{"id":2085,"date":"2019-05-07T15:41:38","date_gmt":"2019-05-07T18:41:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2085"},"modified":"2019-05-07T15:41:38","modified_gmt":"2019-05-07T18:41:38","slug":"icms-st-debitos-poderao-ser-parcelados-em-ate-60-meses-em-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/07\/icms-st-debitos-poderao-ser-parcelados-em-ate-60-meses-em-sp\/","title":{"rendered":"ICMS-ST \u2013 D\u00c9BITOS PODER\u00c3O SER PARCELADOS EM AT\u00c9 60 MESES EM SP"},"content":{"rendered":"

Em car\u00e1ter excepcional, D\u00e9bitos de ICMS-ST gerados at\u00e9 30\/09\/2018, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses em SP<\/span><\/p>\n

Devedores paulistas poder\u00e3o parcelar d\u00e9bitos de ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria at\u00e9 dia 31 de maio<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o contemplados pelo parcelamento os d\u00e9bitos de ICMS-ST de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

O ICMS devido a t\u00edtulo de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria n\u00e3o possui parcelamento ordin\u00e1rio, este \u00e9 um parcelamento excepcional.<\/span><\/p>\n

Como regra d\u00e9bitos de ICMS-ST n\u00e3o pode ser parcelados. Portanto, esta \u00e9 uma grande oportunidade de acertar as contas com o fisco paulista, conforme autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00b0 03\/2018.<\/span><\/p>\n

Portanto, em car\u00e1ter excepcional, D\u00e9bitos de ICMS-ST gerados at\u00e9 30\/09\/2018 poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses em SP.<\/span><\/p>\n

O contribuinte que possuir d\u00e9bito de ICMS-ST de per\u00edodo n\u00e3o abrangido pelo parcelamento dever\u00e1 quitar \u00e0 vista.<\/span><\/p>\n

Prazo para ades\u00e3o<\/span><\/p>\n

O prazo para requerimento do parcelamento vence dia 31 de maio.<\/span><\/p>\n

N\u00famero de parcelas<\/span><\/p>\n

O parcelamento do d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em 20 ou 60 meses.<\/span><\/p>\n

Valor de cada parcela<\/span><\/p>\n

O valor de cada parcela ser\u00e1 obtido:<\/span><\/p>\n

I \u2013 para parcelamentos em at\u00e9 20 (vinte) parcelas mensais, mediante a divis\u00e3o do valor do d\u00e9bito fiscal a ser parcelado pelo n\u00famero de parcelas.<\/span><\/p>\n

II \u2013 para parcelamentos em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) quanto \u00e0 primeira parcela, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 5% ao valor do d\u00e9bito a ser parcelado;<\/span><\/li>\n
  2. b) quanto \u00e0s demais parcelas, mediante a divis\u00e3o do valor do d\u00e9bito remanescente pelo n\u00famero de parcelas restantes.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Mas o valor de cada parcela ser\u00e1 de no m\u00ednimo R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/span><\/p>\n

    Assim, se o parcelamento for realizado em mais de 20 parcelas, o valor da primeira ser\u00e1 de 5% do valor do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

    Confira nota veiculada pela SEFAZ-SP:<\/span><\/p>\n

    D\u00e9bitos de ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria podem ser parcelados em 60 vezes at\u00e9 31\/5<\/span><\/p>\n

    O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo flexibiliza os pagamentos dos d\u00e9bitos de ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00b0 03\/2018 permitiu o parcelamento, em at\u00e9 60 meses, do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

    Os requerimentos devem ser feitos at\u00e9 o dia 31\/05\/2019 e contemplam os d\u00e9bitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30\/09\/2018. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de requerimentos, e podem ser parcelados os d\u00e9bitos declarados em GIA e n\u00e3o pagos, aqueles constitu\u00eddos pela lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os decorrentes da autorregulariza\u00e7\u00e3o realizada, no Programa Nos Conformes.<\/span><\/p>\n

    Nos casos em que o d\u00e9bito j\u00e1 estiver inscrito em d\u00edvida ativa, o parcelamento do d\u00e9bito, que inclui imposto, multa e juros, dever\u00e1 ser solicitado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da PGE\/SP (http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br).<\/span><\/p>\n

    Se o d\u00e9bito n\u00e3o estiver inscrito em d\u00edvida ativa e ele for igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico \u2013 PFE (http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br). Nas demais hip\u00f3teses, mediante preenchimento de formul\u00e1rio (download no PFE) que dever\u00e1 ser protocolado no Posto Fiscal de vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

    O parcelamento do d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em 20 ou 60 meses, e ao valor de cada parcela ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa SELIC. O valor m\u00ednimo da parcela \u00e9 R$ 500, devendo-se observar este limite em cada uma das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, se for o caso.<\/span><\/p>\n

    A primeira parcela deve ser recolhida por meio de GARE-ICMS emitida no PFE (http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br), para o parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ou no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa ou ajuizados. As demais parcelas ser\u00e3o recolhidas por d\u00e9bito autom\u00e1tico em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria conveniada.<\/span><\/p>\n

    A celebra\u00e7\u00e3o do parcelamento implica confiss\u00e3o d\u00e9bito e ren\u00fancia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos. A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve ser requerida, no prazo de 60 dias, contados do pagamento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.<\/span><\/p>\n

    Devedores paulistas poder\u00e3o parcelar d\u00e9bitos de ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria at\u00e9 dia 31 de maio<\/span><\/p>\n

    Est\u00e3o contemplados pelo parcelamento os d\u00e9bitos de ICMS-ST de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

    O ICMS devido a t\u00edtulo de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria n\u00e3o possui parcelamento ordin\u00e1rio, este \u00e9 um parcelamento excepcional.<\/span><\/p>\n

    Como regra d\u00e9bitos de ICMS-ST n\u00e3o pode ser parcelados. Portanto, esta \u00e9 uma grande oportunidade de acertar as contas com o fisco paulista, conforme autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00b0 03\/2018.<\/span><\/p>\n

    Portanto, em car\u00e1ter excepcional, D\u00e9bitos de ICMS-ST gerados at\u00e9 30\/09\/2018 poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 meses em SP.<\/span><\/p>\n

    O contribuinte que possuir d\u00e9bito de ICMS-ST de per\u00edodo n\u00e3o abrangido pelo parcelamento dever\u00e1 quitar \u00e0 vista.<\/span><\/p>\n

    Prazo para ades\u00e3o<\/span><\/p>\n

    O prazo para requerimento do parcelamento vence dia 31 de maio.<\/span><\/p>\n

    N\u00famero de parcelas<\/span><\/p>\n

    O parcelamento do d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em 20 ou 60 meses.<\/span><\/p>\n

    Valor de cada parcela<\/span><\/p>\n

    O valor de cada parcela ser\u00e1 obtido:<\/span><\/p>\n

    I \u2013 para parcelamentos em at\u00e9 20 (vinte) parcelas mensais, mediante a divis\u00e3o do valor do d\u00e9bito fiscal a ser parcelado pelo n\u00famero de parcelas.<\/span><\/p>\n

    II \u2013 para parcelamentos em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. a) quanto \u00e0 primeira parcela, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 5% ao valor do d\u00e9bito a ser parcelado;<\/span><\/li>\n
    2. b) quanto \u00e0s demais parcelas, mediante a divis\u00e3o do valor do d\u00e9bito remanescente pelo n\u00famero de parcelas restantes.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Mas o valor de cada parcela ser\u00e1 de no m\u00ednimo R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/span><\/p>\n

      Assim, se o parcelamento for realizado em mais de 20 parcelas, o valor da primeira ser\u00e1 de 5% do valor do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

      Confira nota veiculada pela SEFAZ-SP:<\/span><\/p>\n

      D\u00e9bitos de ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria podem ser parcelados em 60 vezes at\u00e9 31\/5<\/span><\/p>\n

      O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo flexibiliza os pagamentos dos d\u00e9bitos de ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SF\/PGE n\u00b0 03\/2018 permitiu o parcelamento, em at\u00e9 60 meses, do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

      Os requerimentos devem ser feitos at\u00e9 o dia 31\/05\/2019 e contemplam os d\u00e9bitos de ICMS-ST relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30\/09\/2018. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de requerimentos, e podem ser parcelados os d\u00e9bitos declarados em GIA e n\u00e3o pagos, aqueles constitu\u00eddos pela lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os decorrentes da autorregulariza\u00e7\u00e3o realizada, no Programa Nos Conformes.<\/span><\/p>\n

      Nos casos em que o d\u00e9bito j\u00e1 estiver inscrito em d\u00edvida ativa, o parcelamento do d\u00e9bito, que inclui imposto, multa e juros, dever\u00e1 ser solicitado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da PGE\/SP (http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br).<\/span><\/p>\n

      Se o d\u00e9bito n\u00e3o estiver inscrito em d\u00edvida ativa e ele for igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, o pedido de parcelamento dever\u00e1 ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico \u2013 PFE (http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br). Nas demais hip\u00f3teses, mediante preenchimento de formul\u00e1rio (download no PFE) que dever\u00e1 ser protocolado no Posto Fiscal de vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

      O parcelamento do d\u00e9bito poder\u00e1 ser feito em 20 ou 60 meses, e ao valor de cada parcela ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa SELIC. O valor m\u00ednimo da parcela \u00e9 R$ 500, devendo-se observar este limite em cada uma das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, se for o caso.<\/span><\/p>\n

      A primeira parcela deve ser recolhida por meio de GARE-ICMS emitida no PFE (http:\/\/pfe.fazenda.sp.gov.br), para o parcelamento de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ou no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa ou ajuizados. As demais parcelas ser\u00e3o recolhidas por d\u00e9bito autom\u00e1tico em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria conveniada.<\/span><\/p>\n

      A celebra\u00e7\u00e3o do parcelamento implica confiss\u00e3o d\u00e9bito e ren\u00fancia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos. A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve ser requerida, no prazo de 60 dias, contados do pagamento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.<\/span><\/p>\n

      FONTE: Siga o Fisco<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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