{"id":1993,"date":"2019-05-03T12:16:27","date_gmt":"2019-05-03T15:16:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1993"},"modified":"2019-05-03T12:16:27","modified_gmt":"2019-05-03T15:16:27","slug":"iof-cambio-exportacao-e-a-solucao-de-consulta-cosit-246-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/03\/iof-cambio-exportacao-e-a-solucao-de-consulta-cosit-246-2018\/","title":{"rendered":"IOF-C\u00c2MBIO, EXPORTA\u00c7\u00c3O E A SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 246\/2018"},"content":{"rendered":"

No artigo desta semana pretendemos discutir uma recente mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal quanto ao IOF-C\u00e2mbio, que gera significativo impacto na tributa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, atingindo ilegalmente o setor do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento, tendo em vista o foco na exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es do ponto de vista fiscal e o pr\u00f3prio car\u00e1ter da extrafiscalidade que envolve o imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio (IOF-C\u00e2mbio), o regulamento do IOF (Decreto 6.306\/2007) estabelece em seu artigo 15-B, inciso I que \u201cnas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso no Pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os\u201d a al\u00edquota \u00e9 zero.<\/span><\/p>\n

Apesar de ser um posicionamento claro e cristalizado h\u00e1 d\u00e9cadas no sentido de que o IOF-c\u00e2mbio n\u00e3o gera tributa\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es, em total contradi\u00e7\u00e3o a este posicionamento, por surpresa, a Receita editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, onde, sem lei ou ato normativo novo, simplesmente altera o disposto no pr\u00f3prio artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, ao afirmar que:<\/span><\/p>\n

\u201cTodavia, deve-se ter em considera\u00e7\u00e3o que ap\u00f3s o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo da exporta\u00e7\u00e3o. Consequentemente, se em data posterior ao dep\u00f3sito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda n\u00e3o far\u00e1 parte de um processo de exporta\u00e7\u00e3o e estar\u00e1 sujeito \u00e0 al\u00edquota de 0,38%, conforme o Decreto n\u00ba 6.306, art. 15-B, caput\u201d.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, em curto trecho ao final da solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita Federal, sem lei ou decreto, altera em total contradi\u00e7\u00e3o com o regulamento do IOF a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para o IOF-C\u00e2mbio nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Posicionamento cristalizado em regulamento h\u00e1 d\u00e9cadas \u00e9 alterado sem ato normativo, por simples solu\u00e7\u00e3o de consulta, com base em breve trecho ao final deste ato (seis linhas).<\/span><\/p>\n

Sendo assim, verificamos a necessidade de enfrentar esta solu\u00e7\u00e3o de consulta, dado o impacto tribut\u00e1rio para o setor do agroneg\u00f3cio, importante exportador.<\/span><\/p>\n

Dentro da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias estabelecidas pelo texto constitucional, coube \u00e0 Uni\u00e3o, conforme artigo 153, inciso V, instituir o que se optou por denominar Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/span><\/p>\n

Bem por isso, enuncia o artigo 153, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que compete a Uni\u00e3o instituir:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

V – opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 153, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o arqu\u00e9tipo constitucional que tem o legislador infraconstitucional como par\u00e2metro para instituir imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF).<\/span><\/p>\n

Com isso, h\u00e1 exig\u00eancia do IOF-C\u00e2mbio, como se pode notar pelo disposto no artigo 11 do regulamento do IOF (Decreto 6.306\/2007 \u2013 artigo 63, Lei 5.172\/66), ao enunciar que: \u201cO fato gerador do IOF \u00e9 a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado, em montante equivalente \u00e0 moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por este\u201d.<\/span><\/p>\n

Todavia, apesar de o artigo 15, caput, estabelecer a al\u00edquota m\u00e1xima, dada a natureza extrafiscal de referido imposto, o artigo 15-B, I, expressamente, estabelece a al\u00edquota zero para \u201copera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso no Pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 246\/2018, ao inovar tema consolidado por d\u00e9cadas, sem altera\u00e7\u00e3o de lei ou decreto, pratica evidente ilegalidade\/inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Sustenta em breves palavras a solu\u00e7\u00e3o de consulta, em contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o consolidada, que, \u201cse os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior \u00e0 conclus\u00e3o do processo de exporta\u00e7\u00e3o, remetidos ao Brasil, haver\u00e1 incid\u00eancia de IOF \u00e0 al\u00edquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nossa vis\u00e3o, h\u00e1 evidente ilegalidade em referida interpreta\u00e7\u00e3o. Apresentaremos as raz\u00f5es que justificam nossa afirma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A primeira raz\u00e3o decorre da premissa interpretativa a ser adotada quanto ao artigo 15-B, I, do regulamento do IOF. Isto porque o IOF-C\u00e2mbio tem dentres suas caracter\u00edsticas a extrafiscalidade. Da\u00ed porque referido imposto tem fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se vincula \u00e0 busca por arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, claramente, que essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 totalmente contr\u00e1ria \u00e0 extrafiscalidade, pois n\u00e3o identificamos qualquer motivo ou finalidade leg\u00edtimo, de interesse p\u00fablico e cambial, que justifique essa tributa\u00e7\u00e3o e dr\u00e1stica mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, como segunda raz\u00e3o e que tem rela\u00e7\u00e3o com a primeira, \u00e9 importante esclarecer que todo o sistema jur\u00eddico tribut\u00e1rio, desde a Constitui\u00e7\u00e3o, busca claramente exonerar as exporta\u00e7\u00f5es, como se pode notar, por exemplo, pelo artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Equivale dizer: todo o sistema jur\u00eddico busca sempre exonerar exporta\u00e7\u00f5es, o que nos revela a total contradi\u00e7\u00e3o em referida medida adotada, sobretudo, quando n\u00e3o se vislumbra qualquer finalidade extrafiscal leg\u00edtima.<\/span><\/p>\n

A tr\u00eas. Dentro desta perspectiva de interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica e sistem\u00e1tica, sobretudo, levando em considera\u00e7\u00e3o a busca pela exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e sua extrafiscalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair do texto normativo do artigo 15-B, I, do Decreto 6.306\/2007, margem interpretativa para se tributar as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio pelo simples fato de o ingresso das receitas de exporta\u00e7\u00e3o ocorrem ap\u00f3s o procedimento formal de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ora, o texto normativo expressamente disp\u00f5e que a al\u00edquota zero ser\u00e1 aplicada quando do ingresso no pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o. Sendo assim, se houve uma exporta\u00e7\u00e3o, a receita auferida em raz\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ter como causa referido ato. Vale dizer: os valores continuam a ser receita da exporta\u00e7\u00e3o! A receita n\u00e3o perde a natureza de exporta\u00e7\u00e3o se ingressar em outro momento, ap\u00f3s referido ato formal.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, dentro das pr\u00e1ticas de mercado e, valendo-se da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o vigente, \u00e9 comum referidas condutas de manuten\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o no exterior, cujo ingresso ocorre em momento posterior ao processo formal de exporta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que a pr\u00f3pria Lei 11.371\/2006, ao dispor sobre as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, claramente, em seu artigo 1\u00ba, permite a manuten\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o no exterior, desde que dentro dos par\u00e2metros do Conselho Monet\u00e1rio Nacional:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de mercadorias e de servi\u00e7os para o exterior, realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, poder\u00e3o ser mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria lei, que trata de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, claramente permite a manuten\u00e7\u00e3o de recursos no exterior, mas, principalmente, reconhece que tais valores s\u00e3o recebimentos relativos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, a Lei 11.371\/2006 deixa expresso que tais recursos s\u00e3o recebimentos de exporta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o perdem essa natureza por serem mantidos no exterior, desde que dentro das regras estabelecidas.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque, se o valor decorrente de exporta\u00e7\u00e3o ficar mantido no exterior, dentro da lei, n\u00e3o perde essa natureza e, quando houver seu ingresso no pa\u00eds, consequentemente, h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, vale lembrar o artigo 16-A, II, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.568\/2008 do Conselho Monet\u00e1rio Internacional, que regula o mercado de c\u00e2mbio:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16-A No recebimento da receita de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou de servi\u00e7os, deve ser observado que:<\/span><\/p>\n

I – o exportador de mercadorias ou de servi\u00e7os pode manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exporta\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

II – o ingresso, no pa\u00eds, dos valores de exporta\u00e7\u00e3o pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, pr\u00e9via ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e os contratos de c\u00e2mbio podem ser celebrados para liquida\u00e7\u00e3o pronta ou futura, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil\u201d.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o pr\u00f3prio Banco Central, que regula o mercado de c\u00e2mbio, evidencia em seus atos normativos, na linha da lei citada, que os recursos decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o podem ser mantidos no exterior, como tal, e, al\u00e9m disso, quando do seu ingresso no pa\u00eds, continuam a ter essa natureza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, a solu\u00e7\u00e3o de consulta traz uma distin\u00e7\u00e3o que inexiste no artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, o que \u00e9 ilegal, pois n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete distinguir o que a lei ou mesmo o decreto n\u00e3o distinguiu, sobretudo visando restringir a exonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa restri\u00e7\u00e3o criada pela solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00e3o consta do artigo 15-B, I, inexistindo possibilidade de inova\u00e7\u00e3o por interpreta\u00e7\u00e3o, sobretudo para violar a literalidade do texto normativo (artigo 111, do CTN), al\u00e9m de estar em total contradi\u00e7\u00e3o com a finalidade normativa e o car\u00e1ter extrafiscal do IOF que objetiva exonerar a exporta\u00e7\u00e3o. Sem contar, ainda, que fere disciplina de Direito Privado (artigo 110 CTN).<\/span><\/p>\n

A quarta raz\u00e3o que nos leva \u00e0 ilegalidade dessa interpreta\u00e7\u00e3o diz respeito ao fato de que, em verdade, a solu\u00e7\u00e3o de consulta inova, indo al\u00e9m do texto normativo, de tal sorte que isso somente seria poss\u00edvel por meio de lei ou decreto (artigos 5\u00ba, II, 37, caput, 84, IV, CF; artigo 97; artigo 100, CTN). Em especial, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional exige, ao menos, que as normas complementares, como uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, devem respeitar as leis, tratados e conven\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o respeito \u00e0 legalidade normativa[1]!<\/span><\/p>\n

Por fim, como quinta e relevante raz\u00e3o para se declarar a ilegalidade\/inconstitucionalidade, \u00e9 preciso lembrar que a interpreta\u00e7\u00e3o que sempre existiu por d\u00e9cadas a respeito de tais opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o foi no sentido de que o artigo 15-B, I, era tolamente aplic\u00e1vel, mesmo na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o dos valores no exterior, ap\u00f3s referido procedimento formal de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente, o que se nota inclusive pelos comunicados de institui\u00e7\u00f5es financeiras esclarecendo que mudar\u00e3o seu procedimento de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do IOF-C\u00e2mbio, exatamente em raz\u00e3o de referida solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/p>\n

Mais do que violar a literalidade do artigo 15-B, I, do regulamento do IOF, bem como a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica de exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, dado o car\u00e1ter fiscal do imposto, criando distin\u00e7\u00e3o inexistente no decreto, viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9 objetiva.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 uma norma-princ\u00edpio prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como ess\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito (artigo 1\u00ba, CF\/88), protegido como valor intranspon\u00edvel (artigo 5\u00ba, caput, CF\/88), at\u00e9 mesmo por reforma constitucional, conforme disposto no artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, do texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Com isso, h\u00e1 necessidade de que os atos do poder p\u00fablico respeitem a estabilidade de posicionamentos firmados, impedindo inclusive que se fa\u00e7a altera\u00e7\u00f5es imediatas e sem motivo devidamente justificado e razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Neste caso h\u00e1 evidente desrespeito \u00e0 estabilidade e tamb\u00e9m previsibilidade, o que viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica[2].<\/span><\/p>\n

Esee princ\u00edpio, al\u00e9m do respaldo constitucional, est\u00e1 previsto no artigo 2\u00ba, caput, da Lei 9.784\/99, onde disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, \u201cos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, essa altera\u00e7\u00e3o, inclusive, n\u00e3o deixa tamb\u00e9m de afrontar claramente a boa-f\u00e9 objetiva e a confian\u00e7a leg\u00edtima, pois se altera uma tributa\u00e7\u00e3o de forma ilegal e imediata, sem qualquer fundamento e justificativa plaus\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Vale lembra que nem mesmo houve uma razo\u00e1vel transi\u00e7\u00e3o, como exige o artigo 23, da Lindb[3].<\/span><\/p>\n

Neste sentido, importante lembrar de passagem de Geraldo Ataliba:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso que haja clima de seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade acerca das decis\u00f5es do governo; o empres\u00e1rio precisa fazer planos, estimar \u2014 com razo\u00e1vel margem de probabilidade de acerto \u2014 os desdobramentos pr\u00f3ximos da conjuntura que vai cercar seu empreendimento. Precisa avaliar antecipadamente seus custos, bem como estimar os obst\u00e1culos e as dificuldades. J\u00e1 conta com os imponder\u00e1veis do mercado. N\u00e3o pode sustentar um governo que agrave \u2013 com suas surpresas e imprevis\u00f5es \u2014 as incertezas, previs\u00f5es e \u00f4nus da atividade empresarial\u201d[4].<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 evidente a necessidade de respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9 objetiva, mantendo a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada existente que sempre aplicou a al\u00edquota zero para tais receitas de exporta\u00e7\u00e3o, mesmo que os recursos fossem mantidos no exterior.<\/span><\/p>\n

Se h\u00e1 pretens\u00e3o de mudan\u00e7a, que se fa\u00e7a respeitando o sistema normativo, ou seja, por meio de lei ou decreto, nunca por solu\u00e7\u00e3o de consulta, e, mesmo assim, com respeito \u00e0 necessidade de transi\u00e7\u00e3o em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual a tributa\u00e7\u00e3o do IOF-C\u00e2mbio neste caso \u00e9 ilegal e inconstitucional[5].<\/span><\/p>\n

\n

[1] CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. Princ\u00edpio da legalidade: reserva legal e densidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.<\/span><\/p>\n

[2] AVILA, Humberto. Teoria da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. 4. Ed S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2016.; CARVALHO, Paulo de Barros. Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria. Revista Di\u00e1logo Jur\u00eddico. Salvador: DP, n\u00ba 16, maio-agosto, 2007; TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tribut\u00e1rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica: met\u00f3dica da seguran\u00e7a jur\u00eddica do Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.<\/span><\/p>\n

[3] \u201cArt. 23. A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais.\u201d<\/span><\/p>\n

[4] GERALDO ATALIBA. Rep\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2004, p. 175.<\/span><\/p>\n

[5] Sobre o tema recente senten\u00e7a favor\u00e1vel: Processo 5012810-83.2019.4.02.5101\/RJ \u2013 16\u00aa Vara Federal – Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria \u2013 Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por F\u00e1bio Pallaretti Calcini<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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