{"id":2257,"date":"2019-05-14T12:35:10","date_gmt":"2019-05-14T15:35:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2257"},"modified":"2019-05-14T12:35:10","modified_gmt":"2019-05-14T15:35:10","slug":"acordos-celebrados-na-justica-comum-quitam-parcelas-de-acao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/14\/acordos-celebrados-na-justica-comum-quitam-parcelas-de-acao-trabalhista\/","title":{"rendered":"ACORDOS CELEBRADOS NA JUSTI\u00c7A COMUM QUITAM PARCELAS DE A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

A senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo proferida no ju\u00edzo c\u00edvel, que conferiu plena e geral quita\u00e7\u00e3o de todos os direitos decorrentes de extinto contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, produz coisa julgada na esfera trabalhista.<\/span><\/p>\n

Com este entendimento, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de v\u00ednculo de emprego em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos correspondentes a acordos celebrados na Justi\u00e7a Comum com uma distribuidora de medicamentos de Curitiba.<\/span><\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o representante disse que havia sido admitido em 1995 como entregador e vendedor e dispensado em 2010. Segundo ele, a distribuidora de medicamentos o obrigou a constituir empresa fict\u00edcia para mascarar a natureza da rela\u00e7\u00e3o mantida e evitar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

Mas, no ju\u00edzo c\u00edvel, ele e a empresa haviam firmado dois acordos judiciais de cunho comercial relativos aos per\u00edodos de 1996 a 2000 e de 2000 a 2005 em processos que tramitaram, respectivamente, na 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Palho\u00e7a (SC) e na 1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Jos\u00e9 (SC). Pelos acordos, foi reconhecida a exist\u00eancia de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial da distribuidora com a empresa de representa\u00e7\u00e3o da qual o profissional era s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A empresa, em sua defesa, pretendia compensar ou deduzir da condena\u00e7\u00e3o os valores quitados a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Comum. Sustentou, ainda, que, nos acordos homologados nas varas c\u00edveis, fora estabelecido que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes ficaria totalmente quitada. Assim, o processo deveria ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos que haviam sido objeto do acordo.<\/span><\/p>\n

Dedu\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O v\u00ednculo de emprego foi reconhecido pelo ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis (SC). No exame de recurso ordin\u00e1rio, o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) autorizou a compensa\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos, por entender que, apesar da origem c\u00edvel, seu pagamento teve origem no mesmo fato do qual decorriam as verbas trabalhistas deferidas na a\u00e7\u00e3o em exame. No entanto, rejeitou o argumento da quita\u00e7\u00e3o ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justi\u00e7a Comum, a a\u00e7\u00e3o fora ajuizada pela pessoa jur\u00eddica e, na do Trabalho, pela pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Coisa julgada<\/span><\/p>\n

O relator do recurso de revista da distribuidora, ministro Alexandre Ramos, observou que, de acordo com o TRT, os contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial haviam sido firmados para “obstar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista” e, portanto, eram nulos. O Tribunal Regional registrou ainda que o profissional era o \u00fanico empregado da empresa e que, nos dois acordos homologados judicialmente, havia recebido indeniza\u00e7\u00e3o decorrente das verbas trabalhistas pleiteadas na atual demanda.<\/span><\/p>\n

Para o relator, nesse quadro, conclui-se que os acordos foram firmados pela pessoa f\u00edsica. Nessa circunst\u00e2ncia, configura-se a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir e, assim, o reconhecimento da coisa julgada. “A presente a\u00e7\u00e3o trabalhista e os acordos judiciais homologados diziam respeito \u00e0 mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material”, explicou.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ministro ressaltou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rediscutir os mesmos fatos em outro processo se houve solu\u00e7\u00e3o definitiva em processo anterior. Para esse fim, a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de transa\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 senten\u00e7a de m\u00e9rito, para todos os efeitos legais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o representante comercial interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o examinados pelo relator. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/span><\/p>\n

RR-1960-08.2011.5.12.0014<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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