazenagem no conceito de insumo, em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia.<\/span>
\nO outro caso diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria ambiental e representa a segunda boa not\u00edcia. A 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf no julgamento do Recurso Volunt\u00e1rio n\u00b0 13963.000564\/2005-29 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3301-005.605), considerou os gastos com o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais impostas pelo Poder P\u00fablico como insumo, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A recorrente havia sido contratada pelo poder p\u00fablico para realizar servi\u00e7os de terraplanagem e res\u00edduos s\u00f3lidos, sendo uma empresa especializada em explora\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o mineral em escala industrial. Consta do voto: “As despesas com a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente s\u00e3o geradas em fun\u00e7\u00e3o de uma imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e neste caso \u00e9 inexig\u00edvel conduta diversa por parte do contribuinte. Al\u00e9m do que, \u00e9 verdade que sem cumprir ao r\u00edgido controle ambiental, por certo que a empresa n\u00e3o estaria autorizada a extrair o carv\u00e3o mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu processo produtivo”.<\/span><\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a empresa teve que arcar com diversos gastos em cumprimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es ambientais impostas pelas autoridades competentes.<\/span><\/p>\n

A Fiscaliza\u00e7\u00e3o alegou irregularidades na Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS, decorrentes de opera\u00e7\u00f5es no mercado interno n\u00e3o tributadas que remanesceram do m\u00eas de maio de 2005, ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o do valor da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a conselheira relatora Liziane Angelotti Meira entendeu que os gastos com cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais deveriam ser considerados como insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, uma vez que, se n\u00e3o cumpridas tais determina\u00e7\u00f5es, a Recorrente n\u00e3o poderia continuar realizando sua atividade, o que demonstra por si s\u00f3 a essencialidade dos gastos para a empresa.<\/span><\/p>\n

A conselheira ainda citou o Processo Administrativo Fiscal n\u00b0 13053.000112\/2005-18 julgado em novembro de 2011 pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf que, formalizado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 930301.740 firmado pela 3\u00aa Turma, assegurou o entendimento de que os gastos gerados por imposi\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico s\u00e3o insumos inerentes \u00e0 atividade desenvolvida pelo contribuinte. Assim, s\u00e3o duas boas not\u00edcias para os contribuintes, pois houve amplia\u00e7\u00e3o no conceito de insumo para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, agora incluindo os gastos exigidos por lei com a manuten\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento nas \u00e1reas portu\u00e1rias e de armazenagem, bem como os gastos com cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais impostas pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Alv\u00edssaras. Que outras boas novas surjam e confirmem a tend\u00eancia de gastos com obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias geram cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Fernando Facury Scaff e Bruna Chan<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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