{"id":2219,"date":"2019-05-13T12:44:13","date_gmt":"2019-05-13T15:44:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2219"},"modified":"2019-05-13T12:44:13","modified_gmt":"2019-05-13T15:44:13","slug":"stj-mantem-recuperacao-com-prazo-de-pagamento-superior-ao-previsto-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/13\/stj-mantem-recuperacao-com-prazo-de-pagamento-superior-ao-previsto-em-lei\/","title":{"rendered":"STJ MANT\u00c9M RECUPERA\u00c7\u00c3O COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI"},"content":{"rendered":"

As empresas L\u00edder Telecom e Prime Net Inform\u00e1tica, que est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: \u00e9 um dos poucos com prazo de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas superior aos 12 meses previstos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005).<\/span><\/p>\n

O plano de pagamento aprovado em assembleia-geral pelos credores das empresas, que pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico, prev\u00ea aos trabalhadores quita\u00e7\u00e3o sem des\u00e1gio e em at\u00e9 60 parcelas. A primeira parcela 45 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o homologat\u00f3ria da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o do prazo estendido, o plano havia sido anulado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Os desembargadores, por maioria de votos, consideraram a forma de pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas ilegal e determinaram que uma nova proposta fosse elaborada e submetida \u00e0 assembleia pelos credores.<\/span><\/p>\n

A L\u00edder Telecom e a Prime Net Inform\u00e1tica apresentaram recurso ao STJ. O que conseguiram, neste momento, foi uma liminar do ministro Paulo de Tarso Sanseverino para suspender os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal paulista. Para evitar “a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais custosos e que poder\u00e3o se mostrar desnecess\u00e1rios caso haja o provimento do recurso”, justificou o ministro (tutela provis\u00f3ria n\u00ba 2.025).<\/span><\/p>\n

O ministro n\u00e3o analisou o m\u00e9rito da quest\u00e3o. N\u00e3o afirmou, por exemplo, se o prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 11.101 pode ou n\u00e3o ser aplicado. Sanseverino limitou-se a dizer que “a linha argumentativa desenvolvida pelas requerentes [empresas] possui consider\u00e1vel grau de plausibilidade”, o que seria suficiente para amparar o pedido de liminar.<\/span><\/p>\n

As empresas conseguiram a autoriza\u00e7\u00e3o para seguir adiante com o plano que foi aprovado pelos credores, na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a, porque o caso foi considerado excepcional, em raz\u00e3o do passivo trabalhista. S\u00e3o mais de R$ 150 milh\u00f5es em d\u00e9bitos somente com os trabalhadores.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a maior d\u00edvida que as empresas t\u00eam. O montante supera, por exemplo, o que \u00e9 devido aos credores quirograf\u00e1rios – geralmente a classe de maior volume em quantidade e valores nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

“O plano foi aprovado dessa forma porque \u00e9 dessa forma que pode ser cumprido. Teve 100% de aprova\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e a ades\u00e3o dos sindicatos”, diz o representante das empresas no caso, o advogado Marcus Vinicius Vita Ferreira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados.<\/span><\/p>\n

Esse caso chegou ao TJ-SP por meio de contesta\u00e7\u00f5es apresentadas ao plano por credores quirograf\u00e1rios. Eles n\u00e3o abordavam a quest\u00e3o trabalhista e desistiram do processo antes do julgamento. Os desembargadores decidiram, mesmo assim, analisar o plano de pagamento das empresas e se manifestaram, de of\u00edcio, sobre o prazo que havia sido fixado para os trabalhadores.<\/span><\/p>\n

Os magistrados entenderam que, por estar em desacordo com o artigo 54 da lei – que fixa o prazo de 12 meses aos trabalhistas -, o plano deveria ser anulado. “O referido dispositivo legal tem natureza cogente, o que acarreta o conhecimento, de of\u00edcio, de eventuais viola\u00e7\u00f5es, exatamente como se deu no caso”, afirmou o relator do processo no TJ-SP, o desembargador Alexandre Marcondes.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 54 tamb\u00e9m prev\u00ea que o plano n\u00e3o pode estipular prazo superior a 30 dias para o pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, referentes aos tr\u00eas meses anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

As companhias questionam, no STJ, a interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio no acordo que havia sido firmado com os credores e afirmam que a decis\u00e3o da assembleia deveria ser soberana. Alegam ainda que houve a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pelos quirograf\u00e1rios e que, mesmo se levada adiante e tratasse da quest\u00e3o trabalhista, n\u00e3o teriam legitimidade para discutir quest\u00e3o de outra classe.<\/span><\/p>\n

Elas chegaram a elaborar um novo plano, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do tribunal paulista, e uma nova assembleia-geral ocorreria no dia 24 deste m\u00eas. Com a liminar, por\u00e9m, o evento foi cancelado e os credores come\u00e7ar\u00e3o a receber conforme o plano de pagamento j\u00e1 aprovado, de acordo com o advogado das empresas. Ambas entraram em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial em setembro de 2016, com d\u00edvidas de R$ 295 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Apesar de prazos t\u00e3o alargados n\u00e3o serem comuns nos processos de recupera\u00e7\u00e3o, v\u00eam se tornando frequentes os casos em que as empresas oferecem op\u00e7\u00f5es aos trabalhistas. Por exemplo: pagamento com desconto em 12 meses ou sem desconto em um prazo maior. E h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es ainda de limita\u00e7\u00e3o dos valores – at\u00e9 determinada quantia a quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 12 meses e o que superar o montante estabelecido ser\u00e1 pago em mais vezes.<\/span><\/p>\n

Especialista em recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancias, o advogado Julio Mandel, s\u00f3cio do Mandel Advocacia, entende que a quest\u00e3o envolve direito dispon\u00edvel. Por esse motivo, devedora e credores poderiam entrar em acordo sobre a forma que entendem como a mais adequada.<\/span><\/p>\n

“Baseando-se na situa\u00e7\u00e3o do caso concreto, pode-se aplicar o prolongamento do prazo”, entende. “A situa\u00e7\u00e3o de quebra seria bem pior para todos os credores e contraria o esp\u00edrito da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial”, acrescenta Mandel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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