{"id":2356,"date":"2019-05-17T15:17:29","date_gmt":"2019-05-17T18:17:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2356"},"modified":"2019-05-17T15:17:29","modified_gmt":"2019-05-17T18:17:29","slug":"governo-inclui-jurisprudencia-do-stj-sobre-confusao-patrimonial-em-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/17\/governo-inclui-jurisprudencia-do-stj-sobre-confusao-patrimonial-em-mp\/","title":{"rendered":"GOVERNO INCLUI JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ SOBRE CONFUS\u00c3O PATRIMONIAL EM MP"},"content":{"rendered":"

O governo colocou na Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP n\u00ba 881) dispositivos para deixar mais claro para os empres\u00e1rios em quais ocasi\u00f5es ter\u00e3o que responder pelas d\u00edvidas de empresas que administram ou nas quais s\u00e3o s\u00f3cios. A ideia foi consolidar na lei a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 aplicada em inst\u00e2ncias inferiores.<\/span><\/p>\n

Gianluca Lorenzon, diretor federal de Desburocratiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, explicou em entrevista ao Valor que a medida relativa \u00e0 chamada “confus\u00e3o patrimonial” busca reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo para empresas de menor porte, que t\u00eam mais dificuldades de levar seus recursos em processos dessa natureza a inst\u00e2ncias superiores.<\/span><\/p>\n

“Hoje, 70% dos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o aplicam a jurisprud\u00eancia”, comentou Lorenzon. “A medida beneficia todo mundo, mas para as grandes empresas esse ganho \u00e9 menor porque elas j\u00e1 t\u00eam mais capacidade de acessar os tribunais superiores”, completou o t\u00e9cnico do governo.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a altera\u00e7\u00e3o no artigo 50 do C\u00f3digo Civil busca explicitar que os donos das empresas respondem com patrim\u00f4nio em situa\u00e7\u00f5es muito claras, em que se configure a inten\u00e7\u00e3o de fraudar credores. “N\u00e3o tem nada pol\u00eamico. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 controversa, mas para o pequeno empres\u00e1rio n\u00e3o estava claro”, disse. “A medida n\u00e3o mexe na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que se mant\u00e9m \u00edntegra”, acrescentou Lorenzon.<\/span><\/p>\n

No mesmo artigo 50, o governo destaca que as empresas podem mudar sua atua\u00e7\u00e3o original ou expandir seu escopo de atua\u00e7\u00e3o sem que isso seja considerado “desvio de finalidade”.<\/span><\/p>\n

Advogados ouvidos pelo Valor concordam que as altera\u00e7\u00f5es no artigo 50 d\u00e3o maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Eles destacam que agora fica expl\u00edcito ser necess\u00e1rio que o s\u00f3cio ou diretor tenha sido beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso de personalidade jur\u00eddica da empresa, ou seja, ele precisa ter conseguido alguma vantagem na pr\u00e1tica dos atos.<\/span><\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, alguns ju\u00edzes aplicam o artigo 50 em situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, junto com outras regras de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se inspiram nos conceitos do C\u00f3digo Civil”, diz Daniel Peixoto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados.<\/span><\/p>\n

Uma das regras trata justamente sobre grupos econ\u00f4micos, que teve seu conceito mais detalhado agora, segundo o advogado. O STJ, afirma, afastava o grupo econ\u00f4mico para responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Mais recentemente, o tribunal superior n\u00e3o tem entrado no m\u00e9rito e a segunda inst\u00e2ncia tem decidido de forma variada. “Muitas vezes eles [ju\u00edzes] admitem a ideia de grupo econ\u00f4mico e sem um crit\u00e9rio muito claro”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, s\u00f3cio s\u00eanior da Siqueira Castro e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao explicitar na MP 881 as regras da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele acrescenta que o C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o detalhou os conceitos de desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

“O desvio de finalidade \u00e9 o uso intencional da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores para praticar atos il\u00edcitos. N\u00e3o \u00e9 um erro, mas uma fraude, por ser intencional. A confus\u00e3o patrimonial \u00e9 a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre patrim\u00f4nios”, diz.<\/span><\/p>\n

A MP 881 trata tamb\u00e9m de d\u00edvidas civis, ou seja, rela\u00e7\u00f5es entre empresas ou de s\u00f3cios com a empresa. Aplica-se, por exemplo, a casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com o advogado. O dispositivo, por\u00e9m, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o imediata em rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou trabalhistas, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A tributarista Valdirene Franhani, do escrit\u00f3rio Lopes Franhani Advogados, diz que a medida n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que tem regras distintas das do C\u00f3digo Civil. “Para o redirecionamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria, as primeiras orienta\u00e7\u00f5es est\u00e3o no CTN, que j\u00e1 previa atos praticados com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei para responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios”, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada destaca o tratamento dado a grupo econ\u00f4mico na MP 881. A responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresa que integra o mesmo grupo econ\u00f4mico tem sido comum, segundo a advogada. “Mas o STJ j\u00e1 havia decidido que a mera exist\u00eancia do grupo n\u00e3o justifica a responsabiliza\u00e7\u00e3o e redirecionamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria ou civil”, argumenta.<\/span><\/p>\n

Ela lembra que na \u00e1rea trabalhista, por exemplo, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) traz previs\u00e3o diferente sobre grupo econ\u00f4mico. O texto afirma que sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Fabio Graner e Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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