{"id":1979,"date":"2019-05-02T15:45:44","date_gmt":"2019-05-02T18:45:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1979"},"modified":"2019-05-02T15:45:44","modified_gmt":"2019-05-02T18:45:44","slug":"prazo-para-adesao-ao-refis-2019-e-prorrogado-ate-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/05\/02\/prazo-para-adesao-ao-refis-2019-e-prorrogado-ate-junho\/","title":{"rendered":"PRAZO PARA ADES\u00c3O AO REFIS 2019 \u00c9 PRORROGADO AT\u00c9 JUNHO"},"content":{"rendered":"

A ades\u00e3o ao programa de parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS e d\u00edvidas ativas n\u00e3o tribut\u00e1rias institu\u00eddo no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto n\u00ba 1.285, de 23 de abril de 2019.<\/span><\/p>\n

O Refis 2019 possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros e parcelamento em at\u00e9 180 vezes.<\/span><\/p>\n

No momento da ades\u00e3o, o contribuinte deve indicar todos os d\u00e9bitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes.<\/span><\/p>\n

No caso de pagamento em parcela \u00fanica, basta emitir a GR-PR e fazer o pagamento. Tanto o parcelamento quanto o recolhimento em parcela \u00fanica dever\u00e3o ser feitas at\u00e9 \u00e0s 18 horas do dia 18 de junho.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, poder\u00e3o ser pagos em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 80% na multa e 40% nos juros; em at\u00e9 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% na multa e 25% nos juros; em at\u00e9 120 parcelas mensais com redu\u00e7\u00e3o de 40% na multa e 20% nos juros; e em at\u00e9 180 parcelas mensais com redu\u00e7\u00e3o de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5 UPF\/PR (em torno de R$ 500).<\/span><\/p>\n

Para as d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias as redu\u00e7\u00f5es ocorrem somente sobre os encargos morat\u00f3rios, e s\u00e3o de 80% para pagamento em parcela \u00fanica, 60% nos parcelamentos em at\u00e9 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em at\u00e9 120 vezes.<\/span><\/p>\n

As d\u00edvidas ativas n\u00e3o tribut\u00e1rias decorrem de processos relativos a multas administrativas do Procon, IAP, Adapar e TCE, al\u00e9m de restitui\u00e7\u00f5es de valores pagos indevidamente e multas pecuni\u00e1rias aplicadas em casos de condena\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Lei Estadual 19.802\/2018, para liquida\u00e7\u00e3o das parcelas ser\u00e3o aplicados juros equivalentes \u00e0 taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da proposta, e 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que o contribuinte dever\u00e1 estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o deve ocorrer no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endere\u00e7o www.fazenda.pr.gov.br<\/span><\/p>\n

VERIFICA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS – A Receita Estadual disponibilizou uma p\u00e1gina para que o contribuinte possa verificar se tem d\u00e9bitos vinculados para o pagamento. Para acessar os servi\u00e7os do REFIS \u2013 Lei n\u00ba 19.802\/2018 acesse o link http:\/\/refis.fazenda.pr.gov.br, informe seu CPF e clique em continuar. Ao indicar um CPF ser\u00e3o apresentados os parcelamentos da pessoa f\u00edsica e das pessoas jur\u00eddicas vinculadas ao CPF indicado.<\/span><\/p>\n

Em seguida, basta selecionar as d\u00edvidas pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o, escolher a forma de pagamento e imprimir o Guia de Recolhimento. O processo todo ocorre pela internet.<\/span><\/p>\n

Para acompanhamento de parcelamentos de pessoa jur\u00eddica, deve ser indicado o CPF de um dos s\u00f3cios ou do representante legal constante no quadro societ\u00e1rio da empresa. O s\u00f3cio ou representante legal deve obrigatoriamente ser usu\u00e1rio do Receita\/PR.<\/span><\/p>\n

Para a verifica\u00e7\u00e3o de parcelamentos de pessoa f\u00edsica, n\u00e3o cadastrada do Receita\/PR, ser\u00e1 solicitada a informa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor ou, alternativamente, nome da m\u00e3e e data de nascimento.<\/span><\/p>\n

RESCIS\u00c3O – O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de valor correspondente a tr\u00eas parcelas, de quaisquer das duas \u00faltimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que n\u00e3o regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no per\u00edodo de vig\u00eancia do parcelamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia de not\u00edcias do Paran\u00e1<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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