{"id":2241,"date":"2019-05-13T13:07:44","date_gmt":"2019-05-13T16:07:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2241"},"modified":"2019-05-13T13:07:44","modified_gmt":"2019-05-13T16:07:44","slug":"iss-conheca-06-seis-hipoteses-de-retencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/13\/iss-conheca-06-seis-hipoteses-de-retencao\/","title":{"rendered":"ISS – CONHE\u00c7A 06 (SEIS) HIP\u00d3TESES DE RETEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Neste artigo trago um roteiro com algumas possibilidades de reten\u00e7\u00e3o do ISS. Desde as regras contidas na LC 116\/2003 \u00e0s regras institu\u00eddas pelo CPOM.<\/span><\/p>\n

1\u00aa HIP\u00d3TESE:<\/span><\/p>\n

Regra geral o ISS \u00e9 devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador. Por\u00e9m, \u00e9 imprescind\u00edvel a consulta do art. 3\u00ba da LC 116\/2003 para verificar quais s\u00e3o as presta\u00e7\u00f5es em que o ISS ser\u00e1 obrigatoriamente devido no LOCAL DE EXECU\u00c7\u00c3O do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

LINK – LC 116\/2003:<\/span><\/p>\n

www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp116.htm<\/span><\/p>\n

Mas isso n\u00e3o basta para determinar a reten\u00e7\u00e3o do ISS por parte do tomador!<\/span><\/p>\n

Deve ser verificado se a Lei do Munic\u00edpio do LOCAL DO SERVI\u00c7O transferiu a responsabilidade do recolhimento do ISS do Prestador\u00a0 para o TOMADOR do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

NOTA 1:<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o haja essa transfer\u00eancia (possibilidade trazida pelo art. 6\u00ba da LC 116\/2003), N\u00c3O CABER\u00c1 TAL RETEN\u00c7\u00c3O pelo tomador, devendo o ISS ser recolhido pelo pr\u00f3prio prestador.<\/span><\/p>\n

NOTA 2:<\/span><\/p>\n

Os incisos XXIII, XXIV e XXV do art. 3\u00ba da LC 116\/2003 (inclu\u00eddos pela LC 157\/2016) tiveram seus efeitos SUSPENSOS pelo STF conforme liminar concedida na ADI 5835.<\/span><\/p>\n

Esses Incisos alteraram o local de incid\u00eancia do ISS para o local do DOMIC\u00cdLIO DO TOMADOR dos servi\u00e7os para as atividades de:<\/span><\/p>\n

– Planos de medicina em grupo ou individual;<\/span><\/p>\n

– Administra\u00e7\u00e3o de fundos e carteira de clientes;<\/span><\/p>\n

– Administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios;<\/span><\/p>\n

– Administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito e;<\/span><\/p>\n

– Arrendamento mercantil (leasing).<\/span><\/p>\n

Assim, at\u00e9 que o STF julgue o tema de forma definitiva, o contribuinte n\u00e3o dever\u00e1 considerar para fins de reten\u00e7\u00e3o fonte do ISS as regras contidas nos Incisos supra mencionados.<\/span><\/p>\n

2\u00aa HIP\u00d3TESE:<\/span><\/p>\n

O contribuinte deve ficar atento \u00e0s regras ESPEC\u00cdFICAS contidas em cada uma das legisla\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

A n\u00edvel operacional esta \u00e9 uma das maiores dificuldades das empresas, pois exigir\u00e1 o conhecimento das particularidades de cada Munic\u00edpio,\u00a0 demandando a leitura e aprofundamento de diversas legisla\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

Hoje temos no pa\u00eds 5.570 Munic\u00edpios, todos com legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e a depender do caso com algumas particularidades.<\/span><\/p>\n

Ressalva: as REGRAS ESPEC\u00cdFICAS aqui mencionadas s\u00e3o aquelas v\u00e1lidas e vigentes apenas quando TOMADOR e PRESTADOR estiverem dentro dos limites do territ\u00f3rio de um mesmo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Exemplo de Regra espec\u00edfica:<\/span><\/p>\n

Para o Prestador e Tomador estabelecidos no mesmo Munic\u00edpio:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 A legisla\u00e7\u00e3o interna poder\u00e1 dispensar o tomador da reten\u00e7\u00e3o do ISS (ainda que o servi\u00e7o esteja no rol dos servi\u00e7os elencados pelo art. 3\u00ba da LC 116\/2003 \u2013 devidos no local da execu\u00e7\u00e3o), pois nesse caso o sujeito ativo, ou seja, a Prefeitura que ser\u00e1 beneficiada pelo recolhimento do ISS n\u00e3o se modificar\u00e1.<\/span><\/p>\n

NOTA:<\/span><\/p>\n

No Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo podemos citar como exemplo de regra espec\u00edfica a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Constru\u00e7\u00e3o civil (Item 7.02) aos quais somente caber\u00e1 a reten\u00e7\u00e3o do ISS quando o prestador estiver estabelecido fora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (Art. 9\u00ba, II, \u201cb\u201d da Lei 13.701\/2003).<\/span><\/p>\n

\u00a03\u00aa HIP\u00d3TESE:<\/span><\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o nesta 3\u00aa hip\u00f3tese depender\u00e1 de previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o interna de cada munic\u00edpio e, apesar de se enquadrar como uma Regra espec\u00edfica (item anterior), decidi destac\u00e1-la em raz\u00e3o dos motivos que provocam sua exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Trata-se de exig\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o fonte do ISS nos casos em que o Prestador do servi\u00e7o, obrigado a emiss\u00e3o de Nota Fiscal, assim N\u00c3O O FIZER.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, caso o tomador contrate servi\u00e7os, cujo documento apresentado n\u00e3o se respalde em DOCUMENTO FISCAL V\u00c1LIDO exigido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; ser\u00e1 OBRIGADO a efetuar a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do ISS.<\/span><\/p>\n

NOTA:<\/span><\/p>\n

Exemplificando a exig\u00eancia acima mencionada, trazemos dispositivo legal do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo:<\/span><\/p>\n

Lei 13.701\/2003, art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I:<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba O tomador do servi\u00e7o dever\u00e1 exigir Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica, Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico ou outro documento exigido pela Administra\u00e7\u00e3o, cuja utiliza\u00e7\u00e3o esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.<\/span><\/p>\n