{"id":2153,"date":"2019-05-10T12:24:48","date_gmt":"2019-05-10T15:24:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2153"},"modified":"2019-05-10T12:24:48","modified_gmt":"2019-05-10T15:24:48","slug":"pautas-tributarias-no-supremo-e-a-questao-da-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/10\/pautas-tributarias-no-supremo-e-a-questao-da-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"PAUTAS TRIBUT\u00c1RIAS NO SUPREMO E A QUEST\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal elegeu os princ\u00edpios da efici\u00eancia, transpar\u00eancia e responsabilidade como \u201ctrip\u00e9\u201d institucional da gest\u00e3o 2019-2020. Com o objetivo de concretiz\u00e1-los, uma das medidas adotadas pelo presidente, ministro Dias Toffoli, foi divulgar a pauta de julgamentos do tribunal com anteced\u00eancia de seis meses, garantindo que os temas sejam debatidos previamente pela sociedade e academia, de forma ampla.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista essa nova medida do STF, o N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou, no dia 8 de abril, evento[1] que contou com as participa\u00e7\u00f5es da secret\u00e1ria-geral da Presid\u00eancia do STF, Daiane Nogueira de Lira; da assessora-chefe do N\u00facleo de An\u00e1lise de Recursos da Presid\u00eancia do STF (Nare), Lucilene Rodrigues Santos; e do assessor-chefe do N\u00facleo de Repercuss\u00e3o Geral da Presid\u00eancia do STF (Nurg), Carlos Alberto Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

Daiane Nogueira de Lira[2] tratou da nova estrutura org\u00e2nica do STF, que consiste na reestrutura\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do Nare e do Nurg como tentativa de ampliar a atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia no ju\u00edzo de admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios. Ao evitar recursos manifestamente incab\u00edveis[3], o tribunal acaba por promover efici\u00eancia processual, permitindo que as demandas de maior relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica, pol\u00edtica e jur\u00eddica sejam apreciadas, sem preju\u00edzo da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

O evento teve por objetivo preparar, em conjunto com representantes da sociedade civil organizada (advogados, procuradores, auditores fiscais, empres\u00e1rios, acad\u00eamicos etc.), documento p\u00fablico de sugest\u00f5es de pautas tribut\u00e1rias para o calend\u00e1rio de julgamentos da corte. Os debatedores do evento realizaram o papel de identific\u00e1-los, al\u00e9m de analisar os poss\u00edveis impactos de seu julgamento.<\/span><\/p>\n

Abaixo, destacaremos tr\u00eas casos, a t\u00edtulo exemplificativo, que foram tratados no evento, cuja resolu\u00e7\u00e3o levaria \u00e0 ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Elaboramos, ainda, uma planilha para servir de documento p\u00fablico, que consolida todas as sugest\u00f5es recebidas pelo NEF, que pode ser acessada pelo link ao final deste artigo.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Tributa\u00e7\u00e3o do software (ADIs 1.945, 5.659, 5.958 e 5.576)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A tributa\u00e7\u00e3o do software levanta discuss\u00f5es desde pelo menos 1998, quando foi julgado o RE 176.626-3\/SP pelo STF, respons\u00e1vel pela distin\u00e7\u00e3o entre softwares de prateleira e softwares por encomenda. Contudo, o julgamento, na pr\u00e1tica, n\u00e3o pacificou o tema, gerando diverg\u00eancias interpretativas em \u00e2mbito federal, estadual e municipal[4]. Hoje, por exemplo, coexistem o Conv\u00eanio Confaz 181\/2015, que prev\u00ea incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com softwares, e a Lei Complementar 116\/03, segundo a qual o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeito ao ISS.<\/span><\/p>\n

    No evento, Alberto Macedo[5] (Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo) destacou que est\u00e1 pendente de julgamento no STF a ADI 1.945\/MT, na qual se discute a incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com software sem m\u00eddia f\u00edsica, cuja liminar demorou 19 anos para ser julgada. Pontua que o mercado da economia digital \u00e9 extremamente din\u00e2mico e exige maior efici\u00eancia do Supremo. O julgamento da ADI poderia dirimir o conflito de compet\u00eancia atualmente existente entre estados e munic\u00edpios, bem como determinar se os conceitos de \u201cmercadoria\u201d e \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d, que marcam a compet\u00eancia do ICMS, sofreram alguma altera\u00e7\u00e3o desde 1988, de modo a abranger opera\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis.<\/span><\/p>\n

    Conforme argumentou Luiz Roberto Peroba[6] (Pinheiro Neto Advogados), o julgamento conjunto dos casos de software poderia promover seguran\u00e7a jur\u00eddica ao evitar diverg\u00eancias de entendimentos em diferentes julgados, a exemplo do julgamento da imunidade do CD-ROM. Segundo Peroba, \u00e9 imprescind\u00edvel que a sociedade possa confiar no posicionamento advindo do STF, e a constante rean\u00e1lise de mat\u00e9rias pode gerar confus\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins (RE 574.706)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O STF julgou em 2017 o RE 574.706, determinando que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins. No entanto, continuam pendentes de julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela PGFN, que podem levar \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. A quest\u00e3o permanece indefinida, de sorte a permitir a reinterpreta\u00e7\u00e3o do julgamento pelo Fisco e contribuintes. A exemplo disso, a Receita editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 13\/2018, sustentando que o ICMS destacado nas notas fiscais n\u00e3o seria exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, mas somente o ICMS recolhido aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

      Acerca desse tema, Paulo Mendes[7] (PGFN) reiterou a necessidade de julgamento c\u00e9lere dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, especialmente nesse caso, tendo em vista a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Apontou que a demora pode levar com que o julgamento do STF n\u00e3o cumpra fun\u00e7\u00e3o de pacifica\u00e7\u00e3o do tema de fato.<\/span><\/p>\n

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      1. Coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (REs 949.297 e 955.227)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O Supremo Tribunal Federal afetou \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral dois recursos extraordin\u00e1rios que se prop\u00f5em \u00e0 discuss\u00e3o do trato da coisa julgada quando subsiste decis\u00e3o da corte em sentido contr\u00e1rio, tanto em controle concentrado quanto em controle difuso de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

        O primeiro, RE 949.297\/CE, versa sobre os efeitos da ADI 15\/DF perante as coisas julgadas do caso CSLL, partindo da perspectiva do embate entre decis\u00f5es do controle difuso de constitucionalidade e o posicionamento superveniente do Supremo em controle concentrado. O segundo, RE 955.227\/BA, trata sobre os efeitos de decis\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s coisas julgadas em tribunais e ju\u00edzes inferiores, no entanto, partindo da perspectiva de uma decis\u00e3o superveniente do Supremo tamb\u00e9m em controle difuso de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

        A falta de um posicionamento claro fomenta a inseguran\u00e7a, motivo pelo qual Eduardo Pugliese[8] (Schneider, Pugliese Advogados) entende que temas relativos \u00e0 coisa julgada, independentemente se discutem o posicionamento superveniente do Supremo em controle concentrado ou difuso, devem ser discutidos em conjunto, evitando decis\u00f5es contradit\u00f3rias e garantindo julgamento abrangente. A decis\u00e3o, ainda, deve contemplar o alcance da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Conclus\u00f5es<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A gest\u00e3o atual do Supremo Tribunal Federal deu importante passo institucional na apresenta\u00e7\u00e3o da pauta de julgamentos da corte com seis meses de anteced\u00eancia. Para a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, essa medida \u00e9 ainda mais relevante, pois as discuss\u00f5es dizem respeito a somas expressivas e representam temas que influenciam a vida das pessoas e o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds. O prazo permite que a sociedade civil possa se programar para promover discuss\u00f5es das mat\u00e9rias a serem julgadas, amadurecendo as posi\u00e7\u00f5es e propiciando ao tribunal uma base s\u00f3lida de argumentos e impactos para tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Frente a esse panorama, foi elaborado documento p\u00fablico pelos pesquisadores do NEF\/FGV Direito SP que re\u00fane a contribui\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios colaboradores (advogados, procuradores, auditores fiscais, empres\u00e1rios, acad\u00eamicos etc.), cujo objetivo \u00e9 sistematizar as principais sugest\u00f5es de pautas tribut\u00e1rias para o calend\u00e1rio de julgamentos do STF. O documento pode ser consultado aqui.<\/span><\/p>\n

          \n

          [1] \u00cdntegra do evento: https:\/\/youtu.be\/tEhH0PmiWRM.<\/span><\/p>\n

          [2] Fala de Daiane Nogueira de Lira: https:\/\/youtu.be\/tEhH0PmiWRM?t=3006.<\/span><\/p>\n

          [3] Art. 13, V, \u201cc\u201d do RISTF.<\/span><\/p>\n

          [4] SANTI, Eurico Marcos Diniz de; PEROBA, Luiz Roberto; ALHO NETO, Jo\u00e3o; CARPINETTI, Ana; OGER, Stella; ESTEV\u00c3O, Elena. Posi\u00e7\u00f5es interpretativas fiscais em face do RE 176.626-3: o posicionamento do STF posto em xeque. JOTA. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/tinyurl.com\/y2rjr67p>, acesso em 17.04.2019.<\/span><\/p>\n

          [5] Fala de Alberto Macedo: https:\/\/youtu.be\/tEhH0PmiWRM?t=6150.<\/span><\/p>\n

          [6] Fala de Luiz Roberto Peroba: https:\/\/youtu.be\/tEhH0PmiWRM?t=6760.<\/span><\/p>\n

          [7] Fala de Paulo Mendes: https:\/\/youtu.be\/tEhH0PmiWRM?t=9231.<\/span><\/p>\n

          [8] Fala de Eduardo Pugliese: https:\/\/youtu.be\/tEhH0PmiWRM?t=7785.<\/span><\/p>\n

          FONTE: Conjur \u2013 Por Eurico Marcos Diniz de Santi, Gabriel Franchito Cypriano, Jo\u00e3o Alho Neto, Lina Santin Cooke e Laura Romano Campedelli<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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