{"id":2081,"date":"2019-05-07T15:39:21","date_gmt":"2019-05-07T18:39:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2081"},"modified":"2019-05-07T15:39:21","modified_gmt":"2019-05-07T18:39:21","slug":"a-tributacao-dos-negocios-da-economia-compartilhada-e-colaborativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/07\/a-tributacao-dos-negocios-da-economia-compartilhada-e-colaborativa\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS NEG\u00d3CIOS DA ECONOMIA COMPARTILHADA E COLABORATIVA"},"content":{"rendered":"

Inova\u00e7\u00e3o e tecnologia n\u00e3o trazem desafios apenas no \u00e2mbito regulat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m no que tange \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de tributos que sejam adequados a novas formas de manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza. Embora seja inquestion\u00e1vel que as novas tecnologias est\u00e3o relacionadas com o surgimento de neg\u00f3cios da economia digital, tamb\u00e9m \u00e9 inquestion\u00e1vel que as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas alteraram a maneira pela qual bens e servi\u00e7os s\u00e3o adquiridos. \u00c9 nesse contexto que se inserem os neg\u00f3cios da economia compartilhada e colaborativa.<\/span><\/p>\n

A economia compartilhada e colaborativa est\u00e1 relacionada \u00e0 inova\u00e7\u00e3o transacional[1]; valendo-se das novas tecnologias, permite que diversas pessoas tenham acesso direto a bens e servi\u00e7os de outras pessoas. \u00c9 exatamente o que ocorre com os aplicativos Uber, Rappi, iFood, Airbnb, que viabilizam, de maneira r\u00e1pida, f\u00e1cil e eficiente, o encontro daqueles que querem adquirir determinado produto ou servi\u00e7o e aqueles dedicados \u00e0 venda do produto procurado ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desejado.<\/span><\/p>\n

Veja-se que a transa\u00e7\u00e3o realizada entre as partes \u00e9 a mesma (por exemplo, compra e venda), por\u00e9m com o diferencial de que o m\u00e9todo pelo qual a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizada (i) \u00e9 facilitado, haja vista a presen\u00e7a de um terceiro intermediador; e (ii) mais atrativo para o consumidor, j\u00e1 que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos em dispositivos m\u00f3veis, dispensando, inclusive, a presen\u00e7a f\u00edsica no estabelecimento vendedor\/prestador.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o, pois, neg\u00f3cios com alto potencial de inova\u00e7\u00e3o e, portanto, devem ser estimulados, raz\u00e3o pela qual as regras tribut\u00e1rias destinadas ao setor devem equilibradas de modo a n\u00e3o distorcer a economia compartilhada e colaborativa. Entretanto, o que se verifica na atualidade \u00e9 que a economia compartilhada e colaborativa n\u00e3o recebe a devida aten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, sendo comum que novas regras tribut\u00e1rias estejam voltadas apenas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, e n\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es decorrentes da inova\u00e7\u00e3o transacional.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar a situa\u00e7\u00e3o antag\u00f4nica entre a seara tribut\u00e1ria e outras \u00e1reas, basta constatar que grande parte da legisla\u00e7\u00e3o relacionada a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias se preocupa com a rela\u00e7\u00e3o de emprego, de modo que, nesse contexto, o empregador fica obrigado a pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e reter parte do sal\u00e1rio do empregado para pagamento do imposto sobre a renda. Por outro lado, tais regras n\u00e3o seriam aplic\u00e1veis a neg\u00f3cios da economia compartilhada e colaborativa, j\u00e1 que inexiste rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o intermediador e os terceiros que fornecem bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 incomum que os terceiros fornecedores de bens e servi\u00e7os ingressem com a\u00e7\u00f5es judiciais visando ao reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, o que, se procedente, n\u00e3o implica apenas o reconhecimento de direitos trabalhistas, mas tamb\u00e9m gera importantes reflexos tribut\u00e1rios, tais como a necessidade de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e a necessidade de reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda.<\/span><\/p>\n

O exemplo acima permite afirmar que, al\u00e9m de n\u00e3o haver clareza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras j\u00e1 existentes \u2014 o que, consequentemente, resulta em judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es controvertidas \u2014, algumas caracter\u00edsticas da economia compartilhada e colaborativa podem demandar a edi\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas que sejam adequadas a tais modelos de neg\u00f3cios (notadamente aquelas relacionadas a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias).<\/span><\/p>\n

Tomando a experi\u00eancia internacional em quest\u00e3o similar, especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao Airbnb \u2014 e outros apps de short-term rental \u2014, observamos nos Estados Unidos alguns estados (como S\u00e3o Francisco, Carolina do Norte, Oregon e outros) que, al\u00e9m desse tipo de neg\u00f3cio ter sido autorizado, foi viabilizado o pagamento de tributos incidentes sobre essas opera\u00e7\u00f5es (transiente occupancy tax \u2013 TOT) pelas pr\u00f3prias empresas de tecnologia em vez do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel: uma esp\u00e9cie de responsabilidade tribut\u00e1ria. Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o traz maior seguran\u00e7a \u00e0s empresas, aos seus usu\u00e1rios e ao pr\u00f3prio governo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, especialmente no Brasil, importante destacar que eventuais novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias destinadas especificamente \u00e0 economia compartilhada e colaborativa n\u00e3o podem resultar em tributa\u00e7\u00e3o desigual entre tais neg\u00f3cios e aqueles em que a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u00e9 feita de forma tradicional, na medida em que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro tem como fundamento o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, previsto no artigo 150, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que impede a diferen\u00e7a de tratamento entre contribuintes.<\/span><\/p>\n

Verifica-se que as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas da economia digital tamb\u00e9m propiciaram diversas inova\u00e7\u00f5es transacionais da economia tradicional, sendo necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de regras que n\u00e3o afetam o potencial de desenvolvimento e de inova\u00e7\u00e3o da economia compartilhada e colaborativa. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as novas tecnologias, notadamente aquelas relacionadas a meios de pagamento, podem auxiliar na estrutura\u00e7\u00e3o de regras de compliance, de modo a facilitar a troca de informa\u00e7\u00f5es entre as autoridades fiscais (cf. artigo 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) e, com isso, assegurar a tributa\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, eventuais novas regras devem ser editadas tamb\u00e9m levando em considera\u00e7\u00e3o seus destinat\u00e1rios, j\u00e1 que os modelos de neg\u00f3cios da economia compartilhada e colaborativa s\u00e3o realizados tanto por grandes contribuintes quanto por pequenos contribuintes, de modo que os custos de conformidade a serem suportados \u00e9 fator extremamente relevante para a continuidade dos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

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[1] N\u00e3o se ignora que a express\u00e3o “economia compartilhada e colaborativa” possui diversos significados, variando, inclusive, a depender do pa\u00eds. No presente trabalho, adotamos a express\u00e3o para os modelos de neg\u00f3cio que viabilizam tanto a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos subutilizados (underutilised assets) quanto a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os tradicionais peer-to-peer. Para conhecer de maneira resumida parte das classifica\u00e7\u00f5es da economia compartilhada e colaborativa, recomendamos a leitura do texto \u201cWhat exactly is the sharing economy?\u201d, dispon\u00edvel em https:\/\/www.weforum.org\/agenda\/2017\/12\/when-is-sharing-not-really-sharing.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Eduardo de Paiva Gomes, Felipe Wagner de Lima Dias e Phelipe Moreira Souza Frota<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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