{"id":2034,"date":"2019-05-03T12:46:45","date_gmt":"2019-05-03T15:46:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2034"},"modified":"2019-05-03T12:46:45","modified_gmt":"2019-05-03T15:46:45","slug":"legislacao-societaria-administracao-publica-editada-medida-provisoria-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/03\/legislacao-societaria-administracao-publica-editada-medida-provisoria-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA\/ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA – EDITADA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

O Governo federal instituiu, por meio da denominada \u201cMedida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, normas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, bem como disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador.<\/span><\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es contidas na referida medida ser\u00e3o observadas na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o de Direito Civil, Empresarial, Econ\u00f4mico, Urban\u00edstico e do Trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, Juntas Comerciais, produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

As novas medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m devem ser observadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, quando se tratar de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica executados.<\/span><\/p>\n

Consideram-se atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica: a licen\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, o registro, o alvar\u00e1 e os demais atos exigidos, com qualquer denomina\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, inclusive o in\u00edcio, a instala\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, o funcionamento, o uso, o exerc\u00edcio ou a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado, de atividade, servi\u00e7o, estabelecimento, profiss\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, produto, equipamento, ve\u00edculo, edifica\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/span><\/p>\n

As regras introduzidas pelo Governo federal ser\u00e3o norteadas pelos seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) da presun\u00e7\u00e3o de liberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;<\/span><\/li>\n
  2. b) da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular; e<\/span><\/li>\n
  3. c) da interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m das medidas supramencionadas, a referida norma tamb\u00e9m promoveu importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, conforme destacamos a seguir:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    C\u00f3digo Civil<\/strong><\/span><\/td>\na) desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica:<\/strong> em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, mediante requerimento, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/span><\/p>\n

    Para esse efeito, consideram-se, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica:<\/span><\/p>\n

    a.1) desvio de finalidade<\/strong>: a utiliza\u00e7\u00e3o dolosa da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza;<\/span><\/p>\n

    a.2) confus\u00e3o patrimonial:<\/strong> a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/span><\/p>\n

    a.2.1) cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/span><\/p>\n

    a.2.2) transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e<\/span><\/p>\n

    a.2.3) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial;<\/span><\/p>\n

    b) contratos em geral:<\/strong><\/span><\/p>\n

    b.1) a liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, observado o disposto na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, observando-se que nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revis\u00e3o contratual determinada de forma externa \u00e0s partes ser\u00e1 excepcional;<\/span><\/p>\n

    b.2) quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas que gerem d\u00favida quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a mais favor\u00e1vel ao aderente. No entanto, nos contratos n\u00e3o atingidos, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei, a d\u00favida na interpreta\u00e7\u00e3o beneficia a parte que n\u00e3o redigiu a cl\u00e1usula controvertida;<\/span><\/p>\n

    c) resolu\u00e7\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva:<\/strong><\/span><\/p>\n

    c.1) nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes contratantes estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o de requisitos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o do pacto contratual;<\/span><\/p>\n

    c.2) nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos por eles definida;<\/span><\/p>\n

    d) responsabilidade pelas d\u00edvidas da Eireli:<\/strong> somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude;<\/span><\/p>\n

    e) sociedade unipessoal:<\/strong> a Sociedade Limitada (Ltda.) pode ser constitu\u00edda por uma ou mais pessoas, hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e3o ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

    Lei das S\/A<\/strong><\/span><\/td>\nA Lei das S\/A tamb\u00e9m foi alterada com vistas \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso de pequenas e m\u00e9dio porte ao mercado de capitais. Para tanto, ficou estabelecido que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), por meio de regulamento, poder\u00e1 dispensar exig\u00eancias previstas na referida lei, para companhias que definir como de pequeno e m\u00e9dio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Lei de Fal\u00eancias<\/a><\/u><\/strong><\/span><\/td>\nA extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia somente ser\u00e1 admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica supramencionada.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Digitaliza\u00e7\u00e3o e guarda de documentos<\/strong><\/span><\/td>\nFoi autorizado o armazenamento, em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto na Lei n\u00ba 12.682\/2012<\/a><\/u> , que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o e o arquivamento de documentos em meios eletromagn\u00e9ticos, nas demais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e no regulamento, observando-se que:<\/span><\/p>\n

    a) ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poder\u00e1 ser destru\u00eddo, ressalvados os documentos de valor hist\u00f3rico, cuja preserva\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

    b) o documento digital e a sua reprodu\u00e7\u00e3o, em qualquer meio, realizada de acordo com a Lei n\u00ba 12.682\/2012<\/a><\/u> , ter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizat\u00f3rio do Estado;<\/span><\/p>\n

    c) decorridos os respectivos prazos de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o, os documentos armazenados em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente poder\u00e3o ser eliminados;<\/span><\/p>\n

    d) os documentos digitalizados ter\u00e3o o mesmo efeito jur\u00eddico conferido aos documentos microfilmados, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 5.433\/1968<\/a><\/u> , e regulamenta\u00e7\u00e3o posterior;<\/span><\/p>\n

    e) ato do Secret\u00e1rio de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia estabelecer\u00e1 os documentos cuja reprodu\u00e7\u00e3o conter\u00e1 c\u00f3digo de autentica\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

    S\u00famulas do Comit\u00ea formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN<\/strong><\/span><\/td>\nComit\u00ea formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editar\u00e1 enunciados de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que dever\u00e3o ser observados nos atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios praticados pelos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Casos de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o, de interposi\u00e7\u00e3o de recursos e de oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/strong><\/span><\/td>\nFica a PGFN dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre:<\/span><\/p>\n

    a) temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/span><\/p>\n

    b) temas sobre os quais exista s\u00famula ou parecer do Advogado-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/span><\/p>\n

    c) temas fundados em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/span><\/p>\n

    d) temas decididos pelo STF, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo STJ, pelo TST, pelo TSE ou pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando n\u00e3o houver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e<\/span><\/p>\n

    e) temas que sejam objeto de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal do Comit\u00ea formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    (Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019 – DOU 1 de 30.04.2019 – Edi\u00e7\u00e3o Extra)<\/span><\/p>\n

    FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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