{"id":2249,"date":"2019-05-14T11:56:38","date_gmt":"2019-05-14T14:56:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2249"},"modified":"2019-05-14T11:56:38","modified_gmt":"2019-05-14T14:56:38","slug":"stj-so-admite-suspensao-de-carteira-de-habilitacao-em-casos-excepcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/14\/stj-so-admite-suspensao-de-carteira-de-habilitacao-em-casos-excepcionais\/","title":{"rendered":"STJ S\u00d3 ADMITE SUSPENS\u00c3O DE CARTEIRA DE HABILITA\u00c7\u00c3O EM CASOS EXCEPCIONAIS"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que medidas como a suspens\u00e3o da carteira de motorista e a reten\u00e7\u00e3o do passaporte de pessoas que n\u00e3o pagam as suas d\u00edvidas podem ser usadas como instrumento de press\u00e3o, para for\u00e7ar o desembolso, mas somente em casos excepcionais. N\u00e3o vale, por exemplo, aplic\u00e1-las a situa\u00e7\u00f5es em que o devedor simplesmente n\u00e3o tem o dinheiro para pagar.<\/span><\/p>\n

Esse tema foi julgado recentemente e de forma un\u00e2nime pela 3\u00aa Turma do STJ. Os ministros analisaram o pedido de um credor para que essas medidas mais agressivas de cobran\u00e7a – chamadas de at\u00edpicas no meio jur\u00eddico – fossem aplicadas contra um empres\u00e1rio de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

Eles negaram o pedido. N\u00e3o por considerar tais medidas como invi\u00e1veis, que possam ferir direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, mas porque o caso, afirmaram, n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses que consideram como as poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se pode falar em inaplicabilidade das medidas executivas at\u00edpicas meramente em raz\u00e3o de sua potencial intensidade quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi, no seu voto (REsp n\u00ba 1788950). “O ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio prev\u00ea a incid\u00eancia de diversas esp\u00e9cies de medidas at\u00e9 mesmo mais gravosas do que essas”, acrescentou, citando as hip\u00f3teses de despejo e busca e apreens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A relatora listou no seu voto os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas at\u00edpicas. S\u00f3 podem ser usadas, segundo ela, depois de esgotados todos os meios convencionais de cobran\u00e7a e nas situa\u00e7\u00f5es em que o devedor tem patrim\u00f4nio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento.<\/span><\/p>\n

O juiz, para autoriz\u00e1-las, al\u00e9m disso, deve fundamentar a sua decis\u00e3o a partir das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso – n\u00e3o pode, por exemplo, somente citar a lei que permite o uso.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao caso que estava sob julgamento, no entanto, apesar de ter ficado demonstrado no processo que houve o esgotamento dos meios tradicionais de cobran\u00e7a, n\u00e3o se verificou que o empres\u00e1rio estivesse ocultando patrim\u00f4nio. Ele aparentemente apenas n\u00e3o tinha o dinheiro para pagar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o pedido de suspens\u00e3o da carteira de motorista e apreens\u00e3o do passaporte, se acolhidos pelo Judici\u00e1rio, acabaria servindo somente como puni\u00e7\u00e3o e isso desvirtuaria a finalidade do mecanismo – que seria o pagamento dos valores.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o da 3\u00aa Turma que se tem not\u00edcia sobre o tema, segundo advogados. J\u00e1 h\u00e1, no entanto, julgamento com resultado semelhante na 4\u00aa Turma. Os ministros analisaram no ano passado um habeas corpus (RHC 97876) impetrado por um advogado do interior de S\u00e3o Paulo que teve a sua carteira de motorista uspensa e o seu passaporte apreendido por uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Segundo consta no processo, ele tinha uma d\u00edvida de cerca de R$ 16 mil com uma institui\u00e7\u00e3o de ensino. O advogado recorreu ao STJ com a alega\u00e7\u00e3o de que a reten\u00e7\u00e3o dos seus documentos feria o seu direito fundamental de ir e vir, previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Os ministros da 4\u00aa Turma entenderam, de forma un\u00e2nime, que n\u00e3o poderia haver a apreens\u00e3o do passaporte. Mantiveram, no entanto, a suspens\u00e3o da carteira de motorista do advogado. “Ao contr\u00e1rio do passaporte, ningu\u00e9m pode se considerar privado de ir a qualquer lugar por n\u00e3o ser habilitado \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ou, ainda que o seja, esteja impedido de se valer dessa habilidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Podemos dizer que a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o [que uniformiza as quest\u00f5es de direito privado, na 3\u00aa e 4\u00aa Turmas] unificou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o da carteira de motorista como medida at\u00edpica”, diz o advogado Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves, especialista em processo civil e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Neves, Rosso e Fonseca. “S\u00f3 n\u00e3o d\u00e1 para falar que esse \u00e9 o entendimento final do STJ porque ainda n\u00e3o h\u00e1 precedente na 1\u00aa e 2\u00aa Turmas [que julgam os casos de direito p\u00fablico]. Como eles tratam de a\u00e7\u00f5es de improbidade e de execu\u00e7\u00e3o, pela Fazenda P\u00fablica, pode ser que esse tema seja abordado.”<\/span><\/p>\n

Essas medidas at\u00edpicas, para for\u00e7ar devedores a pagarem as suas d\u00edvidas, come\u00e7aram a ser aplicadas pelos ju\u00edzes depois que o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) entrou em vigor, em mar\u00e7o de 2016. O artigo 130 deu poderes aos magistrados para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogat\u00f3rias” necess\u00e1rias ao cumprimento de suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Antes do novo CPC, essa permiss\u00e3o n\u00e3o se estendia aos casos que envolvessem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar certa quantia. O juiz, nessas situa\u00e7\u00f5es, devia seguir as normas tradicionais de penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

Com base no novo texto j\u00e1 foram proferidas decis\u00f5es, especialmente na primeira inst\u00e2ncia, impondo n\u00e3o s\u00f3 a suspens\u00e3o da carteira de motorista e a apreens\u00e3o do passaporte, como tamb\u00e9m o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos dos devedores.<\/span><\/p>\n

Essas medidas s\u00e3o pol\u00eamicas no meio jur\u00eddico e t\u00eam dividido opini\u00f5es. Uma corrente defende que existem restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o poderiam ser aplicadas porque esbarram em direitos garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para a outra, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 nada que limite as restri\u00e7\u00f5es de direitos dos devedores – com exce\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o civil, permitida somente nos casos de d\u00edvidas por pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 analisar esse tema por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) que foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o artigo 139 do novo CPC. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, uma data prevista para o julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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