{"id":2096,"date":"2019-05-08T11:33:35","date_gmt":"2019-05-08T14:33:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2096"},"modified":"2019-05-08T11:33:35","modified_gmt":"2019-05-08T14:33:35","slug":"estado-de-sao-paulo-edita-norma-sobre-guerra-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/08\/estado-de-sao-paulo-edita-norma-sobre-guerra-fiscal\/","title":{"rendered":"ESTADO DE S\u00c3O PAULO EDITA NORMA SOBRE GUERRA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes paulistas ter\u00e3o agora mais facilidade para anular autos de infra\u00e7\u00e3o por uso de cr\u00e9ditos de ICMS obtidos por meio de benef\u00edcios fiscais irregulares. O Estado de S\u00e3o Paulo deve publicar hoje, no Di\u00e1rio Oficial, a aguardada resolu\u00e7\u00e3o conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral do Estado (PGE) com os procedimentos que dever\u00e3o ser seguidos para a obten\u00e7\u00e3o de perd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 1\/2019 adapta a legisla\u00e7\u00e3o paulista \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 160 e ao Conv\u00eanio 190, ambos de 2017, editados para combater a chamada guerra fiscal. As normas permitiram a convalida\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

Todos os Estados t\u00eam at\u00e9 julho para publicar a regulamenta\u00e7\u00e3o da convalida\u00e7\u00e3o. Os governos de Minas Gerais e Bahia, por exemplo, j\u00e1 editaram normas sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 importante porque s\u00f3 no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado e S\u00e3o Paulo est\u00e3o pendentes de julgamento 502 autos de infra\u00e7\u00e3o que somam cerca de R$ 9 bilh\u00f5es, em valores originais, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado Alessandro Borges, do Ben\u00edcio Advogados, a resolu\u00e7\u00e3o, que confirma o que j\u00e1 estava disposto na Lei Complementar n\u00ba 160, era esperada pelos contribuintes. Eles estavam com dificuldades para reverter autua\u00e7\u00f5es fiscais nas esferas administrativa e judicial devido \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, acrescenta. “Com essa resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 mais nenhum tipo de \u00f3bice para aqueles que preencherem os requisitos”, afirma.<\/span><\/p>\n

Pela resolu\u00e7\u00e3o, os contribuintes que tiverem processos eletr\u00f4nicos n\u00e3o julgados definitivamente pelo TIT dever\u00e3o preencher um modelo anexado e envi\u00e1-lo por meio do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (e-PAT). Devem destacar qual o benef\u00edcio utilizado e o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o, entre outros dados. Para os processos f\u00edsicos, a diferen\u00e7a \u00e9 que o documento deve ser entregue em uma das Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas.<\/span><\/p>\n

Nos casos em que j\u00e1 ocorreu o julgamento definitivo do processo administrativo, o pedido dever\u00e1 ser levado \u00e0 Diretoria de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Recupera\u00e7\u00e3o de D\u00edvida, se a cobran\u00e7a n\u00e3o tiver ainda sido encaminhada para a d\u00edvida ativa. Caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser encaminhado para a unidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de que foram cumpridas as exig\u00eancias, entre elas a confirma\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos de ICMS s\u00e3o de fato decorrentes de benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 revelia do Confaz e a confirma\u00e7\u00e3o de que houve o atendimento de todas as condi\u00e7\u00f5es por parte do Estado de origem, o governo paulista reconhecer\u00e1 os cr\u00e9ditos de ICMS do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Thais Veiga Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a nova resolu\u00e7\u00e3o traz mais tranquilidade aos contribuintes porque o Estado de S\u00e3o Paulo sempre atuou de forma bastante incisiva contra a concess\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o autorizados pelo Confaz. “Foi um dos Estados pioneiros ao glosar benef\u00edcios de ICMS”, diz. Agora, essa resolu\u00e7\u00e3o, acrescenta, “traz um ponto final na quest\u00e3o ao perdoar quem utilizou benef\u00edcio irregular, desde que renuncie \u00e0 discuss\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento suspender\u00e1 o julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa, ou a a\u00e7\u00e3o judicial, conforme o caso. Atendidos todos os requisitos, o contribuinte ter\u00e1 que fazer a ren\u00fancia de a\u00e7\u00f5es judiciais, impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos administrativos. Caso o pedido seja negado, o julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00e3o judicial voltar\u00e3o a ter seu curso.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados, a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante positiva, principalmente pela iniciativa de manter a discuss\u00e3o judicial ou administrativa caso o cr\u00e9dito seja negado. “Isso evita que o contribuinte tenha o receio de renunciar \u00e0 discuss\u00e3o e ficar \u00e0 merc\u00ea do Estado, caso entenda que ele n\u00e3o teria direito \u00e0 anistia, perdendo a chance de discutir aquele d\u00e9bito judicialmente ou administrativamente”, diz. O que, acrescenta Lopes, tem ocorrido em parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O \u00fanico acr\u00e9scimo na legisla\u00e7\u00e3o que Lopes sugeriria ao Estado seria deixar mais claro que, com a paralisa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial, tamb\u00e9m estaria suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito. Para ele, o contribuinte pode ter dificuldade para obter certid\u00e3o fiscal se n\u00e3o h\u00e1 garantia e n\u00e3o houve a suspens\u00e3o da exigibilidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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