{"id":2004,"date":"2019-05-03T12:27:58","date_gmt":"2019-05-03T15:27:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2004"},"modified":"2019-05-03T12:27:58","modified_gmt":"2019-05-03T15:27:58","slug":"o-rerct-e-a-impossibilidade-de-inversao-do-onus-da-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/03\/o-rerct-e-a-impossibilidade-de-inversao-do-onus-da-prova\/","title":{"rendered":"O RERCT E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA"},"content":{"rendered":"

O Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct), institu\u00eddo inicialmente pela Lei 13.254\/2016, teve como objetivo permitir a declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o, remetidos ao exterior. Assumindo fei\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, o Rerct tem car\u00e1ter misto que envolve elementos combinados da transa\u00e7\u00e3o (artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), anistia (artigos 180 a 182 do CTN) e remiss\u00e3o (artigo 172 do CTN). Embora seu n\u00facleo seja tribut\u00e1rio, o Rerct surte m\u00faltiplos efeitos, com repercuss\u00f5es tamb\u00e9m nas esferas penal, econ\u00f4mica e cambial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar o contexto hist\u00f3rico no qual o Rerct se insere. A instabilidade pol\u00edtica e econ\u00f4mica do pa\u00eds levou in\u00fameros contribuintes a remeter suas reservas financeiras ao exterior. E em 2016, o Brasil seguiu uma tend\u00eancia mundial ao admitir a repatria\u00e7\u00e3o de ativos, num momento em que o governo federal precisava de novas fontes de receita. A repatria\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 mecanismo de pol\u00edtica internacional, e n\u00e3o cria\u00e7\u00e3o legislativa epis\u00f3dica da realidade nacional. Dessa forma, toda a l\u00f3gica do disclosure, tax compliance, favores penais e troca de informa\u00e7\u00f5es faz parte de um cen\u00e1rio de neorregula\u00e7\u00e3o baseada na confian\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio global.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, o Rerct \u00e9 lei de transi\u00e7\u00e3o, oportunidade, perd\u00e3o e risco. S\u00e3o premissas do Rerct a ades\u00e3o volunt\u00e1ria, a veracidade das declara\u00e7\u00f5es, a lealdade e confian\u00e7a entre o Fisco e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

A sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser feita em conformidade com o fim p\u00fablico a que se dirige, nos termos do artigo 2\u00ba, XII, da Lei 9.784\/1999. A finalidade do regime especial era justamente regularizar ativos de origem l\u00edcita mantidos no exterior, para adequ\u00e1-los \u00e0s normas cambiais e tribut\u00e1rias. Consequentemente, foi concedida anistia em rela\u00e7\u00e3o a il\u00edcitos tribut\u00e1rios, econ\u00f4micos e penais, permitindo-se a repatria\u00e7\u00e3o dos capitais. Como a ades\u00e3o ao Rerct tamb\u00e9m implicava reconhecimento de alguma sorte de il\u00edcitos, como a pr\u00f3pria evas\u00e3o de divisas (artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 7.492\/1986), entendeu-se por bem explicitar a extin\u00e7\u00e3o penal derivada, o que se estendeu \u00e0 poss\u00edvel sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de capitais ou falsidades.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, o Rerct n\u00e3o pode ser comparado com as simples declara\u00e7\u00f5es fiscais regularmente prestadas por contribuintes, nas quais s\u00e3o declarados apenas os fatos jur\u00eddico-tribut\u00e1rios, sem reflexos em outras esferas.<\/span><\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es legais expressamente estabelecidas pela Lei 13.254\/2016 foram, fundamentalmente: licitude da origem dos recursos e titularidade de pessoa residente no Brasil em 31\/12\/2014.<\/span><\/p>\n

Durante o prazo para a ades\u00e3o \u00e0 primeira vers\u00e3o do programa, a Receita Federal, por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo 5\/2016, publicou o \u201cDERCAT \u2013 Perguntas e Respostas 1.0\u201d[1], a saber:<\/span><\/p>\n

\u201c40 – O declarante precisa comprovar a origem l\u00edcita dos recursos? R: O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles t\u00eam origem em atividade econ\u00f4mica l\u00edcita na Dercat. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de comprova\u00e7\u00e3o. O \u00f4nus da prova de demonstrar que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas \u00e9 da RFB\u201d.<\/span><\/p>\n

O contribuinte n\u00e3o precisava comprovar a origem l\u00edcita dos recursos declarados e que o \u00f4nus da prova \u2014 de demonstrar a falsidade das informa\u00e7\u00f5es e a consequente ilicitude da origem \u2014 era atribu\u00eddo \u00e0 Receita. Essa garantia era imprescind\u00edvel para viabilizar a ades\u00e3o dos contribuintes ao Rerct, tendo em vista que a maioria dos recursos estavam mantidos no exterior h\u00e1 mais de seis anos, o que tornaria dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, comprovar sua origem.<\/span><\/p>\n

De qualquer sorte, a lei vedou expressamente a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de tr\u00e1fico de pessoas, de \u00f3rg\u00e3os, de subst\u00e2ncias entorpecentes, contrabando, tr\u00e1fico de armas, pornografia infantil, terrorismo, extors\u00e3o mediante sequestro, crimes contra a economia popular e outros. Havendo elementos probat\u00f3rios suficientes que indiquem a pr\u00e1tica destes il\u00edcitos, \u00e9 de rigor a investiga\u00e7\u00e3o fiscal e criminal e a exclus\u00e3o do Rerct. Contudo, diga-se, a presun\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 de presen\u00e7a criminosa, mas o contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de veracidade da Dercat e da licitude da origem dos recursos do contribuinte \u00e9 juris tantum, presun\u00e7\u00e3o relativa, admitindo prova em contr\u00e1rio. A demonstra\u00e7\u00e3o da ilicitude deve ser feita pelas autoridades fiscais, sendo que a Dercat n\u00e3o pode ser utilizada como o \u201c\u00fanico ind\u00edcio ou elemento para efeitos de expediente investigat\u00f3rio ou procedimento criminal\u201d e\/ou \u201cpara fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tribut\u00e1ria ou cambial em rela\u00e7\u00e3o aos recursos dela constantes\u201d (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 12\u00ba).<\/span><\/p>\n

O artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 12\u00ba, inciso II da Lei 13.254\/2016 \u00e9 taxativo ao determinar que compete \u00e0 Receita obter outros elementos probat\u00f3rios que fundamentem o in\u00edcio do procedimento investigat\u00f3rio. Assim, apenas na hip\u00f3tese de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es mediante outras fontes (por exemplo, troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es, of\u00edcios do minist\u00e9rio p\u00fablico estrangeiro etc.) \u00e9 que as autoridades fiscais podem, fundamentadamente, questionar a licitude da origem dos recursos regularizados pelos contribuintes e instaurar procedimento para averigu\u00e1-la. Nesse cen\u00e1rio, quando o Fisco tiver elementos probat\u00f3rios suficientes que amparem sua investiga\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve ser intimado a prestar esclarecimento quanto \u00e0 origem de seus recursos.<\/span><\/p>\n

No entanto, em 6 de dezembro de 2018, passados dois anos do primeiro prazo para ades\u00e3o ao regime especial, a Receita publicou o ADI 5\/2018, que acrescentou as notas 1, 2 e 3 \u00e0 quest\u00e3o 40 das perguntas e respostas originais:<\/span><\/p>\n

\u201cNota 1: A desobriga\u00e7\u00e3o de comprovar documentalmente a origem l\u00edcita dos recursos se refere ao momento de transmiss\u00e3o da Dercat, assim como ocorre nas demais declara\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 RFB.<\/span><\/p>\n

Nota 2: A subsun\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese legal de ingresso e perman\u00eancia no RERCT poder\u00e1 ser objeto de procedimento de of\u00edcio espec\u00edfico para tal fim.<\/span><\/p>\n

Nota 3: A RFB, mediante intima\u00e7\u00e3o, conceder\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que o optante ao RERCT apresente a comprova\u00e7\u00e3o sobre a origem l\u00edcita dos recursos regularizados\u201d.<\/span><\/p>\n

Embora a divulga\u00e7\u00e3o dessas notas tenha causado surpresa, o texto da resposta 40 n\u00e3o foi alterado. Assim sendo, ao que tudo indica, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o interpretativa. Manteve-se a presun\u00e7\u00e3o da licitude dos recursos e a imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova ao Fisco.<\/span><\/p>\n

Interpretar as notas como uma obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte de comprovar a licitude de seus recursos seria admitir uma armadilha contra aqueles que aderiram ao Rerct (que totalizam 27 mil pessoas), confiantes no compromisso p\u00fablico da Receita de que n\u00e3o seriam obrigados a provar a origem do patrim\u00f4nio, o que poderia implicar o dever de fazer prova negativa. Mais do que isso, seria admitir que os princ\u00edpios de lealdade e confian\u00e7a estabelecidos, bem como a proibi\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria contra o pr\u00f3prio interessado, consubstanciada no princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere, fossem absolutamente superados.<\/span><\/p>\n

Nesse regime de concess\u00e3o m\u00fatuas, somente seria admitida como l\u00edcita a autorrealiza\u00e7\u00e3o de uma prova pelos declarantes se o poder p\u00fablico garantisse, dentro das regras pr\u00e9-estabelecidas, uma posterior imunidade penal. Assim, h\u00e1 o necess\u00e1rio equil\u00edbrio do dever de declarar bens e valores havidos irregularmente no estrangeiro e o direito constitucional de n\u00e3o se autoincriminar. Somente com uma interven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado garantindo anistia e seguran\u00e7a \u00e9 que semelhante equa\u00e7\u00e3o poderia funcionar. E tudo, desde um primado tribut\u00e1rio, com vistas a interesses nacionais e internacionalmente acordados. Uma viola\u00e7\u00e3o de qualquer desses pontos tornaria imprest\u00e1vel toda prova resultante da atua\u00e7\u00e3o individual dos declarantes.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o adequada inclus\u00e3o das referidas notas \u00e9 aquela conforme \u00e0 Lei 13.254\/2016, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Constitui\u00e7\u00e3o. Presumem-se l\u00edcitos os recursos declarados na Dercat. Se houver elementos probat\u00f3rios suficientes \u2014 um conjunto de ind\u00edcios concordantes \u2014 deve ser instaurado procedimento investigat\u00f3rio pelo Fisco, no qual o contribuinte ser\u00e1 intimado para fazer contraprova, a fim de demonstrar a origem l\u00edcita de seus recursos, em respeito ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio. Caso contr\u00e1rio, a proibi\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o mostram-se perempt\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

A lei que instituiu o Rerct, em seu artigo 10, I determinou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do regime especial compete \u00e0 Receita, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias. Disso resultam duas conclus\u00f5es: a primeira no sentido de que a referida lei veicula obriga\u00e7\u00f5es essencialmente tribut\u00e1rias, a despeito de tratar de outras quest\u00f5es correlatas no \u00e2mbito penal e cambial; a segunda, no sentido de que o Poder Executivo seria representado pela Receita. Assim, seus atos seriam atos do Estado brasileiro, n\u00e3o simplesmente de um \u00f3rg\u00e3o fracionado. Teriam efeitos para todos os fins referenciados na lei, inclusive penais e cambiais.<\/span><\/p>\n

A Receita editou o \u201cperguntas e respostas\u201d com o prop\u00f3sito de elucidar d\u00favidas dos eventuais aderentes ao regime, conferindo previsibilidade \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas de seu ato. Essa foi a finalidade da referida orienta\u00e7\u00e3o: esclarecer o conte\u00fado da lei, para que os contribuintes soubessem sua posi\u00e7\u00e3o e, em raz\u00e3o dela, optassem ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o prazo de op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria mais sentido que fossem utilizadas normas com o objeto de esclarecer algu\u00e9m, pois os contribuintes que decidiram optar n\u00e3o teriam como voltar atr\u00e1s. A publica\u00e7\u00e3o de ato declarat\u00f3rio interpretativo com disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s anteriores n\u00e3o poderia ter como finalidade \u201cesclarecer\u201d o cidad\u00e3o, pois a op\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi realizada com base na interpreta\u00e7\u00e3o oficial anterior. Ent\u00e3o, o prop\u00f3sito do ADI 5\/2018 s\u00f3 poderia atender aos interesses da administra\u00e7\u00e3o, ou seja, sua finalidade seria diversa da que foi dada pela Lei 13.254\/2016.<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de ato administrativo para fim diverso daquele previsto em lei \u00e9 ilegal por implicar desvio de finalidade e usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pela autoridade que os editou. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 firme ao cassar atos administrativos ilegais, incompat\u00edveis com a respectiva finalidade[2].<\/span><\/p>\n

Assim sendo, as \u201cperguntas e respostas\u201d divulgadas em um ADI n\u00e3o podem ser perversamente utilizadas para amesquinhar direitos dos contribuintes e, pior, com efeitos retroativos. A seguran\u00e7a jur\u00eddica e o dever de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima exigem que sejam preservados os atos jur\u00eddicos perfeitos, como a ades\u00e3o ao Rerct. Essa proibi\u00e7\u00e3o fica ainda mais patente quando se contrap\u00f5e os direitos e garantias de ordem penal, tendo em vista o impacto da quebra da anterioridade do ato administrativo com efeitos (ainda que derivados) penais.<\/span><\/p>\n

Nesse quadro de imbrica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cambial e penal, toda e qualquer tentativa de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova acaba por esbarrar no conte\u00fado do artigo 146 do CTN e no direito \u00e0 justa distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao Rerct pelos contribuintes \u00e9 ato jur\u00eddico perfeito praticado de boa-f\u00e9 e em conformidade com a lei e os crit\u00e9rios interpretativos vigentes \u00e0 \u00e9poca, inclusive com as orienta\u00e7\u00f5es divulgadas no texto original do perguntas e respostas. Uma mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica somente pode ter efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a casos futuros, nos termos do artigo 146 do CTN. Isso \u00e9 medida para preservar a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e os atos jur\u00eddico perfeitos, como determina a S\u00famula 227 do TFR: \u201cA mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico adotado pelo fisco n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o de lan\u00e7amento\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental destacar a razoabilidade das circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do Rerct. O Estado optou pela regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que, via de regra, foram decorrentes do per\u00edodo de instabilidade institucional e econ\u00f4mica que o Brasil atravessou. Logo, n\u00e3o seria razo\u00e1vel nem proporcional exigir de um contribuinte que fa\u00e7a a prova da origem de um recurso aplicado no exterior nos anos 70 ou 80. N\u00e3o somente pelo transcurso do tempo que desobrigou juridicamente da guarda dos documentos[3], mas tamb\u00e9m pela aus\u00eancia de norma expressa nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Impor a todos contribuintes o dever de prova da licitude dos recursos remetidos ao exterior n\u00e3o seria medida apropriada nem justific\u00e1vel. Ao contr\u00e1rio, pelo princ\u00edpio da proporcionalidade, \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica cotejar os elementos envolvidos nos casos concretos, levando-os em considera\u00e7\u00e3o para dar o deslinde mais razo\u00e1vel\/proporcional \u00e0s situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Por expressa previs\u00e3o da Lei 13.254\/2016, o \u00f4nus da prova \u00e9 do Fisco, o que \u00e9 coerente com a multidisciplinariedade do Rerct, \u00e0 medida que, em mat\u00e9ria penal, o dever de provar a autoria e a materialidade do delito \u00e9 sempre da acusa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o sistema jur\u00eddico nacional garante o direito fundamental \u00e0 justa distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, ou seja: (i) que o acusador apresente prova concreta da materialidade e da autoria do suposto delito; (ii) que o acusado n\u00e3o seja obrigado a apresentar prova imposs\u00edvel, a exemplo da prova de sua boa-f\u00e9; (iii) que o \u00f4nus da prova seja distribu\u00eddo com razoabilidade.<\/span><\/p>\n

Originalmente, o Rerct tinha como objetivo regularizar perante as normas tribut\u00e1rias, cambiais e penais condutas realizadas h\u00e1 d\u00e9cadas. Em diversos casos, talvez a maioria, a licitude da origem dos recursos declarados \u00e9 prova praticamente imposs\u00edvel e implicaria exigir prova negativa dos contribuintes, em contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, aqui, todo o alicerce da constru\u00e7\u00e3o penal parece se fazer presente. Pretender a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova esbarra nos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, da veda\u00e7\u00e3o do venire contra factum proprium e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Os limites postos a eventual investiga\u00e7\u00e3o decorrem da op\u00e7\u00e3o legislativa assumida pelo Estado, que pretendeu uma pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, na qual, salvo quando presentes outros elementos probat\u00f3rios, prevalece o pactuado, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de punibilidade por crimes de envio ou manuten\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o declarados ao exterior.<\/span><\/p>\n

\n

[1] As mencionadas perguntas e respostas, que assumiram papel vinculante, mostravam-se, sim, com ineg\u00e1vel caracter\u00edstica de acessoriedade administrativa, influenciando na pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o penal. Cf. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Crise econ\u00f4mica e reflexos penais: leis penais em branco, compliance e regulariza\u00e7\u00e3o de ativos. Repatria\u00e7\u00e3o e crime. Aspectos do binomio crise economica e direito penal. Belo Horizonte: D\u2019Placido, 2016, pp. 97 e ss.<\/span><\/p>\n

[2] STJ, REsp 931.368-RS, Min. Herman Benjamin, 2t, 20.08.2009, DJ 04.05.2011.<\/span><\/p>\n

[3] Os contribuintes somente s\u00e3o obrigados a guardar comprovantes de origem de seus recursos pelo prazo prescricional, ou seja, pelo prazo de cinco anos do art. 173, I do CTN.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Hamilton Dias de Souza, Renato de Mello Jorge Silveira e Jos\u00e9 Hor\u00e1cio Halfeld Rezende Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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