{"id":1981,"date":"2019-05-02T15:46:43","date_gmt":"2019-05-02T18:46:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1981"},"modified":"2019-05-02T15:46:43","modified_gmt":"2019-05-02T18:46:43","slug":"dctfweb-os-codigos-de-depositos-judiciais-e-a-desconsideracao-da-in-rfb-1-324-2013-um-erro-a-ser-urgentemente-corrigido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/02\/dctfweb-os-codigos-de-depositos-judiciais-e-a-desconsideracao-da-in-rfb-1-324-2013-um-erro-a-ser-urgentemente-corrigido\/","title":{"rendered":"DCTFWEB, OS C\u00d3DIGOS DE DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS E A DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA IN\/RFB 1.324\/2013: UM ERRO A SER URGENTEMENTE CORRIGIDO"},"content":{"rendered":"

A RFB resiste em alterar as Instru\u00e7\u00f5es Normativas IN\/SRF 421\/2004 E IN\/RFB 1324\/2013.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em outubro de 2018 a nova vers\u00e3o 1.3 da DCTFWeb. Mais completa e com exemplos adicionais, a nova vers\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o incorpora a experi\u00eancia emp\u00edrica da RFB em face do in\u00edcio da obrigatoriedade de entrega da declara\u00e7\u00e3o a partir de setembro de 2018 (relativa aos fatos geradores de agosto de 2018).<\/span><\/p>\n

Neste breve estudo pretende-se denunciar equ\u00edvoco grave mantido pela nova vers\u00e3o 1.3 da declara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao tema da suspens\u00e3o da exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria envolvendo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias quando lastreada em dep\u00f3sitos judiciais e que n\u00e3o foi resolvido com a publica\u00e7\u00e3o pela Receita Federal do Brasil do recente Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) CODAC n\u00ba 8\/2019, que alterou o ADE\/CODAC n\u00ba 24\/2016.<\/span><\/p>\n

Para exemplificar o pano de fundo da discuss\u00e3o, peguemos o caso cl\u00e1ssico da discuss\u00e3o judicial envolvendo o n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros (que aqui chamaremos apenas por \u201ccontribui\u00e7\u00f5es\u201d) incidentes sobre o pagamento do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, enfrentando por diversas empresas.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o t\u00edpico caso de discuss\u00e3o jur\u00eddica que impacta diretamente no valor das contribui\u00e7\u00f5es mensais que devem ser recolhidas \u00e0 RFB naquelas situa\u00e7\u00f5es em que a empresa obt\u00e9m a suspens\u00e3o da exigibilidade por um de seus modos (por exemplo, mediante obten\u00e7\u00e3o de liminar ou dep\u00f3sito judicial). Vamos explorar o tema.<\/span><\/p>\n

Como sabido, para a RFB, ainda hoje, as contribui\u00e7\u00f5es em tela incidem sobre o valor pago pela empresa a seus empregados a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias[1]. Portanto, o eSocial est\u00e1 parametrizado para considerar o valor das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, incluindo sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias e consider\u00e1-lo um d\u00e9bito previdenci\u00e1rio a ser formalizado (\u201cconstitu\u00eddo\u201d) e confessado na DCTFWeb, como todos os demais. Digamos, a t\u00edtulo de exemplo, que o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% incidente sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas pela empresa no m\u00eas de agosto de 2018 seja de R$ 1.000, sendo que R$300 se refira ao valor do ter\u00e7o de f\u00e9rias pago neste mesmo m\u00eas aos empregados. Se a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sobre a parcela do ter\u00e7o de f\u00e9rias estiver suspensa, a empresa contribuinte ficar\u00e1 dispensada de recolher o valor de R$ 300,00, de forma que o d\u00e9bito exig\u00edvel e a constar no DARF-Senda a ser emitido pela DCTFWeb ser\u00e1 de R$ 700,00. Como dizer isso ao sistema? O primeiro passo \u00e9 preencher os Eventos S-1010 e S-1070 do eSocial (etapa anterior \u00e0 DCTFWeb), que se encarregar\u00e1 de calcular o d\u00e9bito do m\u00eas e o correspondente desconto do valor suspenso. Por consequ\u00eancia, a DCTFWeb j\u00e1 ser\u00e1 alimentada com estas mesmas informa\u00e7\u00f5es, cabendo \u00e0 empresa contribuinte apenas efetuar a chamada \u201cvincula\u00e7\u00e3o\u201d do valor suspenso ao valor d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Pois bem, feito este introito, passemos ao ponto objeto deste artigo, que se preocupa com o caso espec\u00edfico em que a suspens\u00e3o da exigibilidade \u00e9 feita mediante dep\u00f3sito judicial dos valores sub judice (o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, no exemplo que estamos utilizando). Qual o problema concreto? Vejamos.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o 1.3 do Manual (assim como a vers\u00e3o anterior), no seu item 12.6.1, faz duas afirma\u00e7\u00f5es que afrontam a pr\u00f3pria normatiza\u00e7\u00e3o da RFB. Primeiramente, o Manual afirma, em caixa de texto destacada, que \u201cOs DJE s\u00e3o efetuados na Caixa Econ\u00f4mica Federal, mediante DARF espec\u00edfico, conforme Lei n\u00ba 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Decreto n\u00ba 2.850, de 27 de novembro de 1998. O modelo do DJE e as instru\u00e7\u00f5es de preenchimento foram aprovados pela IN SRF n\u00ba 421, de 10 de maio de 2004.\u201d.<\/span><\/p>\n

Pois bem, lida isoladamente, a informa\u00e7\u00e3o parece correta, mas n\u00e3o \u00e9. Por qu\u00ea? Basta verificar o que vem logo na sequ\u00eancia, quando o Manual afirma que \u201cOs c\u00f3digos de receita DJE utilizados na DCTFWeb s\u00e3o aqueles atualmente previstos no Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) CODAC n\u00ba 24, de 13 de setembro de 2016. Portanto, a partir da obrigatoriedade de se utilizar o sistema DCTFWeb, n\u00e3o devem ser usados outros c\u00f3digos de receita DJE.\u201d.<\/span><\/p>\n

Ora, a RFB est\u00e1 ignorando, arbitrariamente, que os dep\u00f3sitos judiciais de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros tem por base legal duas Instru\u00e7\u00f5es Normativas de sua pr\u00f3pria lavra, ambas em vigor na presente data, quais sejam: (a) a IN\/SRF 421\/2004 (que \u00e9 aquela observada pelo Manual e pelo sistema DCTFWeb) e (b) a IN\/RFB 1.324\/2013, absolutamente ignorada pelo Manual.<\/span><\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a entre elas? A IN\/SRF 421\/2004 s\u00f3 se aplica a dep\u00f3sitos judiciais de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio, nos termos de seu artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba [2], caso em que o modelo de guia de dep\u00f3sito (DJE) e os c\u00f3digos de dep\u00f3sito a que ela se refere s\u00e3o aqueles disciplinados pelo ADE\/CODAC n\u00ba 24\/2016. Ou seja, segundo regulamenta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria RFB, ainda em vigor, referidos c\u00f3digos s\u00f3 deveriam ser utilizados pela empresa contribuinte quando efetuar dep\u00f3sito judicial de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria formalizada em auto de infra\u00e7\u00e3o, o que, como se sabe, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Desta forma, todos os demais dep\u00f3sitos judiciais \u2013 portanto, n\u00e3o oriundos de valores autuados \u2013 devem ser feitos com base na IN\/RFB 1.324\/2013, cujo Anexo V disciplina c\u00f3digos de dep\u00f3sitos judiciais espec\u00edficos e totalmente diversos, inclusive impondo modelo de guia de dep\u00f3sito judicial (DJE) diferente (conforme seu Anexo I). \u00c9 exatamente o caso do dep\u00f3sito judicial do valor de R$ 300,00 de nosso exemplo, em que as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o recolhidas pela empresa contribuinte n\u00e3o s\u00e3o fruto da autua\u00e7\u00e3o fiscal. O c\u00f3digo de dep\u00f3sito correto para o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal \u00e9, neste caso, o 0204 (Anexo V da IN\/RFB 1.324\/2013) e n\u00e3o o c\u00f3digo 2300 (de que trata o ADE 24\/2016, j\u00e1 citado). Observe que o c\u00f3digo 2300 \u2013 citado no Manual \u2013 somente seria aplic\u00e1vel caso a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deixasse de ser recolhidas pela empresa sem a correspondente suspens\u00e3o da exigibilidade e fosse, por essa raz\u00e3o, objeto de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio por parte do fisco. De fato, \u00e9 uma possibilidade, mas certamente n\u00e3o \u00e9 a regra.<\/span><\/p>\n

Nesse passo, fundamental destacar que as recentes altera\u00e7\u00f5es no texto da ADE\/CODAC n\u00ba 24\/2016 pelas ADE\/CODAC n\u00bas 4\/2019 e 8\/2019 em nada mudaram o cen\u00e1rio mencionado, pois a RFB resiste em alterar as Instru\u00e7\u00f5es Normativas que disciplinam a mat\u00e9ria. O ADE\/CODAC n\u00ba 8\/2019, publicado em 24\/04, ao incluir o \u00a7 1\u00aa-A e dispor expressamente que seus c\u00f3digos se aplicam ao d\u00e9bitos declarados em DCTFWeb viola frontalmente a IN\/RFB n\u00ba 1.324\/2013 e, portanto, determina\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Receita Federal, causando grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte que observa a legisla\u00e7\u00e3o corretamente.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que nada obsta que a RFB, por meio de sua autoridade m\u00e1xima \u2013 o Secret\u00e1rio \u2013 revogue a IN\/RFB 1.324\/2013, alterando, por consequ\u00eancia, a reda\u00e7\u00e3o da IN\/SRF 421\/2004 para que se torne aplic\u00e1vel a todas as situa\u00e7\u00f5es de dep\u00f3sitos judiciais. Dir\u00edamos, inclusive, que seria recomend\u00e1vel. Mas enquanto ambos os atos normativos continuarem em vigor a RFB tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de observ\u00e1-los, o que significa alterar urgentemente o sistema DCTFWeb para que tamb\u00e9m aceite todos os c\u00f3digos de dep\u00f3sito que trata o Anexo V da IN\/RFB 1.324\/2013. N\u00e3o se desconhece o fato de que os manuais e manifesta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os administrativos poder\u00e3o ser admitidos como \u201cnormas complementares\u201d das leis e decretos que tratam da mat\u00e9ria (no caso, a Lei n\u00ba 9.703\/98 e o Decreto Federal n\u00ba 2.850\/98), nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 100, inciso II, como esp\u00e9cie de \u201cdecis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa\u201d. Entretanto, ainda que se admita esta possibilidade, o fato \u00e9 que o Manual da DCTF n\u00e3o pode revogar Instru\u00e7\u00e3o Normativa da lavra do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o federal. Instru\u00e7\u00f5es Normativas s\u00e3o atos administrativos expedidos por delega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, com base na Portaria MF n\u00ba 259\/2001 e apenas o Secret\u00e1rio da Receita Federal possui prerrogativa para tanto, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da RFB. Por isso mesmo, a afirma\u00e7\u00e3o do Manual ao final de seu item 12.6.1 de que \u201ca partir da obrigatoriedade de se utilizar o sistema DCTFWeb, n\u00e3o devem ser usados outros c\u00f3digos de receita DJE\u201d \u00e9 ilegal e n\u00e3o possui qualquer validade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, ou a RFB altera a DCTFWeb para que os c\u00f3digos de dep\u00f3sitos judiciais previstos no Anexo V da IN\/RFB 1.324\/2013 sejam tamb\u00e9m aceitos para fins de vincula\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos aos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, ou o Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil disciplina o novo regramento unificado de dep\u00f3sitos judiciais independentemente do d\u00e9bito a ser suspenso ser ou n\u00e3o oriundo de lan\u00e7amento de of\u00edcio, alterando as instru\u00e7\u00f5es normativas em tela, pois Atos Declarat\u00f3rios Executivos da CODAC n\u00e3o possuem compet\u00eancia legal para tanto.<\/span><\/p>\n

Autor: Fabio Cunha Dower, advogado e consultor tribut\u00e1rio. Especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo IICS\/CEU (SP) e autor da obra \u201cO Novo Conv\u00eanio ICMS 52\/2017, Comentado, Cl\u00e1usula por Cl\u00e1usula\u201d, Ed. Chiado Books. Professor e palestrante na \u00e1rea tribut\u00e1ria-fiscal.<\/span><\/p>\n

[1] N\u00e3o obstante entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema, em sede julgamento pelo rito dos recursos repetitivos do REsp n\u00ba 1.230.957\/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Pleno, DJe 18.03.2014.<\/span><\/p>\n

[2] \u201c\u00a7 4\u00ba Os dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas \u00e0 Previd\u00eancia Social e \u00e0s outras entidades ou fundos, inscritas ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU), relativas \u00e0s compet\u00eancias de janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lan\u00e7amentos de of\u00edcio realizados a partir de 1\u00ba de agosto de 2011, dever\u00e3o ser efetivados por meio do DJE de que trata o caput, observando-se o disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.\u201d (grifamos)<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Fabio Cunha Dower<\/strong><\/span><\/p>\n

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