{"id":2058,"date":"2019-05-06T11:12:25","date_gmt":"2019-05-06T14:12:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2058"},"modified":"2019-05-06T11:12:25","modified_gmt":"2019-05-06T14:12:25","slug":"empresa-simples-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/06\/empresa-simples-de-credito\/","title":{"rendered":"EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

Como n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central, \u00e9 salutar a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em limitar a atua\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/span><\/p>\n

Foi publicada em 25 de abril a Lei Complementar n\u00ba 167\/2019, que cria a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), com o objetivo de expandir a oferta de cr\u00e9dito para os pequenos e microempres\u00e1rios, que se ressentem da indisponibilidade, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, de linhas de financiamento espec\u00edficas para o segmento.<\/span><\/p>\n

Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae, 20% das pequenas e microempresas tiveram seus pedidos de empr\u00e9stimo negados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Deste percentual, 21% teriam se dado pela inexist\u00eancia de linhas de cr\u00e9ditos pr\u00f3prias para esse empres\u00e1rio. Considerando que mais de 90% dos estabelecimentos comerciais s\u00e3o de micro e pequenas empresas, que geram 52% dos empregos com carteira assinada, a expans\u00e3o do cr\u00e9dito para esta categoria empresarial se mostra salutar.<\/span><\/p>\n

A lei estabelece o arcabou\u00e7o jur\u00eddico para a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das ESC, cabendo uma especial aten\u00e7\u00e3o a alguns pontos. O art. 2\u00ba imp\u00f5e que as ESC adotem, obrigatoriamente, a forma de Eireli, empres\u00e1rio individual ou de sociedade limitada – sendo certo nesta \u00faltima, o capital dever\u00e1 ser formado exclusivamente por pessoas f\u00edsicas. J\u00e1 o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 2\u00ba do diploma prev\u00ea que uma mesma pessoa f\u00edsica s\u00f3 poder\u00e1 participar do capital de uma ESC.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central, \u00e9 salutar a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em limitar a atua\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/span><\/p>\n

Com isso, espera-se criar uma infraestrutura legal que tenha como efeito estimular a disponibilidade de cr\u00e9dito em modalidade “peer-to-peer”, de modo a incentivar pessoas f\u00edsicas, isoladamente ou em sociedade, a disponibilizar recursos pr\u00f3prios para o fomento das atividades das micro e pequenas empresas, suprindo uma demanda hoje n\u00e3o explorada de forma suficientemente adequada pelos grandes bancos.<\/span><\/p>\n

A ratio da norma \u00e9 estimular pessoas f\u00edsicas, por meio de regramento legal, a mutuar recursos pr\u00f3prios a determinado segmento da economia que se ressente de linhas de cr\u00e9dito mais adequadas, recebendo em troca de remunera\u00e7\u00e3o atrativa. Sobre esse aspecto \u00e9 importante ressaltar que o art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, da lei estabelece que as ESC n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a de juros impostas pela Lei n\u00ba 22.626\/1922 e pelo C\u00f3digo Civil. Ou seja, tais empresas est\u00e3o autorizadas a livremente estabelecer as taxas de juros que entenderem mais apropriadas. Quanto maior a quantidade de ESC, maior a disponibilidade do cr\u00e9dito e melhores ser\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es do financiamento ofertado. \u00c9 o que se espera.<\/span><\/p>\n

Com este prop\u00f3sito, a norma limita os tipos societ\u00e1rios habilitados a explorar tais atividades, vedando que uma mesma pessoa f\u00edsica participe de mais de uma sociedade limitada operando enquanto ESC. Como seu funcionamento n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central, \u00e9 salutar a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em limitar a atua\u00e7\u00e3o das mesmas, notadamente quanto ao volume de cr\u00e9ditos concedidos, mitigando, assim, concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e riscos sist\u00eamicos. A ideia passa por dissipar a oferta de recursos, de modo a prevenir a forma\u00e7\u00e3o de conglomerados financeiros cujo funcionamento n\u00e3o esteja sujeito \u00e0s normas da autarquia.<\/span><\/p>\n

As ESC dever\u00e3o ter seu capital social integralizado exclusivamente em moeda corrente nacional, com recursos pr\u00f3prios de seus s\u00f3cios, vedada a capta\u00e7\u00e3o de recursos, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros. O valor dos empr\u00e9stimos e financiamento concedidos por tais sociedades estar\u00e1 limitado ao montante de seu capital social, e o montante da receita bruta anual estar\u00e1 limitado ao teto de receita das EPP. Indubitavelmente, a norma busca criar ambiente legal que fomente a oferta dispersa de cr\u00e9dito, de modo que \u00e0s leis econ\u00f4micas de demanda e oferta se encarreguem de regular as melhores taxas de juros de financiamento oferecidos aos micro e pequenos empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, com o advento da IN 38\/17, o DREI passou a admitir que pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o apenas possam constituir EIRELIs, como, tamb\u00e9m, participar de mais de uma – diferentemente do que ocorre com tais sociedades constitu\u00eddas por pessoas f\u00edsicas, onde o art. 980-A, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil veda que uma mesma pessoa participe de mais de uma empresa desta modalidade. Assim, pessoas jur\u00eddicas estariam autorizadas a constituir mais de uma EIRELI para exerc\u00edcio das atividades circunscritas \u00e0s ESC, na medida em que o texto do art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei limita participa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica a uma \u00fanica sociedade de cr\u00e9dito quando esta se revestir da forma de sociedades limitadas.<\/span><\/p>\n

A norma abre relevante brecha para que, por exemplo, duas ou mais pessoas f\u00edsicas participem de sociedade limitada que, por sua vez, constitua diversas ESC em forma de EIRELIs, frustrando, assim, o prop\u00f3sito da norma de estimular o desenvolvimento de um ambiente de livre concorr\u00eancia em rela\u00e7\u00f5es peer-to-peer, atrav\u00e9s de mecanismos que mitiguem a concentra\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito em poucos agentes. Ser\u00e1 a Lei capaz de fomentar a expans\u00e3o do cr\u00e9dito aos pequenos empres\u00e1rios, atrav\u00e9s da inser\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas enquanto mutuantes da atividade econ\u00f4mica? As regras impostas ser\u00e3o suficientes para evitar a concentra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a tais empres\u00e1rios? O tempo responder\u00e1.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Felipe de Freitas Ramos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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