{"id":2221,"date":"2019-05-13T12:49:41","date_gmt":"2019-05-13T15:49:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2221"},"modified":"2019-05-13T12:49:41","modified_gmt":"2019-05-13T15:49:41","slug":"as-sociedades-limitadas-unipessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/13\/as-sociedades-limitadas-unipessoais\/","title":{"rendered":"AS SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS"},"content":{"rendered":"

O Brasil come\u00e7a a redescobrir a import\u00e2ncia da renova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o empresarial. Na verdade, a urgente necessidade. O est\u00edmulo das atividades econ\u00f4micas (sejam elas juridicamente consideradas como empresas ou n\u00e3o, para aqueles que insistem nesta dicotomia ultrapassada) passa n\u00e3o somente por programas de governo, mas tamb\u00e9m pela qualidade da atividade legislativa.<\/span><\/p>\n

No \u00faltimo dia 30 de abril, a Medida Provis\u00f3ria 881, sob o t\u00edtulo de MP da Liberdade Econ\u00f4mica, trouxe \u00e0 tona a preocupa\u00e7\u00e3o real da seguran\u00e7a jur\u00eddica e evolu\u00e7\u00e3o de diretrizes interpretativas do mundo dos neg\u00f3cios. Um dos pontos fortes da medida, sem d\u00favida, \u00e9 estabelecer o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Judici\u00e1rio nos neg\u00f3cios empresariais. Indiscutivelmente necess\u00e1ria a nova interpreta\u00e7\u00e3o que se deve fazer sobre a denominada fun\u00e7\u00e3o social do contrato. N\u00e3o por acaso, o art. 421 do C\u00f3digo Civil ganha um novo contexto relacionando a dita fun\u00e7\u00e3o social com a fun\u00e7\u00e3o empresarial, que n\u00e3o s\u00e3o excludentes quando se enxerga e pondera os riscos do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha evolutiva, de se interpretar a independ\u00eancia e liberdade contratual nos neg\u00f3cios empresariais, a MP inclui no art. 1.052 do C\u00f3digo Civil, um singelo par\u00e1grafo \u00fanico que far\u00e1, sem d\u00favida, toda a diferen\u00e7a pr\u00e1tica. Pelo novo par\u00e1grafo \u00fanico, passa a ser permitida a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades limitadas unipessoais, seja por pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, esta possibilidade (de constitui\u00e7\u00e3o) restringia-se a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que foi criada sob este pretexto, ao inv\u00e9s de se reformular, na \u00e9poca, o conceito geral de sociedade para se permitir sociedade com um \u00fanico s\u00f3cio. Certamente, seria bem mais f\u00e1cil.<\/span><\/p>\n

Agora, com a MP, al\u00e9m da Eireli, teremos tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de sociedade limitada unipessoal. N\u00e3o se mostra muito adequada exist\u00eancia de todas essas “figuras jur\u00eddicas” para dizer o que poderia ser dito de forma bem mais t\u00e9cnica. Muito mais produtivo e t\u00e9cnico, simplesmente, repito, alterar o conceito de sociedade no art. 980 do CC para se contemplar, em qualquer tipo societ\u00e1rio, a previs\u00e3o de contratar sociedade com apenas um s\u00f3cio. Mas enfim, n\u00e3o \u00e9 essa realidade.<\/span><\/p>\n

O Brasil tem uma necessidade inexplic\u00e1vel de se produzir um quantitativo desesperadamente imenso de normas. Claro que n\u00e3o significa dizer que s\u00e3o exemplos de t\u00e9cnica, de reda\u00e7\u00e3o e as vezes at\u00e9 de efici\u00eancia pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Temos agora, portanto, a Eireli e sociedade limitada unipessoal como op\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas. Ou seja, possibilidade de se exercer atividades econ\u00f4micas atrav\u00e9s de pessoas jur\u00eddicas formadas por apenas uma pessoa. O que chama mais aten\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 que ao mesmo tempo que se permitiu a constitui\u00e7\u00e3o de LTDA com \u00fanico s\u00f3cio, n\u00e3o se revogou o art. 1.033, IV do C\u00f3digo Civil, que elenca a unipessoalidade depois de expirado o prazo de 180 dias, como hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade. Ora, manter essa hip\u00f3tese no C\u00f3digo Civil n\u00e3o faz mais o menor sentido.<\/span><\/p>\n

A partir do momento que se permite a constitui\u00e7\u00e3o de uma limitada com apenas um s\u00f3cio, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, manter uma obriga\u00e7\u00e3o de reconstitui\u00e7\u00e3o de pluralidade de s\u00f3cios, naquelas que, com o passar do tempo, remanesceram com apenas um s\u00f3cio. A bem da verdade, n\u00e3o fazia anteriormente tamb\u00e9m nenhum sentido l\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Vejamos: (i) se cria uma sociedade limitada, (ii) se registra regularmente aquela sociedade limitada, (iii) com o registro regular, cumpridas as formalidades legais, tem-se inicio a pessoa jur\u00eddica do tipo societ\u00e1rio limitada, que como pessoa jur\u00eddica que \u00e9, gera um patrim\u00f4nio totalmente separado, aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio dos seus constituintes (s\u00f3cios).<\/span><\/p>\n

No entanto, devido ao fato de se tornar, com o tempo, unipessoal, acaba se negando essa autonomia patrimonial conquistada (que frisa-se ainda presente, eis que continua registrada no mesmo lugar e permanece com contabilidade exclusiva para pessoa jur\u00eddica), para se impor ao s\u00f3cio remanescente uma responsabilidade ilimitada, divergindo ainda a doutrina de como seria essa reponsabilidade se subsidiaria, se ilimitada etc.<\/span><\/p>\n

Agora, quando se permite uma constitui\u00e7\u00e3o de uma limitada unipessoal, que cumpridas as formalidades legais, passa a ser considerada pessoa jur\u00eddica e, portanto, com patrim\u00f4nio aut\u00f4nomo, ainda que formada por apenas uma pessoa (seja f\u00edsica ou jur\u00eddica), perde-se qualquer raz\u00e3o, inclusive de car\u00e1ter acad\u00eamico ou doutrin\u00e1rio, para se manter a reda\u00e7\u00e3o do art. 1.033, IV do CC. Deveria ao menos, torn\u00e1-lo inaplic\u00e1vel para o tipo societ\u00e1rio limitada, tendo em vista a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1.052.<\/span><\/p>\n

Assim, considero ser urgente que se adote a interpreta\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel, trazendo-se assim a correta seguran\u00e7a jur\u00eddica, de forma a aplicar a possibilidade da sociedade unipessoal. Dessa forma, torna-se por remanescer apenas com um s\u00f3cio e a continuar no exerc\u00edcio regular das suas atividades, sem a necessidade de observar qualquer lapso temporal, permanecendo como sociedade limitada com todas as caracter\u00edsticas preservadas. O que inclui a responsabilidade limitada do ent\u00e3o seu \u00fanico s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Enfim, que continuemos a enxergar muito mais o aspecto pr\u00e1tico e efetivo das coisas do que propriamente interpreta\u00e7\u00f5es que tenham como objetivo consagrar apenas teses e autores. O que vale \u00e9 aquilo que permanece como sendo \u00fatil, aplic\u00e1vel e efetivo ao progresso econ\u00f4mico da civiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Scilio Faver<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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