{"id":2362,"date":"2019-05-17T15:24:28","date_gmt":"2019-05-17T18:24:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2362"},"modified":"2019-05-17T15:24:28","modified_gmt":"2019-05-17T18:24:28","slug":"mp-881-amarras-ou-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/17\/mp-881-amarras-ou-liberdade\/","title":{"rendered":"MP 881: AMARRAS OU LIBERDADE?"},"content":{"rendered":"

O artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a ordem econ\u00f4mica da Rep\u00fablica Federativa do Brasil tem como alicerces a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a livre iniciativa. Esses elementos, ali\u00e1s, constituem dois dos fundamentos da Rep\u00fablica. Na vida real um e outro s\u00e3o frequentemente desprezados.<\/span><\/p>\n

O hist\u00f3rico e ultrapassado engessamento das regras trabalhistas, em parte flexibilizadas pela chamada de reforma trabalhista, criou est\u00edmulo \u00e0 economia informal.<\/span><\/p>\n

A liberdade de iniciativa foi solapada, por d\u00e9cadas, pela cria\u00e7\u00e3o de verdadeiro n\u00f3 burocr\u00e1tico. Empreender, no Brasil, \u00e9 ato de coragem. \u00c0s vezes, em alguns setores, de verdadeira irresponsabilidade.<\/span><\/p>\n

Ao longo do tempo houve iniciativas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos entraves burocr\u00e1ticos \u00e0 vida do cidad\u00e3o e das empresas.<\/span><\/p>\n

No governo Figueiredo, foi criado o Minist\u00e9rio da Desburocratiza\u00e7\u00e3o. Em 2018, foi editado o Decreto 9.094, numa tentativa de “domesticar” a sanha burocr\u00e1tica, que de tudo desconfia e a tudo dificulta. Est\u00e1 l\u00e1 no art. 1\u00ba, I, que a rela\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos e os organismos do governo federal deve se pautar, dentre outros, pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria 881, de 30 de abril de 2019, batizada de Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica, segue o mesmo roteiro. Entre seus princ\u00edpios dirigentes h\u00e1 o da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

\u00c9 interessante, para dizer o m\u00ednimo, que a boa-f\u00e9, que \u00e9 regra matriz da ordem jur\u00eddica, deva ser afirmada e reafirmada na lei. N\u00e3o temos boa conviv\u00eancia com esse princ\u00edpio, especialmente nas rela\u00e7\u00f5es do particular com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 muito desconfiado quanto ao primeiro. E a\u00ed, como consequ\u00eancia disso, exige do particular um sem n\u00famero de atestados e certid\u00f5es, o que se menciona apenas como expressivo exemplo. \u00c9 como se o Estado dissesse: “Voc\u00ea particular, merece a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, desde que a comprove mediante tais e tais documentos”. Isso contraria l\u00f3gica milenar pela qual a boa-f\u00e9 se presume e a m\u00e1-f\u00e9 se comprova.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 outros princ\u00edpios, como o da presun\u00e7\u00e3o de liberdade no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. Outro \u00e9 o da excepcionalidade da interven\u00e7\u00e3o do Estado, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer de modo subsidi\u00e1rio e em dose m\u00ednima.<\/span><\/p>\n

A burocracia est\u00e1 encalacrada no servi\u00e7o p\u00fablico. H\u00e1 sempre um carimbo a ser aposto, uma certid\u00e3o a ser requerida em determinada “reparti\u00e7\u00e3o”, e um atestado a ser exposto para demonstrar a boa-f\u00e9. Como h\u00e1 fraudes, o poder p\u00fablico, para se defender disso, incrementa as travas burocr\u00e1ticas. Pela quantidade de fraudes denunciadas por todos os cantos e em v\u00e1rios setores, parece que a barreira burocr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 eficiente para coibi-las.<\/span><\/p>\n

A receita \u00e9 outra, adotada em pa\u00edses com grau invej\u00e1vel de civiliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento. E a MP 881 prop\u00f5e \u00e0 sociedade e ao pr\u00f3prio Estado a mudan\u00e7a de paradigma: estimular o crescimento, a gera\u00e7\u00e3o de renda, o trabalho, o empreendedorismo, pelas asas da liberdade e pela confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A MP trata de diversos temas, do direito civil ao empresarial e por a\u00ed afora. E privilegia a livre concorr\u00eancia. A regra constante do artigo 4\u00ba, no cap\u00edtulo das garantias de livre iniciativa, determina o dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao exercer o poder de regulamenta\u00e7\u00e3o, de evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio, seja pela cria\u00e7\u00e3o de reserva de mercado que beneficie grupos econ\u00f4micos ou profissionais determinados, pela via da regula\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m haver\u00e1 abuso se houver a emiss\u00e3o de enunciados impeditivos \u00e0 competi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 14 amplia as hip\u00f3teses em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode deixar de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es ou de interpor recursos perante o Poder Judici\u00e1rio, em respeito \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais superiores ou da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, “quando n\u00e3o houver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional”. Os recursos repetitivos, por exemplo, ter\u00e3o novo apoio \u00e0 higidez das teses firmadas quando de seus julgamentos.<\/span><\/p>\n

Outra regra que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que permite a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es para a an\u00e1lise do enquadramento de processos ou de recursos \u00e0s hip\u00f3teses em que se permite \u00e0 Fazenda Nacional desistir, n\u00e3o recorrer, permitindo, ainda, \u00e0 luz do artigo 190 do C\u00f3digo de Processo Civil, que sejam firmados neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais em mat\u00e9ria procedimental.<\/span><\/p>\n

O tempo dir\u00e1 se nessa queda de bra\u00e7o entre o ran\u00e7o burocr\u00e1tico e a necessidade de novo sopro de ar fresco, que nos empurre a padr\u00f5es civilizat\u00f3rios mais adequados ao respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, vencer\u00e3o as amarras ou triunfar\u00e1 a liberdade.<\/span><\/p>\n

A aposta est\u00e1 lan\u00e7ada. O Congresso Nacional \u00e9 majoritariamente liberal? O Congresso Nacional quer gerar oportunidades de trabalho em raz\u00e3o de maior liberdade ao empreendedor? O tempo dir\u00e1. E ao menos a parcela da sociedade que quer respirar ares de crescimento de oportunidades dever\u00e1 estar vigilante. Agora e na hora de votar novamente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Luiz Rodrigues Wambier<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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