{"id":2108,"date":"2019-05-08T11:41:07","date_gmt":"2019-05-08T14:41:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2108"},"modified":"2019-05-08T11:41:07","modified_gmt":"2019-05-08T14:41:07","slug":"carf-diverge-sobre-fato-gerador-do-irpj-nos-casos-de-autuacao-por-passivo-ficticio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/08\/carf-diverge-sobre-fato-gerador-do-irpj-nos-casos-de-autuacao-por-passivo-ficticio\/","title":{"rendered":"CARF DIVERGE SOBRE FATO GERADOR DO IRPJ NOS CASOS DE AUTUA\u00c7\u00c3O POR PASSIVO FICT\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

Um dos temas mais recorrentes no \u00e2mbito dos julgamentos proferidos pelo Carf \u00e9 a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das presun\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o de receitas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o e consolidadas entre os artigos 293 e 300 do RIR\/2018. A omiss\u00e3o de receita nada mais \u00e9 do que deixar de registrar contabilmente ganhos tribut\u00e1veis no resultado do per\u00edodo, gerando uma redu\u00e7\u00e3o indevida no lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio ou no montante de receitas declarado e, por consequ\u00eancia, diminuindo o montante a ser recolhido a t\u00edtulo de tributos no exerc\u00edcio[1].<\/span><\/p>\n

As hip\u00f3teses legais de omiss\u00e3o de receitas trazem uma s\u00e9rie de questionamentos relevantes, mas hoje trataremos de uma quest\u00e3o espec\u00edfica: a contagem do prazo decadencial nas hip\u00f3teses de passivo fict\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O artigo 293, III do RIR\/2018 traz como hip\u00f3tese de omiss\u00e3o de receitas a manuten\u00e7\u00e3o no passivo de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas ou cuja exigibilidade n\u00e3o seja comprovada, usualmente denominada de passivo fict\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Cabe um esclarecimento: os casos de passivo fict\u00edcio, apesar de estarem enunciados em um \u00fanico inciso, compreendem duas hip\u00f3teses distintas e inconfund\u00edveis, com fundamentos legais distintos. Enquanto a manuten\u00e7\u00e3o, no passivo, de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas foi introduzida pelo Decreto-lei 1.598\/1977, em seu artigo 12, par\u00e1grafo 2\u00ba, a hip\u00f3tese de passivo com exigibilidade n\u00e3o comprovada foi positivada apenas com a Lei 9.430\/1996.<\/span><\/p>\n

No primeiro caso (obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas), a empresa registra contabilmente passivos reais e exig\u00edveis, mas os quita com recursos de caixa dois e, por isso, deixa de baix\u00e1-los, apesar de n\u00e3o serem mais exig\u00edveis. A raz\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o se baseia no fato de que as empresas que possuem caixa dois podem se utilizar de receitas n\u00e3o escrituradas para pagamento de duplicatas, fornecedores etc. Assim, elas deixam de dar baixa nos passivos, mesmo ap\u00f3s o pagamento, para evitar o \u201cestouro de caixa\u201d e o respectivo registro de saldo credor na conta caixa, mantendo esse passivo at\u00e9 que a empresa tenha recursos escriturados suficientes para a sua baixa, e ocultando o ingresso de receitas n\u00e3o contabilizadas. No segundo (exigibilidade n\u00e3o comprovada), a empresa constituiu uma conta no passivo para dar lastro a um ativo n\u00e3o contabilizado, criando obriga\u00e7\u00e3o inexistente.<\/span><\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o de receitas com base no artigo 293, III do RIR traz a reboque a discuss\u00e3o do momento em que se considera ocorrido o fato gerador dos tributos sobre a renda, com impacto tamb\u00e9m no dies a quo do prazo decadencial do direito do Fisco de lan\u00e7ar os tributos devidos sobre a receita omitida.<\/span><\/p>\n

O artigo 173, I do CTN estabelece que o prazo decadencial de cinco anos ser\u00e1 contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, ou seja, no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo. Entretanto, nos casos de passivo fict\u00edcio, \u00e9 comum que o passivo inexig\u00edvel ou n\u00e3o comprovado permane\u00e7a registrado no balan\u00e7o patrimonial por diversos exerc\u00edcios, havendo posi\u00e7\u00f5es divergentes no \u00e2mbito do Carf acerca de quando o prazo de cinco anos dever\u00e1 ser contado.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-001.777[2], de forma un\u00e2nime, rejeitou a preliminar de decad\u00eancia sob o argumento de que o dever de comprovar as obriga\u00e7\u00f5es registradas no passivo se d\u00e1 no tempo presente (da fiscaliza\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o na data em que as obriga\u00e7\u00f5es foram registradas na contabilidade, mesmo que o registro tenha se dado em exerc\u00edcio j\u00e1 deca\u00eddo. Argumenta que pensar o contr\u00e1rio seria supor que a presun\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao passivo de longo prazo, estabelecendo uma distin\u00e7\u00e3o onde a lei n\u00e3o excepcionou expressamente.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo colegiado, em composi\u00e7\u00e3o pouco distinta, tamb\u00e9m prolatou o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-001.586[3], n\u00e3o h\u00e1 nada na norma que permita inferir que a presun\u00e7\u00e3o remeta a omiss\u00e3o de receita para per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o pret\u00e9ritos ao da constata\u00e7\u00e3o do passivo fict\u00edcio, pois a lei n\u00e3o teria fixado o momento em que o passivo em quest\u00e3o torna-se \u201cfict\u00edcio\u201d ou \u201cinsubsistente\u201d, referindo-se apenas \u00e0 \u201cmanuten\u00e7\u00e3o\u201d no passivo de obriga\u00e7\u00f5es naquelas condi\u00e7\u00f5es. Ademais, o registro do passivo fict\u00edcio n\u00e3o necessariamente implicar\u00e1 que nesse momento ocorrer\u00e1 a omiss\u00e3o de receitas, pois a manuten\u00e7\u00e3o dele permite que a utiliza\u00e7\u00e3o de receitas transitando pelo caixa dois seja feita em qualquer per\u00edodo a partir da\u00ed[4]. Esses mesmos argumentos foram utilizados no Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-001.801[5], onde se pontuou, complementarmente, que caberia ao contribuinte comprovar que estaria sendo tributado m\u00faltiplas vezes por um mesmo passivo fict\u00edcio mantido por mais de um exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma linha, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-002.771[6], tamb\u00e9m de forma un\u00e2nime, afirmando que se a fiscaliza\u00e7\u00e3o se ateve \u00e0 an\u00e1lise das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis apenas em determinado ano-calend\u00e1rio, identificando o passivo fict\u00edcio nesse ano, ent\u00e3o a partir daquele ano que se deve contar o prazo decadencial, independentemente de o registro cont\u00e1bil ter se dado em exerc\u00edcio pret\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-001.201[7] aduz a import\u00e2ncia de se identificar qual a hip\u00f3tese de passivo fict\u00edcio, pois est\u00e3o sujeitas a regras distintas de contagem de prazo decadencial: a) para o caso de passivo j\u00e1 pago, o fato gerador \u00e9 a data do pagamento da d\u00edvida, momento em que se presume a omiss\u00e3o de receitas, cabendo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o comprovar o disp\u00eandio feito pela empresa e ao contribuinte provar que a obriga\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 exig\u00edvel; b) para o caso de passivo inexistente, o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seria a data do registro na contabilidade, pois a sua contabiliza\u00e7\u00e3o estaria vinculada \u00e0 receita omitida, devendo o contribuinte comprovar a data em que esses valores foram lan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, o Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-002.197[8] aduz que a infra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento do registro do passivo inexistente, pois s\u00f3 faz sentido a sua cria\u00e7\u00e3o para fazer frente a um ganho \u00e0 margem da escritura\u00e7\u00e3o, equilibrando o saldo da conta caixa, ao debitar no caixa o valor necess\u00e1rio para o suprimento em contrapartida a um lan\u00e7amento em conta de passivo, este sem lastro. Portanto, o fato gerador do tributo s\u00f3 poderia ser aquele momento do registro do passivo, pois naquele per\u00edodo ele estaria fazendo frente \u00e0 receita omitida.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-001.750[9] sustenta que a concretiza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receita se d\u00e1 no momento em que, juridicamente, ocorra o fim da exigibilidade. Assim, n\u00e3o basta ao Fisco verificar a exist\u00eancia de um passivo inexig\u00edvel ou inexistente, demandando-se tamb\u00e9m que haja a comprova\u00e7\u00e3o do momento em que a exigibilidade deixou de existir ou que o passivo tenha sido registrado, para identificar a ocorr\u00eancia do fato gerador relativo \u00e0s receitas omitidas.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1301-002.960[10], o relator pontuou que o fato gerador do tributo, no caso de passivo inexistente, seria a data do registro na contabilidade, sob pena de se permitir que a autoridade fiscal escolha livremente a data de ocorr\u00eancia do mesmo, em clara ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao CTN.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, h\u00e1 uma diverg\u00eancia bastante intensa entre os colegiados das C\u00e2maras Baixas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, com posicionamentos un\u00e2nimes das turmas em sentidos diametralmente opostos, e com argumentos bastante relevantes em ambos os lados.<\/span><\/p>\n

A mat\u00e9ria chegou \u00e0 1\u00aa CSRF e foi julgada por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.340[11], no qual prevaleceu, de maneira un\u00e2nime, a posi\u00e7\u00e3o de que o fato indici\u00e1rio que d\u00e1 ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de receitas \u00e9 o registro do passivo inexistente, raz\u00e3o pela qual o fato gerador do tributo ser\u00e1 considerado como ocorrido no momento do registro cont\u00e1bil do passivo.<\/span><\/p>\n

Ao enfrentar a quest\u00e3o novamente no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-003.258, a 1\u00aa CSRF manteve a posi\u00e7\u00e3o adotada preteritamente de que a manuten\u00e7\u00e3o de passivo fict\u00edcio na contabilidade n\u00e3o tem o cond\u00e3o de deslocar o crit\u00e9rio temporal do fato gerador para exerc\u00edcios futuros. Nesse julgamento, entretanto, o resultado foi por maioria de votos, refletindo a mudan\u00e7a de entendimento de alguns dos membros, bem como a nova composi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de quase todo aquele colegiado.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa CSRF, diferentemente das C\u00e2maras Baixas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o tem se mantido pac\u00edfica e consolidada, o que tem como efeito pr\u00e1tico a diverg\u00eancia de entendimentos no julgamento de recursos volunt\u00e1rios, com sua posterior uniformiza\u00e7\u00e3o por meio do recurso especial. Parece-nos, portanto, que se trata de mat\u00e9ria madura, com suporte em decis\u00f5es reiteradas e uniformes da CSRF e, portanto, apta a ser convertida em s\u00famula, para fins de pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento nos julgamentos do Carf, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno do Carf, e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade na seara administrativa.<\/span><\/p>\n

*Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas uma an\u00e1lise de precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos autores desta coluna.<\/span><\/p>\n

\n

[1] ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas, 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016, p.201.<\/span><\/p>\n

[2] Relator cons. Antonio Bezerra Neto, julgado em 26\/1\/2017.<\/span><\/p>\n

[3] Relator cons. Ricardo Marozzi Gregorio, julgado em 5\/4\/2016.<\/span><\/p>\n

[4] Esse argumento foi desenvolvido com mais vagar no Ac\u00f3rd\u00e3o 1102-001.075, relator cons. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Oppermann, julgado em 29\/4\/2014.<\/span><\/p>\n

[5] Relatora cons. Eva Maria Los, julgado em 22\/6\/2017.<\/span><\/p>\n

[6] Relator cons. Fl\u00e1vio Machado Vilhena Dias, julgado em 12\/4\/2018.<\/span><\/p>\n

[7] Redator ad hoc Cons. Andr\u00e9 Mendes de Moura, julgado em 3\/6\/2014.<\/span><\/p>\n

[8] Relator cons. Leonardo de Andrade Couto, julgado em 7\/6\/2016.<\/span><\/p>\n

[9] Relatora cons. Edeli Bessa, julgado em 20\/1\/2016. No mesmo sentido, Ac\u00f3rd\u00e3o 1101-000.991, julgado em 10\/10\/2013.<\/span><\/p>\n

[10] Relator cons. Jos\u00e9 Eduardo Dornelas Souza, julgado em 11\/4\/2018.<\/span><\/p>\n

[11] Relatora cons. Adriana Gomes R\u00eago, julgado em 5\/5\/2016.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Carlos Augusto Daniel Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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