{"id":2056,"date":"2019-05-06T11:11:28","date_gmt":"2019-05-06T14:11:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2056"},"modified":"2019-05-06T11:11:28","modified_gmt":"2019-05-06T14:11:28","slug":"tributacao-de-ganho-de-capital-na-alienacao-de-imovel-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/06\/tributacao-de-ganho-de-capital-na-alienacao-de-imovel-rural\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL RURAL"},"content":{"rendered":"

A Lei 9.393\/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prev\u00ea regra espec\u00edfica para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais. Por for\u00e7a de seu artigo 19, dever\u00e1 ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, a diferen\u00e7a obtida entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e valor de venda da terra nua (VTN), ambos declarados no Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR (Diat).<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o s\u00f3 para fins de incid\u00eancia do ITR, mas tamb\u00e9m para viabilizar o c\u00e1lculo do ganho de capital tribut\u00e1vel, o contribuinte tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de declarar, anualmente, o VTN de seu im\u00f3vel rural, no prazo a ser fixado pela Receita Federal, de acordo com o valor de mercado de terras apurado em 1\u00ba de janeiro do ano de entrega do Diat.<\/span><\/p>\n

Sobre esse tema, em mar\u00e7o foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 118 \u2013 Cosit, com o objetivo de esclarecer, a partir de um questionamento formulado por pessoa jur\u00eddica, qual a forma de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital caso a aliena\u00e7\u00e3o seja realizada em momento anterior ao per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o do Diat, que, no caso concreto da consulta formulada, deveria ocorrer entre os meses de agosto e setembro.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, questionou a consulente (i) se o VTN declarado no \u00faltimo ano poderia ser utilizado como valor de aliena\u00e7\u00e3o do ano da venda; (ii) em caso negativo, se o c\u00e1lculo do IR sobre o ganho de capital poderia ser postergado at\u00e9 a data da entrega do Diat; (iii) ou, ainda, se seria poss\u00edvel adiantar a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o antes do prazo estabelecido pela Receita.<\/span><\/p>\n

Segundo o Fisco, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar o regime pr\u00f3prio para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, a tributa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no \u00e2mbito da regra geral. Isto \u00e9, dever\u00e3o ser considerados os valores efetivamente praticados na opera\u00e7\u00e3o, constantes dos documentos negociais. Ainda, destacou que \u201ctal entendimento encontra-se na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 84, de 11 de outubro de 2001, que, embora seja um ato direcionado \u00e0s pessoas f\u00edsicas, pode ser estendido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas com as devidas adapta\u00e7\u00f5es (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante disso, concluiu a solu\u00e7\u00e3o de consulta que o ordenamento jur\u00eddico contempla duas modalidades de aferi\u00e7\u00e3o do ganho de capital em opera\u00e7\u00f5es envolvendo im\u00f3veis rurais, as quais podem ser assim sintetizadas:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) no caso de o contribuinte adquirir e vender o im\u00f3vel ap\u00f3s a entrega do Diat, o ganho de capital ser\u00e1 apurado pela diferen\u00e7a entre os valores da terra nua (VTN) declarados nos anos da aquisi\u00e7\u00e3o e da venda;<\/span><\/li>\n
  2. b) se a propriedade rural for adquirida antes da apresenta\u00e7\u00e3o do Diat e alienada, no mesmo ano, ap\u00f3s a sua entrega, n\u00e3o haver\u00e1 ganho de capital, por se tratar de VTN de mesmo valor;<\/span><\/li>\n
  3. c) por sua vez, o im\u00f3vel rural adquirido e vendido antes da entrega do Diat correspondente ao ano de aquisi\u00e7\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o, ou ambos, dever\u00e3o ser considerados os pre\u00e7os reais praticados na opera\u00e7\u00e3o, que constarem nos instrumentos negociais.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Por outro lado, h\u00e1 quem defenda a ilegalidade da instru\u00e7\u00e3o normativa utilizada na solu\u00e7\u00e3o de consulta em an\u00e1lise, por extrapolar o conte\u00fado da Lei 9.393\/96. Contudo, as decis\u00f5es mais recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento administrativo de mat\u00e9rias fiscais, \u00e9 no sentido de que o ato infralegal \u00e9 compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

    Importante ressaltar, por fim, que, embora exista um regime diferenciado e mais ben\u00e9fico para a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital decorrente da venda de im\u00f3veis rurais, o VTN declarado dever\u00e1 retratar fielmente o valor de mercado, sob pena de a autoridade fiscal desconsiderar as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, o que poder\u00e1 refletir, inclusive, no montante devido a t\u00edtulo de ITR, j\u00e1 que este imposto tamb\u00e9m \u00e9 calculado sobre o valor da terra nua.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Conjur – Por Marianna Morato Caetano Izarias e Roberto Junqueira de Souza Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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