{"id":2143,"date":"2019-05-10T12:18:54","date_gmt":"2019-05-10T15:18:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2143"},"modified":"2019-05-10T12:18:54","modified_gmt":"2019-05-10T15:18:54","slug":"stj-define-prazo-para-cobranca-de-socios-e-administradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/10\/stj-define-prazo-para-cobranca-de-socios-e-administradores\/","title":{"rendered":"STJ DEFINE PRAZO PARA COBRAN\u00c7A DE S\u00d3CIOS E ADMINISTRADORES"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescri\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, em caso de redirecionamento da cobran\u00e7a para s\u00f3cios e administradores, come\u00e7a a ser contado a partir do ato il\u00edcito – quando ele ocorre ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o da empresa. A decis\u00e3o, por meio de recurso repetitivo, foi un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

O processo julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o trata de duas situa\u00e7\u00f5es. A primeira, mais pacificada, sobre o prazo inicial para contagem dos cinco anos quando o ato il\u00edcito acontece antes da cita\u00e7\u00e3o da empresa. Para esses casos, o marco inicial \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ponto mais pol\u00eamico era a situa\u00e7\u00e3o em que os s\u00f3cios e administradores praticaram ato que justifica o redirecionamento em data posterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da empresa. A Fazenda pedia que, nesses casos, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7asse a ser contada a partir do momento em que tem ci\u00eancia do ato. Os contribuintes pediam a data da pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/span><\/p>\n

O julgamento envolve a Casa do Sol M\u00f3veis e Decora\u00e7\u00e3o. Em 1990 foi realizada a cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, seguida pela penhora de seus bens e concess\u00e3o de parcelamento. Ap\u00f3s rescis\u00e3o por inadimpl\u00eancia, em 2001, deu-se a retomada do feito. S\u00f3 que o pedido de redirecionamento da cobran\u00e7a ocorreu somente em 2007.<\/span><\/p>\n

O recurso analisado pelos ministros (REsp 1201993) foi proposto pelo governo de S\u00e3o Paulo, que, na pr\u00e1tica, defendia a amplia\u00e7\u00e3o do prazo previsto no artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Para o Estado, a contagem deveria se dar em momento posterior ao dos atos de fraude.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal h\u00e1 quase dez anos e, no vai-e-vem das discuss\u00f5es, foram dez pedidos de vista – seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin.<\/span><\/p>\n

Em certo momento, havia cinco propostas de tese. Na sess\u00e3o anterior, realizada em abril, restaram apenas duas. Uma, do relator, ministro Herman Benjamin, e outra, da ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

Pela proposta de tese inicial apresentada pelo relator, o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir do momento em que a Fazenda P\u00fablica tem ci\u00eancia do il\u00edcito. J\u00e1 para a ministra, a contagem come\u00e7a na data do ato, ou seja, quando houver a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, por exemplo, ou a venda de bens ou outras pr\u00e1ticas fraudulentas.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de ontem, por\u00e9m, o relator decidiu alterar seu entendimento e foi seguido pela ministra Regina Helena Costa. Prevaleceu a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito dos s\u00f3cios gerentes infratores \u00e9 a data da pr\u00e1tica de ato que tenta inviabilizar o pagamento.<\/span><\/p>\n

De acordo com o procurador P\u00e9ricles Pereira de Sousa, da Fazenda Nacional, a decis\u00e3o afeta seis milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais, que aguardavam a decis\u00e3o. Quando o processo come\u00e7ou a ser julgado, acrescentou, havia o entendimento de que o prazo inicial poderia ser a cita\u00e7\u00e3o – posi\u00e7\u00e3o que seria a mais desfavor\u00e1vel ao Fisco. Por isso, considera a decis\u00e3o de ontem uma “vit\u00f3ria parcial”. “A decis\u00e3o pode ser menos favor\u00e1vel para Estados e munic\u00edpios, que t\u00eam menos recursos e mecanismos para identificar fraudes”, disse.<\/span><\/p>\n

A tese aprovada tem tr\u00eas itens. O primeiro afirma o prazo de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal fixado em cinco anos contados da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 aplic\u00e1vel quando o referido ato il\u00edcito previsto no artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional for precedente a esse ato processual.<\/span><\/p>\n

O segundo trata do ponto principal. Diz que a cita\u00e7\u00e3o positiva do sujeito passivo devedor original da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por si s\u00f3 n\u00e3o provoca o in\u00edcio do prazo prescricional quando a dissolu\u00e7\u00e3o irregular for a ela posterior, uma vez que em tal hip\u00f3tese inexistir\u00e1 na aludida data da cita\u00e7\u00e3o pretens\u00e3o contra o s\u00f3cio-gerente. O termo inicial do prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito dos s\u00f3cios-gerentes infratores \u00e9 a data da pr\u00e1tica de ato eletivo indicador do intuito de inviabilizar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 em curso de cobran\u00e7a executiva promovida contra a empresa contribuinte.<\/span><\/p>\n

O terceiro item afirma que em qualquer hip\u00f3tese a decreta\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o deve demonstrar a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que o prazo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-yz","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2143"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2144,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2143\/revisions\/2144"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}