{"id":2227,"date":"2019-05-13T12:55:13","date_gmt":"2019-05-13T15:55:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2227"},"modified":"2019-05-13T12:55:13","modified_gmt":"2019-05-13T15:55:13","slug":"o-icms-nao-pago-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/13\/o-icms-nao-pago-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"O ICMS N\u00c3O PAGO E A JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"},"content":{"rendered":"

… malandro, pra valer trabalha, mora l\u00e1 longe e chacoalha no trem da central…\u201d<\/span><\/p>\n

(Chico Buarque \u2013 \u00d3pera do Malandro)<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109\/SC, que o n\u00e3o pagamento de ICMS caracteriza reten\u00e7\u00e3o de imposto cobrado de terceiro e, assim, esp\u00e9cie de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria prevista no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/90.<\/span><\/p>\n

Causou espanto o julgamento n\u00e3o apenas pelo inusitado entendimento, mas tamb\u00e9m porque no caso os r\u00e9us eram pessoas simples, que haviam deixado de recolher alguns poucos milhares de reais, e eram defendidos pela valorosa Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina.<\/span><\/p>\n

O caso seguiu para o Supremo Tribunal Federal, no RHC 163.334, de relatoria do ministro Roberto Barroso, onde dever\u00e1 ser julgado pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/span><\/p>\n

Diversos autores j\u00e1 escreveram com profundidade e profici\u00eancia sobre o tema, de modo que n\u00e3o se pretende aqui revisitar toda a problem\u00e1tica jur\u00eddica envolvida, mas apenas sob enfoque da jurisprud\u00eancia do STF.<\/span><\/p>\n

De fato, desejando a Suprema Corte manter coer\u00eancia com a jurisprud\u00eancia constru\u00edda ao longo de anos acerca da sistem\u00e1tica do ICMS, dever\u00e1 rever a decis\u00e3o do STJ, e julgar que \u00e9 at\u00edpica do ponto de vista penal a conduta de declarar e n\u00e3o pagar o imposto.<\/span><\/p>\n

Vejamos:<\/span><\/p>\n

Como se sabe existem duas formas de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, a via desconto (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e artigo 337-A), e aquela feita mediante cobran\u00e7a adicional (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ICMS).<\/span><\/p>\n

No desconto, o empres\u00e1rio ret\u00e9m do pagamento que precisa fazer a algu\u00e9m a parte do imposto (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria prevista no artigo 168-A).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na cobran\u00e7a, como ocorre na ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m do pre\u00e7o do produto, no qual est\u00e3o embutidos os impostos pr\u00f3prios, h\u00e1 uma cobran\u00e7a separada a t\u00edtulo de imposto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isto que o inciso II prev\u00ea as duas formas ao estabelecer que configura crime \u201cdeixar de recolher no prazo legal valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria…\u201d<\/span><\/p>\n

A grande controv\u00e9rsia quando se discute se h\u00e1 ou n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita no n\u00e3o pagamento do ICMS pr\u00f3prio \u00e9 se o valor recebido pelo contribuinte na opera\u00e7\u00e3o \u00e9 imposto ou pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Sim, porque enquanto no ICMS-ST n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o empres\u00e1rio cobra o imposto em nome do fisco, no ICMS pr\u00f3prio, como o pr\u00f3prio nome diz, o contribuinte \u00e9 ele mesmo.<\/span><\/p>\n

Nem a obriga\u00e7\u00e3o de destacar na nota \u00e9 suficiente para desnaturar o car\u00e1ter de pre\u00e7o do valor e a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte pr\u00f3prio do vendedor ou prestador de servi\u00e7o. Afinal, pela intelig\u00eancia do artigo 13, par\u00e1grafo 1\u00ba, I da Lei Complementar 87\/96, o destaque na nota constitui mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle.<\/span><\/p>\n

Na devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria fica ainda mais evidente que o ICMS destacado n\u00e3o pertence ao estado, pois, em alguns estados, n\u00e3o deve constar na nota de devolu\u00e7\u00e3o a al\u00edquota ST, mas apenas o ICMS pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Como, por pura l\u00f3gica, o empres\u00e1rio s\u00f3 pode devolver o que est\u00e1 na sua esfera de disponibilidade, e como n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve devolver o ICMS pr\u00f3prio, \u00e9 porque o valor destacado na nota lhe pertence e n\u00e3o ao fisco.<\/span><\/p>\n

A tese do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ tampouco encontra guarida no precedente do STF, proferido no RE 574.706, do STF, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no qual se assentou que o valor do ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da Cofins, porque n\u00e3o \u00e9 receita, mas mero \u201ctr\u00e2nsito cont\u00e1bil\u201d.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o \u201ctr\u00e2nsito cont\u00e1bil\u201d levou parte da doutrina a concluir, portanto, que ICMS declarado e n\u00e3o pago configura apropria\u00e7\u00e3o. Na judiciosa an\u00e1lise de Eisele em artigo publicado nesta ConJur, o precedente seria a p\u00e1 de cal, o tiro de miseric\u00f3rdia na tese de que no ICMS pr\u00f3prio \u201ccomp\u00f5e o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o e configura propriedade do vendedor\u201d.<\/span><\/p>\n

Ocorre que nem mesmo este precedente permite precipitar tal conclus\u00e3o por alguns motivos:<\/span><\/p>\n

Primeiro, porque o ac\u00f3rd\u00e3o do STF se baseia em outros fundamentos como j\u00e1 assentado h\u00e1 mais tempo no RE 240.785 do STF, de que \u201ctributos n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia de outros tributos\u201d, e tamb\u00e9m na ideia de que n\u00e3o se permite a inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo de receita de terceiros, como \u00e9 o caso do ICMS, de compet\u00eancia dos Estados.<\/span><\/p>\n

Segundo, porque o STF argumentou que o valor recebido pelo vendedor configura \u201ctr\u00e2nsito cont\u00e1bil\u201d, que \u00e9 conceito abstrato, pr\u00f3prio do direito tribut\u00e1rio, o qual, a nosso ver, n\u00e3o permite deduzir, de pronto, comportamento humano configurador de apropriar de valores pertencentes, conduta humana muito mais complexa, que \u00e9 o que importa ao direito penal.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 porque o artigo 2\u00ba, inciso II, prev\u00ea conduta real e n\u00e3o mera realidade cont\u00e1bil. Veja por exemplo que se o empres\u00e1rio vende, mas n\u00e3o recebe o valor da venda, h\u00e1 registo cont\u00e1bil, mas n\u00e3o o tr\u00e2nsito efetivo de valores, logo, n\u00e3o haver\u00e1 o crime sequer no tocante \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Prova de que o tipo penal n\u00e3o se compraz da mera fic\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

De mais a mais, a exclus\u00e3o do ICMS do Cofins s\u00f3 parece poss\u00edvel quando o imposto estadual \u00e9 pago. Sem recolhimento do ICMS, parece \u00f3bvio que n\u00e3o vale a regra sufragada no precedente. Sendo assim, ent\u00e3o, ao incluir na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins o ICMS n\u00e3o pago, a Uni\u00e3o estaria sendo c\u00famplice da apropria\u00e7\u00e3o dos valores pertencentes ao Estado federado?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece fazer sentido.<\/span><\/p>\n

Contradi\u00e7\u00e3o, no entanto, haver\u00e1 mesmo se a Corte decidir que o n\u00e3o pagamento de ICMS configura crime, pois a\u00ed sim estaria infirmando seu pr\u00f3prio entendimento, sedimentado no julgamento do RE 608.872\/MG, quando deixou de reconhecer imunidade de ICMS para entidades filantr\u00f3picas na aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, justamente sob o fundamento de que o valor pago \u00e9 pre\u00e7o e n\u00e3o tributo.<\/span><\/p>\n

Como desfrutam de imunidade tribut\u00e1ria, as aludidas entidades pretendiam que fosse exclu\u00eddo o valor do imposto de todas as mercadorias e servi\u00e7os que adquirem ou contratam. Ou melhor, o pleito era no sentido de que pudessem adquiri-los com o desconto do imposto. Ao dizer que isto n\u00e3o era poss\u00edvel, pois o ICMS destacado na nota n\u00e3o configura pagamento do imposto, o STF colocou fim \u00e0 discuss\u00e3o. O ICMS destacado \u00e9 pre\u00e7o, e n\u00e3o tributo.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, \u00e0 luz do entendimento cristalizado na jurisprud\u00eancia do STF, o n\u00e3o recolhimento do tributo incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o representa mera d\u00edvida fiscal e n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, por qualquer \u00e2ngulo que se analise a quest\u00e3o, o entendimento sufragado pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 n\u00e3o apenas tecnicamente equivocado \u2014 pese todo respeito e admira\u00e7\u00e3o rendidos aos ministros que a comp\u00f5em \u2014 mas sobretudo injusto por criminalizar a mera d\u00edvida fiscal, mecanismo que, no af\u00e3 de suprir a fal\u00eancia dos instrumentos legais de cobran\u00e7a, acaba por incentivar a pr\u00f3pria a sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por F\u00e1bio Tofic Simantob<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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